No seguimento da publicação Decreto-Lei n.º16/2020, de 15 de abril, e durante o período excecional e temporário relativo à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, a apresentação de pedidos de marca, logótipo, design, patente e modelo de utilidade e os pedidos provisórios de patente, passam a ser praticados exclusivamente através dos serviços online do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em https://inpi.justica.gov.pt/, não sendo admissível a prática de atos em suporte papel.

Como tal foram disponibilizados três Guias de ajuda ao utilizador para apresentar pedidos online:

• Guia de pedido online de marcas e logótipos
• Guia de pedido online de Patente e de Modelo de Utilidade
• Guia de pedido online de desenho ou modelo (design)

Para o auxiliar nessa tarefa, consulte toda a informação relevante para a formalização desses pedidos no botão “Guias pedidos online”.

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