Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites em Faro . Algarve

12
Abr 18

#advogados #algarve.jpg

 

1. Passa a ser obrigatório registar: • os cães que pertencem a essas matilhas • os matilheiros

2. Define-se uma taxa para registo dos cães das matilhas. Uma matilha de caça maior é um grupo de 20 a 25 cães que são utilizados em montarias (caça a animais selvagens e grandes, como o javali) e conduzidos por um matilheiro. O matilheiro é o auxiliar do caçador que, além de conduzir a matilha, é responsável por perseguir, levantar e rematar (matar com faca ou com lança) a caça. Pode ser preciso marcar animais mortos para controlo das populações

Os animais mortos em ações de correção de densidade das populações podem ser sujeitos a marcação. Estas regras serão definidas em portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.

Os caçadores têm de ter consigo a autorização para caçar em ZCN e ZCM Os caçadores passam a ter de levar consigo a autorização de caça quando caçam em zonas de caça nacionais (ZCN) e zonas de caça municipais (ZCM).

É obrigatório atualizar o Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética As concessões de zonas de caça de renovação automática têm de apresentar, no fim de cada período de concessão, um novo plano de ordenamento e exploração. Este plano chama-se Plano de Ordenamento e Exploração Cinegética.

Alteram-se algumas regras sobre a caça em ZCM 1.

Passa a ser mais fácil tirar terrenos de uma ZCM quando houver um acordo para incluí-los noutra zona de caça que já exista ou esteja a ser criada. 2. Incluem-se as ZCM no Plano Anual de Exploração. Assim, passa a ser possível divulgar em tempo útil as condições de candidatura e exercício da caça em cada zona. É mais fácil cumprir as obrigações administrativas das zonas de caça

Criam-se condições para que o cumprimento das obrigações administrativas pelas entidades que gerem zonas de caça seja mais fácil, rápido e barato.

Os locais onde não se pode caçar são identificados online

As zonas onde não se pode caçar (por reconhecimento do direito à não caça) passam a estar publicadas no site do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Deixam de ser identificadas por edital.

 

Parte das receitas das licenças vai para o Fundo Florestal Permanente Dez por cento das receitas da emissão de licenças de caça são atribuídos ao Fundo Florestal Permanente, até ao limite de 500.000 € por ano.

 

Essa percentagem das receitas deve ser aplicada em: • ações de melhoria do conhecimento e do habitat • ações que promovam a sustentabilidade dos recursos de caça O ICNF pode fazer acordos com as Organizações do Sector da Caça (OSC) O ICNF passa a poder estabelecer protocolos e acordos com as OSC, para desenvolver as competências que lhe foram atribuídas.

 

A PSP terá acesso aos registos de licenças de caça O ICNF vai dar à Polícia de Segurança Pública (PSP) acesso aos registos das licenças de caça de cada caçador. Desta forma, a polícia pode verificar facilmente quem são os caçadores habituais, que estão dispensados de frequentar o curso de formação técnica e cívica quando renovam a licença de uso e porte de arma dos tipos C e D.

 

decreto-lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.

(11-4-2018 | dre.pt)

 

fontes - Diario da republica , Jusnet

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 19:06

21
Nov 17

#divorcios#Faro#Algarve.jpg

 

Sim.

 

 

 Quando duas pessoas se casam, têm a possibilidade de alterar ou não os seus nomes. Um cônjuge tem de manter os seus próprios apelidos, podendo apenas acrescentar ao seu nome os do cônjuge, no número máximo de dois. Esta faculdade é concedida tanto ao homem como à mulher, ou seja, ambos podem adoptar ou não apelidos do outro, não existindo qualquer diferença Caso queira alterar o seu nome, o cônjuge deve manifestar essa vontade no momento do casamento, embora nada impeça que o faça mais tarde através de requerimento à conservatória detentora do seu assento de nascimento (certidão de nascimento). Os apelidos podem ser acrescentados no final do nome do cônjuge ou intercalados nos apelidos próprios. Em caso de divórcio, o nome acrescentado só se pode manter se o outro ex‑cônjuge consentir ou se houver decisão judicial que o determine. Uma pessoa que mantenha os apelidos do outro cônjuge poderá fazê‑lo, mesmo que se case novamente, se o declarar antes de celebrar o novo casamento, como acontece, por vezes, nos casos de segundas núpcias após viuvez.

