Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites em Faro . Algarve

11
Out 18

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Foi aprovado, no PE, com 531 votos o relatório que torna mais rápido o congelamento e confisco de produtos do crime com fim a combater o crime organizado

Estima-se que as atividades criminosas na Europa gerem cerca de 110 mil milhões de euros por ano. Segundo um relatório de 2016 da Europol, 98,9% dos lucros provenientes de atos ilícitos permanecem à disposição dos seus praticantes. O documento aponta que entre 2010 e 2014 a União Europeia apreendeu ou congelou provisoriamente 2,2% dos produtos de crime, mas que apenas 1,1% foram definitivamente confiscados.

 

A situação atual

A apreensão transfronteiriça de bens criminosos dentro da UE é, atualmente, regulada por vários atos legislativos, mas que contêm graves falhas que por sua vez são exploradas por criminosos e terroristas que escondem os seus ativos noutros Estados-membros. Os procedimentos e certificados atuais são complexos e ineficientes, como por exemplo na falta de limites temporais ou limites de tempo que não são obrigatórios. Outro problema é a proteção insatisfatória dos direitos das vítimas à restituição ou indeminização.

 

As novas regras

As regras atuais serão substituídas por um regulamento, diretamente aplicável em todos os Estados-membros. As ordens de congelamento e confisco serão aplicadas de forma mais rápida e eficaz, e a nova legislação incluirá prazos mais apertados para as autoridades e certificados padrão para todos os países da UE. O regulamento vai ainda abranger todas as infrações penais e prevê um maior número de ordens de congelamento e confisco. Sob as novas regras, o direito da vítima à compensação terá prioridade sobre o confisco do Estado.

O Parlamento endureceu as regras com uma cláusula de não reconhecimento em caso de não-respeito dos direitos fundamentais num prazo de 45 dias para fazer cumprir as ordens de confisco. Os deputados acrescentaram, também, disposições para promover a reutilização de bens confiscados para fins sociais.

 

Aprovação do relatório

Para Nathalie Griesbeck, responsável pela condução da legislação, “esta ferramenta para o reconhecimento mútuo das ordens de congelamento e confisco reforça a justiça europeia”. A relatora e deputada francesa do grupo ALDE refere também que a nova diretiva é mais justa “para as vítimas e reforça a nossa luta contra o terrorismo”. “O Parlamento estará atento para garantir que as novas regras sejam implementadas de forma rápida e eficaz”, assegurou.

O documento foi aprovado por 531 votos, 51 contra e 26 abstenções. Segue, posteriormente, para o Conselho, estando prevista a aplicação em 24 meses após a sua entrada em vigor. Esta proposta faz parte de uma série de medidas destinadas a combater o financiamento do terrorismo e do crime organizado, e vem na sequência de normas mais rígidas contra lavagem de dinheiro e fluxo de caixa aprovadas, em setembro, no Parlamento.

 

fonte-Parlamento Europeu

 

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publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 16:33
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26
Set 18

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DIREITO DA FAMILIA

As questões relacionadas com o direito da Família, estejam elas relacionadas com separações entre pessoas, separação de bens, partilha de bens após o divórcio  ou mais complicado ainda estejam relacionadas com a guarda e cuidados dos menores após essas separações, são, na maioria dos casos demasiado dolorosas para quem as vive.

Tudo é feito com muita urgência, com muita dor e como em todas as situações tão sensíveis muitas vezes são tomadas resoluções apressadas se não houver aconselhamento de um profissional que com o distanciamento e experiência necessária, pondere com o cliente  qual a melhor solução para o caso em concreto.

Sem com isso descurar o lado humano, mas, ao mesmo tempo informando os clientes de forma clara que todos os seus direitos venham a ser salvaguardados, e tomando as medidas necessárias para isso.

Aconselhamento e prática

  • CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS/REGIME DE BENS NO CASAMENTO
  • DIVORCIO
  • SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS
  • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
  • FILIAÇÃO, ESTABELECIMENTO DA PATERNIDADE ,RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE,PERFILHAÇÃO ,AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DA PATERNIDADE

  • EFEITOS DA FILIAÇÃO
  • ADOPÇÃO

 

 

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 20:22

17
Set 18

Compra e venda de casas: escrituras mais transparentes a partir de Novembro

 

 

De meados de Novembro em diante, as escrituras de compra e venda de imóveis passarão a identificar todos os meios de pagamento através das quais os prédios são transaccionados. O objectivo é permitir às autoridades seguirem o rasto ao dinheiro e reduzir os riscos de negócios simulados, num sector com maior propensão à lavagem de dinheiro e que volta a estar a estar em alta.

