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Isabel Baptista Brites Advogada Law-office

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites. Portugal,Algarve,Faro

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Estes são todos os apoios para as empresas em 2021

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Estes são todos os apoios para as empresas em 2021

 

 

Para fazer face ao impacto da pandemia na economia, o Governo tem avançado com várias medidas e apoios, que vão sendo ajustadas e prorrogadas à medida do que a situação exige. Mas afinal, entre todos os programas e linhas de crédito que foram sendo anunciadas pelo Executivo ao longo de 2020 quais se prolongam para o novo ano?

Veja aqui todos os apoios e medidas aos quais as empresas podem recorrer em 2021, que incluem, por exemplo, o sucessor do lay-off, o Apoio à Retoma Progressiva, mas também medidas como flexibilização do pagamento do IVA ou linhas de crédito.

Apoio à Retoma Progressiva continua em 2021

O Apoio à Retoma Progressiva estará em vigor até ao final do primeiro semestre de 2021, sendo que se mantém a redução de 50% das contribuições sociais (sobre a compensação retributiva) para as micro, pequenas e médias empresas. Neste apoio, a remuneração dos trabalhadores será paga a 100% até três salários mínimos nacionais (SMN), “sem esforço adicional das empresas”, garante o Governo.

Vão passar a ser também abrangidos neste apoio os gerentes de empresas com trabalhadores permanentes, com contribuições sociais feitas na empresa.

As microempresas com uma quebra de facturação superior a 25% terão ainda acesso a um apoio “simplificado”, que prevê dois SMN por trabalhador, pago em duas tranches no primeiro semestre do próximo ano. Para aceder a este apoio, existe uma proibição de despedimento colectivo e extinção de postos de trabalho até dois meses após o final do apoio.

Programa Apoiar disponível também para médias empresas

O programa Apoiar será alargado a médias empresas e empresas com mais de 250 trabalhadores, mas menos de 50 milhões de euros de facturação, com um limite de 100 mil euros por empresa. O limite por empresa é de 7.500 para as microempresas, 40 mil para as pequenas empresas.

O apoio também será alargado para os empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada mas com trabalhadores a cargo — neste caso, o limite é de três mil euros por empresa. O Governo contempla ainda o acesso aos apoios por parte das empresas com dívidas ao Estado.

Empresas têm apoios para as rendas

O Governo anunciou também medidas para as rendas. Vai suportar uma parte do valor das rendas às empresas que tenham sido e continuem a ser afectadas pela pandemia. As empresas que registem uma quebra de facturação entre 25% e 40% comparando com o ano anterior receberão um apoio equivalente a 30% do valor da renda, até um máximo de 1.200 euros por mês. Já para as que registem uma quebra de faturação superior a 40%, a ajuda estatal será equivalente a 50% do valor da renda até um máximo de 2.000 euros.

Para além disso, será criada uma linha de crédito destinada a inquilinos e senhorios, sem restrição de acesso a quem já acedeu a outras linhas de crédito. Por um lado, para todos os contratos de arrendamento não habitacional será prolongada até 30 de Junho de 2021 a suspensão actualmente em vigor de efeitos relacionados com a cessação de contratos.

Há flexibilização do pagamento do IVA e suspensão dos pagamentos por conta

As empresas vão poder aderir à flexibilização do cumprimento das obrigações tributárias em sede de IVA, no primeiro semestre de 2021. Prevê-se que os sujeitos passivos abrangidos, verificada quebra de facturação de pelo menos 25% face ao período homólogo, possam efectuar pagamento em três ou seis prestações mensais, sem juros. Serão também suspensas as execuções da Autoridade Tributária e Segurança Social no primeiro trimestre.

Em 2020, foram quase 97 mil as empresas que beneficiaram da medida que permite pagar o IVA do segundo trimestre em prestações, num valor global de 1.048,8 milhões de euros, de acordo com um documento do Governo.

Para além disso, em 2021, as cooperativas, micro, pequenas e médias empresas, podem ser dispensadas dos pagamentos por conta. Esta medida entra em vigor quando entrar também o Orçamento do Estado para 2021. No que diz respeito à fiscalidade, serão ainda suspensas as execuções da Autoridade Tributária e da Segurança Social no primeiro semestre do ano.

Empresas de sectores mais afectados podem recorrer a linhas de crédito

Em termos de  financiamento, há várias linhas de crédito disponíveis para as empresas, bem como um fundo de tesouraria para micro e pequenas empresas no montante de 750 milhões de euros. Há uma linha de crédito para as actividades exportadoras no valor de 1.050 milhões de euros, dos quais 20% são a fundo perdido.

Há também uma linha para as empresas dos eventos, de 50 milhões, novamente com 20% a fundo perdido, bem como outra linha de crédito para as grandes empresas dos sectores mais afectados, de 750 milhões. Já o microcrédito do Turismo de Portugal foi alargado a pequenas empresas. Há ainda apoios à qualificação da oferta turística, no valor de 300 milhões.

Lay-off simplificado continua para empresas que têm de estar fechadas

O lay-off simplificado, programa que teve uma adesão muito elevada durante a pandemia, já terminou para a maioria das empresas, sendo substituído pelo Apoio à Retoma Progressiva. No entanto, as empresas que se vêem forçadas a continuar de portas encerradas, por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, devido à pandemia, como é o caso das discotecas, podem ainda aceder ou manter este regime.

Programa IVAucher para o turismo

Para 2021, o Governo desenhou também um programa, aprovado no Orçamento do Estado, apelidado de IVAucher. Trata-se de um mecanismo temporário que permite aos portugueses acumular o valor do IVA de uma despesa, no sector do turismo, e descontar esse mesmo montante numa compra no trimestre seguinte, nessa mesma área.

O programa abrange três tipos de empresas: restaurantes, alojamentos (hotéis, alojamento local, etc.) e espaços de cultura. O valor a acumular será a totalidade do IVA, sendo que depois é descontado nas compras seguintes, em descontos que deverão rondar os 50%.

Benefícios fiscais para acções conjuntas de promoção externa

Micro, pequenas e médias empresas poderão beneficiar de benefícios fiscais na participação conjunta em projectos de promoção externa. As despesas consideradas para este benefício são relativas à participação em feiras e exposições no exterior e incluem “gastos com o arrendamento de espaço” e com a construção e funcionamento do stand, “incluindo os serviços de deslocação e alojamento dos representantes das empresas e outras despesas de representação”, entre outras.

Regime das moratórias de crédito aberto até 31 de março

O Governo aprovou, em Dezembro, a reabertura do regime das moratórias para permitir novas adesões até 31 de março. As famílias e empresas que adiram à moratória beneficiam dos seus efeitos por um período de até nove meses, aplicando-se as demais regras previstas no regime actual.

Já as empresas que integrem os sectores mais afectados da pandemia continuam ainda a beneficiar de uma extensão da maturidade dos seus créditos, pelo período de 12 meses, que acresce ao período em que os créditos foram diferidos, permitindo que os pagamentos sejam feitos de forma mais faseada e em linha com a evolução da actividade económica.

Programa Adaptar até março

Os apoios do programa Adaptar, para a reconversão dos estabelecimentos e métodos de trabalhos das micro, pequenas e médias empresas, para cumprirem distanciamento devido à pandemia, foram prolongados de seis para nove meses, até 31 de março. Os apoios servem para adaptar os estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores, às novas condições de distanciamento físico impostas pela Covid-19.

 

in Ordem dos Advogados

in portugal.gov.pt

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