Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites em Faro . Algarve

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Abr 18

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1. Passa a ser obrigatório registar: • os cães que pertencem a essas matilhas • os matilheiros

2. Define-se uma taxa para registo dos cães das matilhas. Uma matilha de caça maior é um grupo de 20 a 25 cães que são utilizados em montarias (caça a animais selvagens e grandes, como o javali) e conduzidos por um matilheiro. O matilheiro é o auxiliar do caçador que, além de conduzir a matilha, é responsável por perseguir, levantar e rematar (matar com faca ou com lança) a caça. Pode ser preciso marcar animais mortos para controlo das populações

Os animais mortos em ações de correção de densidade das populações podem ser sujeitos a marcação. Estas regras serão definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.

Os caçadores têm de ter consigo a autorização para caçar em ZCN e ZCM Os caçadores passam a ter de levar consigo a autorização de caça quando caçam em zonas de caça nacionais (ZCN) e zonas de caça municipais (ZCM).

É obrigatório atualizar o Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética As concessões de zonas de caça de renovação automática têm de apresentar, no fim de cada período de concessão, um novo plano de ordenamento e exploração. Este plano chama-se Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética.

Alteram-se algumas regras sobre a caça em ZCM 1.

Passa a ser mais fácil tirar terrenos de uma ZCM quando houver um acordo para incluí-los noutra zona de caça que já exista ou esteja a ser criada. 2. Incluem-se as ZCM no Plano Anual de Exploração. Assim, passa a ser possível divulgar em tempo útil as condições de candidatura e exercício da caça em cada zona. É mais fácil cumprir as obrigações administrativas das zonas de caça

Criam-se condições para que o cumprimento das obrigações administrativas pelas entidades que gerem zonas de caça seja mais fácil, rápido e barato.

Os locais onde não se pode caçar são identificados online

As zonas onde não se pode caçar (por reconhecimento do direito à não caça) passam a estar publicadas no site do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Deixam de ser identificadas por edital.

 

Parte das receitas das licenças vai para o Fundo Florestal Permanente Dez por cento das receitas da emissão de licenças de caça são atribuídos ao Fundo Florestal Permanente, até ao limite de 500.000 € por ano.

 

Essa percentagem das receitas deve ser aplicada em: • ações de melhoria do conhecimento e do habitat • ações que promovam a sustentabilidade dos recursos de caça O ICNF pode fazer acordos com as Organizações do Sector da Caça (OSC) O ICNF passa a poder estabelecer protocolos e acordos com as OSC, para desenvolver as competências que lhe foram atribuídas.

 

A PSP terá acesso aos registos de licenças de caça O ICNF vai dar à Polícia de Segurança Pública (PSP) acesso aos registos das licenças de caça de cada caçador. Desta forma, a polícia pode verificar facilmente quem são os caçadores habituais, que estão dispensados de frequentar o curso de formação técnica e cívica quando renovam a licença de uso e porte de arma dos tipos C e D.

 

decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

(11-4-2018 | dre.pt)

 

fontes - Diario da republica , Jusnet

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 19:06

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