#olhão#Faro#Silves#contractos#IsabelBaptistaBrite

 

 

As novas regras foram publicadas esta segunda-feira, 21 de Agosto, em Diário da República, no diploma que cria o registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) e concretizam-se através de alterações ao Código do Registo Predial e ao Código do Notariado.

Tal como já tivemos oportunidade de escrever, estas regras implicam por exemplo que, se um prédio for comprado através de cheque, seja preciso indicar o seu número e o banco. Se estiver em causa a transferência bancária, então terão de ser identificados o banco e o número da conta, tudo elementos que não constam actualmente das escrituras. A Lei também fala na necessidade de indicar a moeda usada, no caso de pagamentos em dinheiro, mas este será um meio limitado por via de uma outra proposta que limita o dinheiro vivo a 3.000 euros. 


As regras, que integram o extenso pacote que transpõe a directiva de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, entram em vigor daqui a 90 dias, em meados de Novembro, a mesma altura em que é suposto avançarem as novas obrigações declarativas que conduzirão à constituição de uma base de dados com todos os beneficiários efectivos, outro instrumento que pretende reduzir a opacidade nos negócios e que trará obrigações acrescidas aos operadores económicos.

Apesar de se fazer em nome do reforço da transparência nos negócios imobiliários, a medida foi muito criticada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que considerou que ela envolve dados pessoais sensiveis, sendo por isso inconstitucional. O Presidente da República, que no passado se mostrou sensível às recomendaçoes da CNPD, acabou contudo por dar-lhe luz verde.  

 

Agentes imobiliários divulgam rendas acima de 2.500 euros

Um gesto análogo ao dos notários  é também pedido aos agentes imobiliários. Actualmente, o sector já está obrigado ao envio semestral de uma relação dos negócios que intermedeia, e a indicar os meios de pagamento, mas agora pede-se aos agentes imobiliários que passem a indicar igualmente "os números das contas de pagamento utilizadas" e, mais do que isso, estende-se a obrigação de reporte aos arrendamentos acima de 2.500 euros/mês - e não apenas à compra e venda. 

Estas regras em particular constam do diploma que transpõe o grosso da quarta directiva do branqueamento de capitais, e que já foi publicada na semana passada em Diário da República

 

 

Fonte - Jornal de Negócios

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 14:36

09
Jul 18

 

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 Ser acusado de um crime ou estar envolvido em processo judicial  pode ser extremamente desgastante . Seja um caso de homicidio, tráfico ou roubo .Seja questão de divórcio ou de partilhas. O facto é que a sua vida se vai complicar. 

É por isso que nos orgulhamos de ser defensores dos nossos clientes no sentido mais verdadeiro da palavra.  Com a experiencia  de  milhar de casos abordados .

Representamos um cliente numa abordagem tripla, nomeadamente

1) Uma comunicação franca e oportuna  sobre todos os assuntos importantes relacionados ao caso;

2) Adoptar uma abordagem de "não-deixar-pontas-soltas" .Verificamos todos os  factos em investigação e avaliamos a legitimidade da prova na acusação. Avaliando a possibilidade de abertura da Instrução com apresentação de provas a favor do cliente.

3) Quando em Julgamento, encaramos a defesa com a "agressividade" e determinação necessárias se for isso o melhor para o nosso cliente .

Caso esteja numa situação que precise de ajuda experiente . Contacte

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 18:51

02
Jul 18

A partir de domingo, dia 1 de julho, os viajantes que reservem férias organizadas têm os seus direitos de consumidores reforçados.

 

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As novas regras não só abrangerão as férias organizadas tradicionais, como também protegerão os consumidores que reservem outras formas de combinações de serviços, incluindo pacotes personalizados pelo próprio, quando o viajante opta por diferentes elementos a partir de um único ponto de venda em linha ou fora de linha. As novas regras introduzirão, ainda, uma proteção dos «serviços de viagem conexos» quando os viajantes adquirem serviços num ponto de venda mas através de processos de reserva separados ou quando, após ter reservado um serviço num sítio Web, são convidados a reservar outro serviço num sítio Web diferente.

