Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites em Faro . Algarve

20
Jul 17

Vítimas de assédio no local de trabalho passam poder a ser indemnizadas

#advogado#advogada#abogado#algarve.jpg

 

De acordo com o texto final, a prática de assédio passa a ser explicitamente proibida na lei, com a vítima a ter direito a ser indemnizada e a rescindir, por justa causa, o seu contrato de trabalho quando o assédio é feito pelo empregador ou por um seu representante. O assédio inclui qualquer "comportamento indesejado", incluindo de cariz sexual, no acesso ao emprego, no trabalho ou na formação profissional, "com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador". Segundo as alterações aprovadas, o denunciante da prática de assédio e as testemunhas indicadas por este "não podem ser sancionadas disciplinarmente". Cabe ao empregador adotar códigos de boa conduta para a prevenção e o combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais funcionários, instaurar processos disciplinares sempre que tiver conhecimento de casos de assédio e responsabilizar-se pela reparação de danos associados a doenças profissionais resultantes do assédio.

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 20:38

CorretorEmoji

Comentar via SAPO Blogs

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog tem comentários moderados.

Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.


Julho 2017
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1

2
3
4
5
6
7
8

9
10
11
12
13
14
15

16
17
18
19
21
22

23
24
25
26
27
28
29

30
31


subscrever feeds
mais sobre mim
pesquisar
 
blogs SAPO