Vão à discussão projetos de lei que proíbem contratos com letra pequena em contratos de adesão,
Deputados aprovaram baixar à discussão na especialidade projetos de lei que proíbem letras inferiores a 2,5 milímetros nos contratos de adesão, previamente escritos por empresas de eletricidade, seguros ou bancos.
(...) Recentemente aprovada uma diretiva europeia em matéria de defesa dos consumidores, que está "em fase de transposição" para a lei portuguesa, para estar concluída até 28 de novembro de 2021, e que a discussão do tamanho das letras dos contratos de adesão "deve ser acompanhada de uma abordagem mais holística [compreensão integral], e menos isolada, e no momento apropriado".(...)
(...)A UE está a tomar medidas para reforçar a defesa dos consumidores. Na sequência de um acordo com o Parlamento Europeu no passado mês de março, o Conselho adotou hoje uma diretiva que moderniza o direito da UE em matéria de defesa do consumidor e facilita a aplicação dos direitos dos consumidores.(...)
" A defesa dos consumidores é um elemento fundamental do mercado interno. A diretiva garante aos consumidores da UE normas de proteção mais elevadas quando adquirem produtos ou serviços em linha. Prevê também medidas mais rigorosas contra práticas comerciais desleais ou enganosas em toda a UE.
Anna-Maja Henriksson, ministra da Justiça da Finlândia "
"Os abusos [nos contratos de adesão] são mais que evidentes", afirmou o deputado (...)José Luís Ferreira, lembrando que atualmente os cidadãos são "cada vez mais obrigados" a celebrar aquele tipo de contratos, razão pela qual defendeu ser necessário resolver a "lacuna na lei" quanto ao tamanho das letras, para que os consumidores consigam tomar decisões esclarecidas.
(...)"Esta legislação [dos contratos de adesão] carece de um reforço", disse a deputada Isabel Pires, defendendo ser necessário melhorar a fiscalização das clausulas abusivas "para facilitar a tramitação deste tipo de processos para melhor acautelar a proteção dos consumidores", equilibrando uma balança que disse ser hoje desigual.(...)
Esta intenção não é nova , já em 2013 a Assembleia da República debateu uma petição que requeria a alteração à lei por forma a garantir que a apresentação gráfica das cláusulas tivesse um tamanho 'razoável (Petição n.º 232/XII/2ª). Também a DECO, maior associação de defesa do consumidor no país, tem vindo a alertar para este, e outros factores, que devem ser alterados na legislação.(...)
Fontes: Jornal de Noticias , Conselho da União Europeia .