Vera Jourová, Comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, afirmou: «Reservar as suas férias através da Internet é fácil mas, se algo correr mal, quer ter a certeza de estar completamente protegido. As novas regras relativas às viagens organizadas são, agora, adaptadas à era digital e às novas formas de reserva das férias. Os viajantes beneficiarão igualmente de novos direitos e estarão bem protegidos caso o operador entre em falência. As novas regras facilitarão também às agências de viagens a oferta dos seus serviços além-fronteiras.»

As novas regras beneficiarão ainda mais os consumidores através de:

  • • Informações mais claras para os viajantes: As empresas devem informar os viajantes sobre se lhes será oferecido um pacote ou um serviço de viagem conexo e sobre os seus principais direitos, por meio de formulários de informação normalizados. Devem fornecer informações claras acerca das características do pacote, do seu preço e da cobrança de quaisquer encargos adicionais.
  • • Reembolso e repatriamento em caso de falência: A empresa que vende as férias deve assumir a proteção em caso de insolvência. Esta garantia cobre reembolsos e repatriamento caso o organizador entre em falência, e é também aplicável aos serviços de viagem conexos.
  • • Regras mais claras em matéria de responsabilidade: O organizador das férias é responsável se algo correr mal, independentemente de quem efetua os serviços de viagem.
  • • Direitos de cancelamento reforçados: Com as novas regras, os viajantes podem cancelar as suas férias organizadas por qualquer razão mediante o pagamento de uma taxa razoável. Podem cancelar as férias gratuitamente se o seu destino se tornar perigoso, por exemplo devido a conflitos armados ou a catástrofes naturais, ou se o preço do pacote aumentar em mais de 8 % relativamente ao preço inicial.
  • • Alojamento, caso a viagem de regresso não possa ser efetuada: Sempre que os viajantes não possam regressar das suas férias organizadas, por exemplo, no caso de catástrofes naturais, é-lhes assegurado alojamento por um máximo de três noites, se não puderem regressar em tempo útil. As noites adicionais são abrangidas em conformidade com a regulamentação relativa aos direitos dos passageiros.
  • • Assistência aos viajantes: O organizador das férias deve igualmente prestar assistência aos viajantes em dificuldades, nomeadamente fornecendo informações sobre serviços de saúde e assistência consular.

As novas regras também beneficiarão as empresas, através de:

  • • Regras mais claras que facilitam as atividades transfronteiras: As empresas passarão a ter de lidar com um conjunto de regras sobre exigências de informação, responsabilidade e outras obrigações em toda a UE. Os regimes nacionais de insolvência passam a ser reconhecidos em toda a UE. Estas medidas permitirão às empresas operar em toda a UE como se estivessem no seu próprio país.
  • • Requisitos de informação modernizados que não se baseiam exclusivamente em brochuras de viagem: O facto de os operadores de mercado não terem de reimprimir brochuras deverá permitir-lhes economizar 390 milhões de EUR por ano.
  • • Redução dos encargos regulamentares: As viagens de negócios organizadas no âmbito de um acordo-quadro, por exemplo com uma agência de viagens especializada, deixarão de estar cobertas pela diretiva.

Próximas etapas

Os Estados-Membros tinham de transpor estas regras para o respetivo direito nacional até 1 de janeiro de 2018. Seguiu-se um período de transição de seis meses, até 1 de julho, data em que as medidas nacionais de transposição da diretiva começarão a ser aplicadas. A Comissão examinará a forma como as regras foram transpostas e são aplicadas nos Estados-Membros e tomará as medidas de acompanhamento adequadas sempre que necessário.

Contexto

A fim de alargar a proteção oferecida pela Diretiva Viagens Organizadas, de 1990, a Comissão apresentou a proposta das novas regras em julho de 2013, a qual foi formalmente adotada pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros em novembro de 2015. Ficou estabelecido que estas novas regras fossem transpostas pelos Estados-Membros até 1 de janeiro de 2018, passando a ter efeito a partir de 1 de julho.

As novas regras são aplicáveis a combinações de pelo menos dois tipos de serviços de viagem (transporte, alojamento, aluguer de automóveis ou outros serviços, como visitas guiadas), incluindo:

  • • Pacotes, tanto na forma de viagens pré-organizadas por um operador turístico como, agora também, com componentes selecionados pelos próprios viajantes, comprados num único ponto de venda em linha ou fora de linha;
  • • Serviços de viagem conexos, por exemplo quando os viajantes adquirem serviços num ponto de venda mas através de processos de reserva separados ou quando, após ter reservado um serviço num sítio Web, são convidados a reservar outro serviço num sítio Web diferente, desde que a segunda reserva seja efetuada no prazo de 24 horas.

