Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites em Faro . Algarve

16
Fev 19

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TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS. CLÁUSULA CONTRATUAL.

É proibido ao operador de serviços de comunicações eletrónicas cobrar ao utente uma indemnização de valor superior ao preço corrente dos equipamentos fornecidos, deduzido do valor já pago pelo cliente, minorado pelo decurso do tempo, não podendo ser exigida a cobrança de qualquer indemnização se não tiver ocorrido a oferta de equipamentos, ou qualquer desconto, abatimento ou subsidiação dos mesmos. Nestes termos, a cláusula aposta no contrato de prestação de serviços conexos de comunicações eletrónicas, que impõe uma sanção penal pelo incumprimento de um período de fidelização de 60 meses, equivalente à totalidade das prestações devidas até ao termo do contrato, mostra-se desproporcionada e excessivamente onerosa, sendo nula. Com efeito, a cláusula contratual confere à operadora uma situação patrimonial mais favorável que aquela que ocorreria se o contrato tivesse perdurado até ao fim, e ultrapassa o âmbito de uma prestação indemnizatória, assumindo-se como cláusula de fidelização.

 

Disposições aplicadas L n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das comunicações electrónicas) art. 48.5 DL n.º 56/2010, de 1 de Junho (limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos de acesso a serviços de comunicações electrónicas, garantindo os direitos dos utilizadores e promovendo a concorrência) art. 2.2 DL n.º 446/85, de 25 de Outubro (regime jurídico das cláusulas contratuais gerais) art. 19 c)

 

Tribunal da Relação de Évora, Acórdão de 20 Dez. 2018, Processo 109927/15

Relator: Mário Jorge dos Santos Branco Coelho.

Processo: 109927/15

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 17:05

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