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Isabel Baptista Brites Advogada Law-office

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites. Portugal,Algarve,Faro

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Até 4800 euros a quem...? A quem ?

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A linha de financiamento vai ser aberta até Março deste ano (2020), segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A linha de financiamento dá até 4800 euros a quem for viver para o interior.

 O programa Trabalhar no Interior

A iniciativa visa apoiar financeiramente, e de forma directa, os trabalhadores que decidam mudar-se para as zonas do interior menos densamente povoadas, desde que celebrem um contrato de trabalho. Os valores oscilarão entre os 2600 e os 4800 euros, consoante as despesas de instalação e transporte, bem como a composição do agregado familiar. Bem como os estudantes que iniciem aqui a sua vida profissional, vão passar a ter direito a um apoio.

Esta linha de financiamento deverá ser aberta até Março próximo. E as empresas terão também direito a uma majoração de 25% no apoio à criação de emprego para contratação de desempregados. Na prática, este apoio poderá ascender aos 6500 euros por trabalhador”

Importante saber para empregadores ou mesmo PME "

Além dos benefícios fiscais para as PME, o Governo irá ainda privilegiá-las em função dos gastos resultantes de criação de postos de trabalho em territórios do Interior, através do Programa de Valorização do Interior. O objectivo é beneficiar empresas que atraiam trabalhadores para as regiões do Interior, mais desertificadas. 

Com este regime, as empresas poderão deduzir à colecta de IRC o valor correspondente a 20% das despesas com criação de postos de trabalho no interior que, no período considerado, tenham excedido o valor do salário mínimo nacional." 

Esta medida agora anunciada tem como base este diploma de 2017.  Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior

 

 

Já em 2016

 

 O PNCT foi elaborado, envolvendo os agentes presentes no território (em particular as autarquias locais associadas nas Comunidades Intermunicipais, instituições de ensino superior, associações empresariais, empresas, associações de desenvolvimento local, entre outros) e posteriormente aprovado em Conselho de Ministros, tendo sido publicado como Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, de 24 de novembro.