(29-6-2018 | ec.europa.eu)

 

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publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 17:40

30
Mai 18

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As novas regras, aprovadas por clara maioria pela assembleia (456 votos a favor, 147 contra e 49 abstenções), e que os Estados-membros têm dois anos para transpor para o direito nacional, têm como grande objetivo evitar o ‘dumping’ social e distorções de concorrência entre as empresas, facilitando também a prestação de serviços transfronteiriços.

Um “trabalhador destacado” é um trabalhador que é enviado temporariamente pelo seu empregador para realizar um serviço noutro Estado-Membro, sendo uma prática frequente no setor da construção, na indústria transformadora e no setor dos serviços, como os serviços a particulares (educação, saúde e trabalho social) e os serviços às empresas (administrativos, profissionais e financeiros).

Em 2016, havia 2,3 milhões de trabalhadores destacados na UE, tendo o destacamento aumentado 69% entre 2010 e 2016. De acordo com dados da Comissão Europeia, havia há dois anos 64.459 trabalhadores portugueses destacados noutros países da UE (65% dos quais em França e Bélgica) e 18.109 trabalhadores de outros Estados-membros destacados em Portugal (65% dos quais espanhóis).

A diretiva revista, já acordada entre o PE e os governos nacionais, estabelece que os trabalhadores destacados noutro país da União Europeia beneficiarão, de um modo geral, das mesmas normas sobre remuneração e condições de trabalho que se aplicam aos trabalhadores locais do país de acolhimento.

O regime de remuneração aplicar-se-á a partir do primeiro dia de destacamento, estipulando a nova legislação que as despesas de viagem, de alimentação ou de alojamento não podem ser tidas como parte da remuneração, devendo ser pagas pelo empregador.

As condições de alojamento devem também estar em conformidade com as disposições nacionais em vigor no Estado-membro onde são prestados os serviços, podendo as autoridades desse país certificar-se de que estão a ser respeitadas pelos empregadores.F

Ao fim de 12 meses (com possibilidade de prorrogação por mais seis meses), considerar-se-á que um trabalhador foi destacado por um período de longa duração, passando então a aplicar-se a esse trabalhador quase todas as cláusulas da legislação laboral do país de acolhimento.

Devido à “natureza fortemente móvel” do trabalho nos transportes rodoviários internacionais, a aplicação da diretiva relativa ao destacamento dos trabalhadores neste setor “suscita problemas e dificuldades específicos de natureza jurídica, que devem ser abordados através de regras específicas para o transporte rodoviário que reforcem também a luta contra a fraude e os abusos, no quadro do pacote relativo à mobilidade”, defende o texto hoje aprovado.

As disposições desta diretiva serão então aplicáveis ao setor do transporte rodoviário internacional apenas a partir da data de entrada em vigor da futura legislação setorial específica.

(29-5-2018 | Lusa)

 

Defenda os seus interesses

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 21:27

20
Abr 18

 

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Excelente trabalho  ! Pena é o tempo  desde o inicio ....2011.

Resumindo em grosso modo . O acidente de viação resultou em morte .

A Estrada  municipal em obras tinha falta de sinalização

O supremo considerou que existiu nexo causal entre a falta de sinalização e o acidente mortal .

 

(...) RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILÍCITO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
FALTA DE SINALIZAÇÃO
PRESUNÇÃO DE CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
DANO

