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Out 18

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Foi aprovado, no PE, com 531 votos o relatório que torna mais rápido o congelamento e confisco de produtos do crime com fim a combater o crime organizado

Estima-se que as atividades criminosas na Europa gerem cerca de 110 mil milhões de euros por ano. Segundo um relatório de 2016 da Europol, 98,9% dos lucros provenientes de atos ilícitos permanecem à disposição dos seus praticantes. O documento aponta que entre 2010 e 2014 a União Europeia apreendeu ou congelou provisoriamente 2,2% dos produtos de crime, mas que apenas 1,1% foram definitivamente confiscados.

 

A situação atual

A apreensão transfronteiriça de bens criminosos dentro da UE é, atualmente, regulada por vários atos legislativos, mas que contêm graves falhas que por sua vez são exploradas por criminosos e terroristas que escondem os seus ativos noutros Estados-membros. Os procedimentos e certificados atuais são complexos e ineficientes, como por exemplo na falta de limites temporais ou limites de tempo que não são obrigatórios. Outro problema é a proteção insatisfatória dos direitos das vítimas à restituição ou indeminização.

 

As novas regras

As regras atuais serão substituídas por um regulamento, diretamente aplicável em todos os Estados-membros. As ordens de congelamento e confisco serão aplicadas de forma mais rápida e eficaz, e a nova legislação incluirá prazos mais apertados para as autoridades e certificados padrão para todos os países da UE. O regulamento vai ainda abranger todas as infrações penais e prevê um maior número de ordens de congelamento e confisco. Sob as novas regras, o direito da vítima à compensação terá prioridade sobre o confisco do Estado.

O Parlamento endureceu as regras com uma cláusula de não reconhecimento em caso de não-respeito dos direitos fundamentais num prazo de 45 dias para fazer cumprir as ordens de confisco. Os deputados acrescentaram, também, disposições para promover a reutilização de bens confiscados para fins sociais.

 

Aprovação do relatório

Para Nathalie Griesbeck, responsável pela condução da legislação, “esta ferramenta para o reconhecimento mútuo das ordens de congelamento e confisco reforça a justiça europeia”. A relatora e deputada francesa do grupo ALDE refere também que a nova diretiva é mais justa “para as vítimas e reforça a nossa luta contra o terrorismo”. “O Parlamento estará atento para garantir que as novas regras sejam implementadas de forma rápida e eficaz”, assegurou.

O documento foi aprovado por 531 votos, 51 contra e 26 abstenções. Segue, posteriormente, para o Conselho, estando prevista a aplicação em 24 meses após a sua entrada em vigor. Esta proposta faz parte de uma série de medidas destinadas a combater o financiamento do terrorismo e do crime organizado, e vem na sequência de normas mais rígidas contra lavagem de dinheiro e fluxo de caixa aprovadas, em setembro, no Parlamento.

 

fonte-Parlamento Europeu

 

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publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 16:33
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