Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Isabel Baptista Brites Advogada Law-office

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites. Portugal,Algarve,Faro

Isabel Baptista Brites Advogada Law-office

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites. Portugal,Algarve,Faro

Não vai haver saída excepcional de reclusos em contexto de covid-19

com m Detido.jpg   

Não vai haver saída excepcional de reclusos em contexto de covid-19

A ministra da Justiça afirmou, esta Segunda-feira, que o Governo não vai apresentar um novo regime excepcional de libertação de reclusos em contexto de pandemia de covid-19, semelhante ao efectuado em Abril.

“O Governo não pensa apresentar mais nenhuma proposta para libertar pessoas em contexto de emergência”, afirmou a ministra da Justiça, que no início da pandemia defendeu a libertação de detidos.

Actualmente, o estabelecimento prisional feminino de Tires tem um surto de covid-19, estando infectadas 128 reclusas, seis guardas e uma enfermeira, que estão a cumprir o isolamento, tendo a governante afirmado que “é um surto localizado que está a ser tratado com as medidas definidas”.

A ministra lembrou que os estabelecimentos prisionais estiveram “quase sete meses sem surtos” e que “os serviços prisionais adoptaram um plano de contingência muito rigoroso”.

“Todas guardas e reclusas foram já testadas e as infectadas estão separadas“, acrescentou Francisca Van Dunem, sublinhando que, até ao momento, foram testados sete mil guardas prisionais num sistema de testes voluntários e que qualquer recluso que reentre no estabelecimento prisional fica sempre em quarentena.

O regime excepcional de libertação de presos, no âmbito da pandemia da covid-19, permitiu libertar 1867 reclusos em Abril, segundo dados direcção dos serviços prisionais, permitiu a concessão de um perdão parcial de penas até dois anos, definiu um regime especial de indulto, autorizou saídas administrativas extraordinárias de reclusos e previu a antecipação excepcional da liberdade condicional.

(...)O orçamento total do Ministério da Justiça terá, segundo a ministra, um aumento de 47,5 milhões de euros (mais 3%), relativamente à provisão de despesa para 2020 (1447,8 milhões de euros).

“Este orçamento exprime um ligeiro aumento das dotações da maior parte dos organismos da justiça, sendo de destacar em termos absolutos a Polícia Judiciária (mais 4,5 milhões de euros/3,4%), a aquisição de bens de capital (16 milhões de euros), aumento expressivo nas tecnologias de informação e comunicação (11,7 milhões de euros) e na investigação criminal, que engloba a PJ, o Ministério Publico e as ciências forenses, que terá mais 8,4 milhões de euros (mais 3,2%)”, afirmou Van Dunem.

A ministra destacou ainda o aumento de 13,7% da despesa corrente para bens e serviços, previsto no OE2021.(...)

fonte Lusa

Tem familiar detido ? Veja o que fazemos

Veja onde estamos