I – Pertencendo a estrada em causa ao património viário do Município, o qual era o dono da obra que aí se estava a efectuar à data do acidente, detinha este, em exclusividade, a competência de zelar pela vigilância e conservação permanente dessa via, tomando todas as providências necessárias e adequadas a que nela se circulasse com segurança, tanto a nível de alterações ao traçado, como da pertinente sinalização da estrada, não existindo, portanto, qualquer facto ilícito que possa ser imputado à Ré Estradas de Portugal, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 2º e 6º do DL nº 48051.
II - Do Código da Estrada (CE), aprovado pelo DL nº 114/94, de 3/5, na redacção do DL nº 2/98, de 3/1, decorre a obrigação de sinalizar ao dispor no art. 5º, nº 1, que, “Nos locais que possam oferecer perigo para o trânsito ou em que este deva estar sujeito a restrições especiais e ainda quando seja necessário dar indicações úteis aos utilizadores devem ser utilizados os respectivos sinais de trânsito”. E igual obrigação resulta do art. 1º do Regulamento do CE, aprovado pelo Decreto nº 39987, de 22.12.54, na redacção da Portaria nº 46-A/94, de 17/1, em vigor à data dos factos.
III – Não tendo o R. Município sinalizado o local por onde circulava o veículo, com nenhum dos sinais, exigidos nas circunstâncias, quando é certo que o facto de a via ter as características provadas e se encontrar nas condições também provadas impunha aos condutores cuidados redobrados, comparativamente com os que seriam devidos em estradas em estado normal de conservação e com adequada sinalização, é, como tal, ilícita essa omissão total de sinalização e a não remoção dos obstáculos, areia, terra e detritos da via, que o próprio Réu admite que existiam no local.
IV - À responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas, incluindo as autarquias locais, no domínio dos actos de gestão pública, é aplicável a presunção de responsabilidade prevista no art. 493º, nº 1 do CC, e, no caso, a omissão culposa do réu deve declarar-se quer em função desta presunção, quer, mesmo, por se encontrar provada a sua culpa nos termos gerais.
V - Tendo em conta a factualidade dada como provada, revela-se um processo causal dos danos ocorridos, mormente, da morte do condutor, sendo determinante o desgoverno da viatura, o qual, na cronologia dos acontecimentos, se seguiu à curva não sinalizada, existindo areia, terra e detritos na via, e embate no separador central, e na árvore nele existente, e, também não sinalizados.
VI - Os valores constantes da Portaria nº 377/2008 (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25/6) visam apenas a formulação por parte das empresas de seguros de uma proposta razoável a apresentar aos lesados por acidente automóvel, para indemnização de dano corporal (cfr. art. 1º).
VII - Tendo em consideração o nível económico que o pai dos AA. proporcionava ao seu agregado familiar, face aos rendimentos que auferia, quer através do exercício da profissão médica, quer através da sociedade “D………..”, e que no conceito de alimentos deve, como refere Vaz Serra, in RLJ, 102º-262, compreender-se «o que é indispensável à satisfação das necessidades da vida segundo a situação social do alimentado», há que concluir que a sentença recorrida não violou as regras da experiência e da equidade (cfr. arts. 494º, 495º, nº 3 e 564º, nº 1, todos do CC), com o montante arbitrado a título de alimentos que se afigura justo e equitativo.

 

(...) fonte Acordãos do Supremo Tribunal Admnistrativo 

 

www.isabelbaptistabrites-advogados.pt 

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 19:43

12
Abr 18

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1. Passa a ser obrigatório registar: • os cães que pertencem a essas matilhas • os matilheiros

2. Define-se uma taxa para registo dos cães das matilhas. Uma matilha de caça maior é um grupo de 20 a 25 cães que são utilizados em montarias (caça a animais selvagens e grandes, como o javali) e conduzidos por um matilheiro. O matilheiro é o auxiliar do caçador que, além de conduzir a matilha, é responsável por perseguir, levantar e rematar (matar com faca ou com lança) a caça. Pode ser preciso marcar animais mortos para controlo das populações

Os animais mortos em ações de correção de densidade das populações podem ser sujeitos a marcação. Estas regras serão definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.

Os caçadores têm de ter consigo a autorização para caçar em ZCN e ZCM Os caçadores passam a ter de levar consigo a autorização de caça quando caçam em zonas de caça nacionais (ZCN) e zonas de caça municipais (ZCM).

É obrigatório atualizar o Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética As concessões de zonas de caça de renovação automática têm de apresentar, no fim de cada período de concessão, um novo plano de ordenamento e exploração. Este plano chama-se Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética.

Alteram-se algumas regras sobre a caça em ZCM 1.

Passa a ser mais fácil tirar terrenos de uma ZCM quando houver um acordo para incluí-los noutra zona de caça que já exista ou esteja a ser criada. 2. Incluem-se as ZCM no Plano Anual de Exploração. Assim, passa a ser possível divulgar em tempo útil as condições de candidatura e exercício da caça em cada zona. É mais fácil cumprir as obrigações administrativas das zonas de caça

Criam-se condições para que o cumprimento das obrigações administrativas pelas entidades que gerem zonas de caça seja mais fácil, rápido e barato.

Os locais onde não se pode caçar são identificados online

As zonas onde não se pode caçar (por reconhecimento do direito à não caça) passam a estar publicadas no site do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Deixam de ser identificadas por edital.

