Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites em Faro . Algarve

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Set 17

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O processo de inventário destina‑se a possibilitar a partilha dos bens pelos diversos herdeiros. É desencadeado sempre que se verifica uma das seguintes situações: ‑ não há acordo de todos os interessados na partilha; ‑ o Ministério Público entende que se realize, em defesa de um herdeiro sem capacidade jurídica; ‑ algum dos herdeiros não pode intervir — por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente. Após apresentação do requerimento de inventário pelos interessados directos na partilha ou pelo Ministério Público, os interessados são notificados para comparecer ou se fazer representar por mandatário com poderes especiais, junto do conservador ou notário. Nesta fase, determina‑se a percentagem da herança que cabe a cada interessado («quinhões dos interessados», como se afirma na lei). Se for caso disso, aprova‑se o passivo da herança e realizam‑se licitações sobre os bens inventariados. Por fim, é proferida a decisão da partilha, proferida pelo conservador ou notário. Sublinhe‑se que o processo de inventário também se pode destinar à extinção dos bens comuns dos cônjuges após separação, divórcio ou declaração de nulidade ou de anulação de casamento. CIV in F.M.S.

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 16:14

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