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A provedora da Justiça esclareceu, em comunicado, que o número de contribuinte é destinado exclusivamente ao tratamento de informação fiscal ou aduaneira e não pode ser exigido como meio obrigatório de identificação noutras situações.

A provedora da Justiça alerta: o número de identificação fiscal (número de contribuinte) não pode ser pedido para efeitos de identificação e registo de entidades públicas.

Depois de ter recebido diversas queixas de cidadãos que se opõem a facultar o NIF quando este lhes é pedido, por exemplo, em municípios, a provedora esclareceu, em comunicado, que o número de contribuinte é destinado exclusivamente ao tratamento de informação fiscal ou aduaneira e não pode ser exigido como meio obrigatório de identificação noutras situações.

Se um município ou outra entidade pública quiser identificar o interlocutor deve fazê-lo por via do número de identificação civil ou do passaporte.

O comunicado da provedoria esclarece que esta tomada de posição já levou vários municípios a alterarem o procedimento de identificação e registo.

 

 

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In TSF  12/10/2018 por Rita Costa

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 19:34

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