 

Parte das receitas das licenças vai para o Fundo Florestal Permanente Dez por cento das receitas da emissão de licenças de caça são atribuídos ao Fundo Florestal Permanente, até ao limite de 500.000 € por ano.

 

Essa percentagem das receitas deve ser aplicada em: • ações de melhoria do conhecimento e do habitat • ações que promovam a sustentabilidade dos recursos de caça O ICNF pode fazer acordos com as Organizações do Sector da Caça (OSC) O ICNF passa a poder estabelecer protocolos e acordos com as OSC, para desenvolver as competências que lhe foram atribuídas.

 

A PSP terá acesso aos registos de licenças de caça O ICNF vai dar à Polícia de Segurança Pública (PSP) acesso aos registos das licenças de caça de cada caçador. Desta forma, a polícia pode verificar facilmente quem são os caçadores habituais, que estão dispensados de frequentar o curso de formação técnica e cívica quando renovam a licença de uso e porte de arma dos tipos C e D.

 

decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

(11-4-2018 | dre.pt)

 

fontes - Diario da republica , Jusnet

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 19:06

21
Nov 17

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Sim.

 

 

 Quando duas pessoas se casam, têm a possibilidade de alterar ou não os seus nomes. Um cônjuge tem de manter os seus próprios apelidos, podendo apenas acrescentar ao seu nome os do cônjuge, no número máximo de dois. Esta faculdade é concedida tanto ao homem como à mulher, ou seja, ambos podem adoptar ou não apelidos do outro, não existindo qualquer diferença Caso queira alterar o seu nome, o cônjuge deve manifestar essa vontade no momento do casamento, embora nada impeça que o faça mais tarde através de requerimento à conservatória detentora do seu assento de nascimento (certidão de nascimento). Os apelidos podem ser acrescentados no final do nome do cônjuge ou intercalados nos apelidos próprios. Em caso de divórcio, o nome acrescentado só se pode manter se o outro ex‑cônjuge consentir ou se houver decisão judicial que o determine. Uma pessoa que mantenha os apelidos do outro cônjuge poderá fazê‑lo, mesmo que se case novamente, se o declarar antes de celebrar o novo casamento, como acontece, por vezes, nos casos de segundas núpcias após viuvez.

CIV in FMS

 

 

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 19:14

17
Nov 17

#advogados#Faro#Isabel#Brites#Divórcios#Criminal.

 

 

 

 

 

Normalmente, não. No entanto, há sempre que decidir o destino dos bens. A lei atribui à união de facto alguns efeitos jurídicos idênticos aos do casamento, embora não equipare as duas figuras. Os efeitos prendem‑se com a assistência social, o direito a alimentos e a garantia de habitação. Quanto ao mais, a união de facto não está sujeita a um regime de bens. Por isso, não se aplicam as regras que disciplinam os efeitos patrimoniais do casamento. Na união de facto, não há bens comuns sujeitos a partilha uma vez finda a vida em comum. A união de facto pode terminar por ruptura — por mútuo consentimento ou por vontade de um dos membros — ou devido à morte de um deles. Dissolvida a relação, pode suscitar dificuldades a atribuição dos bens que nela havia. Frequentemente, existem bens adquiridos pelos membros do casal, dívidas contraídas por um ou por ambos, contas bancárias em nome dos dois, etc. Não se podendo aplicar as normas que regulam os efeitos patrimoniais do casamento (as mesmas estipulam expressamente que só respeitam ao casamento), aplicam‑se as regras que tenham sido acordadas no contrato de coabitação eventualmente celebrado e, na sua falta, as regras gerais de direito (o direito comum para quaisquer relações obrigacionais ou outras). Se não houver nenhuma combinação prévia, quando uma pessoa adquiriu bens com a colaboração de outra no âmbito de uma relação de união de facto, a situação terá de ser analisada numa perspectiva da compropriedade ou então do enriquecimento sem causa. Segundo a compropriedade, os unidos de facto são ambos proprietários de um bem (móvel ou imóvel), na proporção do que cada um deles tiver contribuído para a sua aquisição. Por seu lado, o enriquecimento sem causa determina que quem enriquecer sem causa justificativa à custa de outrem terá de restituir aquilo de que se apoderou. Ou seja, se um dos unidos de facto adquiriu em seu nome, mas com dinheiro do outro certo bem, dissolvida a união não pode entender‑se que o bem é apenas do que formalmente o adquiriu. A aplicação de tal regra formal levaria a que um dos membros da união enriquecesse à custa do outro sem qualquer razão. CIV

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 16:35

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