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Nov 18

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Em vez dos atuais 15 mil, Eduardo Cabrita quer que só a partir de 150 mil euros o transporte de valores recorra à segurança privada, dando margem à entrada de outras empresas.

 

A polícia faz avisos.Desde que receberam a proposta de lei para alterar o regime da segurança privada - que entrou no passado dia 16 de outubro no Parlamento - que polícias e empresas de segurança privada estão à espera de uma explicação do governo que, passadas mais de três semanas, ainda não chegou.

Sem aviso prévio, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, incluiu um parágrafo "explosivo" no diploma: agora, as entidades que precisem de transportar valores acima dos 15 mil euros têm de recorrer aos serviços das empresas de segurança privadas, com a nova proposta essa imposição só será a partir dos 150 mil euros.

A margem - dez vezes mais - do valor que passa a poder circular sem a segurança prevista na lei para as carrinhas de transporte de valores levanta, logo à partida, alertas de riscos para segurança pública. "Saberem que valores até 150 mil euros podem estar a ser transportados em condições menos seguras do que é agora exigido será um atrativo sem precedentes para os criminosos", salienta uma fonte policial que está a acompanhar o processo legislativo.

Os assaltos às carrinhas de transporte de valores, graças também às medidas preventivas exigidas pela lei, foram reduzidos a números quase insignificantes nos últimos anos.

Em 2017, por exemplo, registaram-se apenas 12 casos, contra 30 em 2016. CTT a analisar O DN sabe que GNR, PSP e PJ chamaram a atenção da tutela para os perigos de criminalidade que podem surgir, tendo alguns dos responsáveis dado conta dessa preocupação na última reunião do Conselho Superior de Segurança Interna.

Mas sem efeito, até agora. "É mau de mais para ser verdade. Tão mau que acreditamos que o bom senso esteja com os deputados quando discutirem o diploma na especialidade e o alterem", assinalou um desses responsáveis.

Um dos problemas também, conforme sublinhou ao DN a mesma fonte, é que o governo ainda não explicou como pretende que seja feito o transporte destes valores até aos 150 mil euros. Apesar das insistências, que está a colocar essa questão ao gabinete de Eduardo Cabrita desde 15 de outubro, o DN não recebeu também qualquer resposta. Os CTT têm sido referidos no setor, quer policial quer da segurança privada, como potenciais beneficiários desta alteração legislativa rodeada de secretismo. Com os lucros a cair 49,3% nos primeiros nove meses do ano, face a igual período de 2017, para 9,9 milhões de euros, entrar nesta atividade com clientes certos, como os bancos, poderia ajudar na recuperação financeira.

 

Questionado também sobre a possível entrada dos CTT no transporte de valores, o gabinete do ministro também não respondeu. A empresa, por seu lado, não diz que não. "Os CTT estão a analisar a proposta de lei e aguardam a sua aprovação para definir se serão necessárias alterações à sua atual política de transporte de valores", avança fonte oficial. Xeque-mate à segurança privada O secretismo indigna as empresas de segurança privada, responsáveis atualmente pelo transporte de valores. Alegam que esta alteração é, simplesmente, um "xeque-mate" à atividade, concentrada em quatro empresas, com um total de 1125 postos de trabalho, de acordo com o último relatório anual de segurança privada. "Esta medida será uma sentença de morte para as empresas de transporte de valores", afirma Rogério Alves, presidente da Associação de Empresas de Segurança (AES). "Esta novidade surgiu de forma inopinada, sem qualquer fundamentação, nomeadamente na exposição de motivos da proposta de lei e sem que as empresas tivessem sido sequer ouvidas", sublinha.

A AES não sabe "se o governo tem cartas na manga, nem quem vai transportar os valores, se é o Exército, se é a Polícia, se são os particulares ou os CTT. A verdade é que o governo nada diz". Rogério Alves lembra que o governo obrigou primeiro as empresas a "implementar obrigações e requisitos para o exercício desta atividade, na qual as empresas, em obediência à lei", tendo estas investido "nos últimos anos cerca de 20 milhões de euros, mas depois faz um xeque-mate à capacidade de sobrevivência destas mesmas empresas, alterando, sem fundamento e sem explicações, as regras do jogo".

Regras apertadas Os responsáveis policiais que fiscalizam e certificam a atividade lembram que, mesmo que a lei passe com esta alteração, existem ainda regras bastante apertadas para licenciar as viaturas de transporte de valores. Uma delas é que só até 15 mil euros podem ser autorizadas viaturas não blindadas. A não ser que se alterem estes requisitos, quer sejam os CTT ou outra empresa, têm de cumprir várias regras, que são fiscalizadas pela PSP, que só atribui o alvará se estas forem cumpridas.

 

"Podem sempre abrir exceções, mas os custos para a segurança seriam enormes", afirma um oficial responsável.

São estas algumas das regras a que estão sujeitas as viaturas para transportar valores, de acordo com o regulamento em vigor:

-Compartimentos independentes reservados aos vigilantes de transporte de valores e para o transporte de carga, separados por divisórias e com acesso controlado desde o interior da viatura;

 

- Blindagem de proteção exterior nas faces laterais das zonas da tripulação;

- Caso disponha de mais do que uma porta exterior, a viatura deverá possuir mecanismos de segurança que impeçam a abertura das portas em simultâneo;

- Com vista à prevenção da prática de crimes, os veículos podem dispor de sistemas de posicionamento global ligados ao centro de controlo de operações da entidade de segurança privada que possibilitem designadamente:

a) O registo e acompanhamento de itinerários das rotas;

b) A identificação imediata da localização da viatura;

 

- As viaturas devem ainda dispor das seguintes características:

a) Sistema de comunicações com o centro de controlo;

b) Caso possua portas exteriores de acesso direto aos compartimentos de carga, estas apenas poderão ser abertas em local seguro;

c) A entrada de ar do exterior deve ser canalizada e protegida, por forma a não permitir a entrada de objetos estranhos, designadamente projéteis lançados do exterior;

d) Sistema de ar condicionado nos compartimentos destinados para a tripulação;

e) Nas viaturas movidas a GPL ou a gasolina, o depósito de combustível deve estar protegido por material resistente à perfuração de balas disparadas por armas convencionais;

f) A bateria ou baterias do veículo devem estar devidamente colocadas no interior das viaturas;

g) Serem equipadas com um sistema de alarme, acionado a partir do seu interior;

h) Em cada compartimento destinado à tripulação deve existir um extintor de incêndio, com uma capacidade total mínima de 5 kg.

- No transporte dos valores devem ser cumpridas as seguintes condições de segurança:

a) A tripulação mínima deve integrar três elementos, com a especialidade de vigilante de transporte de valores, um dos quais será indistintamente o condutor, quando não sejam utilizados IBNS (Intelligent Banknote Neutralisation Systems), ou

b) A tripulação mínima deve integrar dois elementos, com a especialidade de vigilante de transporte de valores, um dos quais será indistintamente o condutor, desde que utilizados IBNS ponto a ponto ou IBNS no percurso pedonal de distribuição de valores.

 

in DN

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 16:25

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