Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Isabel Baptista Brites -Advogada -Law-office Algarve

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites . Gostamos do que fazemos . Faro Algarve Portugal

Isabel Baptista Brites -Advogada -Law-office Algarve

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites . Gostamos do que fazemos . Faro Algarve Portugal

Se lhe pedirem o NIF para se identificar pode dizer "não"

segurança fiscal ,fiscalisdade.jpg

A provedora da Justiça esclareceu, em comunicado, que o número de contribuinte é destinado exclusivamente ao tratamento de informação fiscal ou aduaneira e não pode ser exigido como meio obrigatório de identificação noutras situações.

A provedora da Justiça alerta: o número de identificação fiscal (número de contribuinte) não pode ser pedido para efeitos de identificação e registo de entidades públicas.

Depois de ter recebido diversas queixas de cidadãos que se opõem a facultar o NIF quando este lhes é pedido, por exemplo, em municípios, a provedora esclareceu, em comunicado, que o número de contribuinte é destinado exclusivamente ao tratamento de informação fiscal ou aduaneira e não pode ser exigido como meio obrigatório de identificação noutras situações.

Se um município ou outra entidade pública quiser identificar o interlocutor deve fazê-lo por via do número de identificação civil ou do passaporte.

O comunicado da provedoria esclarece que esta tomada de posição já levou vários municípios a alterarem o procedimento de identificação e registo.

 

 

Conheça o nosso site e contactos

In TSF  12/10/2018 por Rita Costa

1 comentário

Comentar post