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Isabel Baptista Brites Advogada Law-office

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites. Portugal,Algarve,Faro

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Imposto do Selo em Portugal mesmo que os herdeiros residam noutro país .

Dinheiro na relva +M.jpg

Heranças em dinheiro pagam Imposto do Selo em Portugal mesmo que os herdeiros residam noutro país.

Ao contrário do que poderá suceder com outros tributos e outra tipologia de rendimentos, no caso de heranças em dinheiro a residência fiscal dos herdeiros não é relevante quando chega o momento de pagar o imposto devido, neste caso o Imposto do Selo (IS).

 Imposto do Selo é um imposto territorial, se estiver depositado em Portugal esse dinheiro é tributado em Portugal interdependente da morada fiscal do herdeiros.

As regras em vigor fazem, assim, com que não haja diferença na tributação na situação em que os beneficiários dessa herança tenham residência fiscal em países diferentes, mas “desde que tais bens se encontram situados em território nacional e, consequentemente sujeitos a tributação em sede de Imposto do Selo”, ainda que possam ser aplicadas isenções.

“Os valores monetários, consideram-se situados em território nacional, quando depositados em instituições com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território nacional”, afirmam os juristas, acentuando que, “não se tratando de valores monetários depositados, consideram-se localizados e os bens em Portugal quando o autor da transmissão tenha domicílio, sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português”.

Por regra a transmissão a título gratuito de dinheiro ou de bens provenientes de heranças está sujeita a Imposto do Selo à taxa de 10%. Há, no entanto, lugar a isenção do IS quando estão em causa transmissões entre cônjuges, unidos de facto, pais e filhos.

Da mesma forma que a residência fiscal dos herdeiros é indiferente na tributação da herança de uma conta de depósito, por exemplo, também nos rendimentos de rendas isso se verifica.

Neste caso, os rendimentos auferidos a título de rendas, por sujeitos passivos não residentes, podem ser tributados, em sede de IRS, no âmbito da categoria F ou categoria B, tal como sucede com os residentes.

Por regra, os sujeitos passivos de IRS não residentes que obtenham rendimentos prediais são enquadrados na categoria F e tributados à taxa de tributação autónoma de 28%.

 

No caso de sujeitos passivos de IRS que aufiram rendimentos prediais e que residam noutro Estado da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu – desde que, neste último caso, seja num Estado com intercâmbio de informações em matéria fiscal -, "podem optar pela aplicação das taxas marginais progressivas que variam entre 14,5% e 48%, em vez da tributação à taxa de 28%".

 Fonte  | LUSA

 

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