Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites em Faro . Algarve

21
Nov 17

#divorcios#Faro#Algarve.jpg

 

Sim.

 

 

 Quando duas pessoas se casam, têm a possibilidade de alterar ou não os seus nomes. Um cônjuge tem de manter os seus próprios apelidos, podendo apenas acrescentar ao seu nome os do cônjuge, no número máximo de dois. Esta faculdade é concedida tanto ao homem como à mulher, ou seja, ambos podem adoptar ou não apelidos do outro, não existindo qualquer diferença Caso queira alterar o seu nome, o cônjuge deve manifestar essa vontade no momento do casamento, embora nada impeça que o faça mais tarde através de requerimento à conservatória detentora do seu assento de nascimento (certidão de nascimento). Os apelidos podem ser acrescentados no final do nome do cônjuge ou intercalados nos apelidos próprios. Em caso de divórcio, o nome acrescentado só se pode manter se o outro ex‑cônjuge consentir ou se houver decisão judicial que o determine. Uma pessoa que mantenha os apelidos do outro cônjuge poderá fazê‑lo, mesmo que se case novamente, se o declarar antes de celebrar o novo casamento, como acontece, por vezes, nos casos de segundas núpcias após viuvez.

CIV in FMS

 

 

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 19:14

17
Nov 17

#advogados#Faro#Isabel#Brites#Divórcios#Criminal.

 

 

 

 

 

Normalmente, não. No entanto, há sempre que decidir o destino dos bens. A lei atribui à união de facto alguns efeitos jurídicos idênticos aos do casamento, embora não equipare as duas figuras. Os efeitos prendem‑se com a assistência social, o direito a alimentos e a garantia de habitação. Quanto ao mais, a união de facto não está sujeita a um regime de bens. Por isso, não se aplicam as regras que disciplinam os efeitos patrimoniais do casamento. Na união de facto, não há bens comuns sujeitos a partilha uma vez finda a vida em comum. A união de facto pode terminar por ruptura — por mútuo consentimento ou por vontade de um dos membros — ou devido à morte de um deles. Dissolvida a relação, pode suscitar dificuldades a atribuição dos bens que nela havia. Frequentemente, existem bens adquiridos pelos membros do casal, dívidas contraídas por um ou por ambos, contas bancárias em nome dos dois, etc. Não se podendo aplicar as normas que regulam os efeitos patrimoniais do casamento (as mesmas estipulam expressamente que só respeitam ao casamento), aplicam‑se as regras que tenham sido acordadas no contrato de coabitação eventualmente celebrado e, na sua falta, as regras gerais de direito (o direito comum para quaisquer relações obrigacionais ou outras). Se não houver nenhuma combinação prévia, quando uma pessoa adquiriu bens com a colaboração de outra no âmbito de uma relação de união de facto, a situação terá de ser analisada numa perspectiva da compropriedade ou então do enriquecimento sem causa. Segundo a compropriedade, os unidos de facto são ambos proprietários de um bem (móvel ou imóvel), na proporção do que cada um deles tiver contribuído para a sua aquisição. Por seu lado, o enriquecimento sem causa determina que quem enriquecer sem causa justificativa à custa de outrem terá de restituir aquilo de que se apoderou. Ou seja, se um dos unidos de facto adquiriu em seu nome, mas com dinheiro do outro certo bem, dissolvida a união não pode entender‑se que o bem é apenas do que formalmente o adquiriu. A aplicação de tal regra formal levaria a que um dos membros da união enriquecesse à custa do outro sem qualquer razão. CIV

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 16:35

11
Jan 16

Como podem os herdeiros fazer valer os seus direitos perante uma gestão inadequada do cabeça-de-casal? Até à partilha dos bens que integram uma herança, a sua administração pertence ao cabeça‑de‑casal. (siga link para ler o resto da explicação )

Advogados em Faro

 

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 17:58

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