CIV in FMS

 

 

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 19:14

17
Nov 17

#advogados#Faro#Isabel#Brites#Divórcios#Criminal.

 

 

 

 

 

Normalmente, não. No entanto, há sempre que decidir o destino dos bens. A lei atribui à união de facto alguns efeitos jurídicos idênticos aos do casamento, embora não equipare as duas figuras. Os efeitos prendem‑se com a assistência social, o direito a alimentos e a garantia de habitação. Quanto ao mais, a união de facto não está sujeita a um regime de bens. Por isso, não se aplicam as regras que disciplinam os efeitos patrimoniais do casamento. Na união de facto, não há bens comuns sujeitos a partilha uma vez finda a vida em comum. A união de facto pode terminar por ruptura — por mútuo consentimento ou por vontade de um dos membros — ou devido à morte de um deles. Dissolvida a relação, pode suscitar dificuldades a atribuição dos bens que nela havia. Frequentemente, existem bens adquiridos pelos membros do casal, dívidas contraídas por um ou por ambos, contas bancárias em nome dos dois, etc. Não se podendo aplicar as normas que regulam os efeitos patrimoniais do casamento (as mesmas estipulam expressamente que só respeitam ao casamento), aplicam‑se as regras que tenham sido acordadas no contrato de coabitação eventualmente celebrado e, na sua falta, as regras gerais de direito (o direito comum para quaisquer relações obrigacionais ou outras). Se não houver nenhuma combinação prévia, quando uma pessoa adquiriu bens com a colaboração de outra no âmbito de uma relação de união de facto, a situação terá de ser analisada numa perspectiva da compropriedade ou então do enriquecimento sem causa. Segundo a compropriedade, os unidos de facto são ambos proprietários de um bem (móvel ou imóvel), na proporção do que cada um deles tiver contribuído para a sua aquisição. Por seu lado, o enriquecimento sem causa determina que quem enriquecer sem causa justificativa à custa de outrem terá de restituir aquilo de que se apoderou. Ou seja, se um dos unidos de facto adquiriu em seu nome, mas com dinheiro do outro certo bem, dissolvida a união não pode entender‑se que o bem é apenas do que formalmente o adquiriu. A aplicação de tal regra formal levaria a que um dos membros da união enriquecesse à custa do outro sem qualquer razão. CIV

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 16:35

25
Set 17

A providência cautelar é o meio mais adequado para reagir rapidamente a tal ocupação.

propriedade.jpg

 

 

O procedimento cautelar é o meio mais adequado para reagir rapidamente a tal ocupação.

Tem de se provar, em termos sumários, que o direito alegado existe, explicando ao tribunal que a demora em protegê‑lo poderá gerar prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação.

Uma vez que a providência cautelar produz efeitos meramente provisórios, em princípio, uma acção principal para o fazer reconhecer em definitivo terá de estar já a correr ou de ser proposta no prazo de 30 dias desde a data em que a providência cautelar foi decretada. Caso não o seja, a medida cautelar caduca e deixa de ter efeito salvo se o juiz, na decisão que determine a providência, dispensar esse proprietário de propor a acção principal nomeadamente por ter uma convicção segura acerca da existência do direito acautelado. Quando as estremas de um prédio rústico são alteradas, há uma providência cautelar que à partida parece adequada: a restituição provisória da posse, graças à qual o lesado pedirá a entrega da parcela agora ocupada no seu terreno. Note‑se que o juiz tem a faculdade de decretar uma providência cautelar diferente da que foi requerida. Para além disso, numa solução mais rápida, simples e económica, o proprietário pode ainda apresentar um “processo de reclamação administrativa” junto do serviço de Finanças da área do prédio, para rectificação oficial de estremas ou marcos por técnicos da Direcção Geral do Território.

CIV in F.F.M.S.

 

 

#DireitosReais #Advogados #Algarve #Providência #

 

 

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 19:06

12
Set 17

#advogados#isabel#baptista#brites#algarve#testamen

 

O processo de inventário destina‑se a possibilitar a partilha dos bens pelos diversos herdeiros. É desencadeado sempre que se verifica uma das seguintes situações: ‑ não há acordo de todos os interessados na partilha; ‑ o Ministério Público entende que se realize, em defesa de um herdeiro sem capacidade jurídica; ‑ algum dos herdeiros não pode intervir — por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente. Após apresentação do requerimento de inventário pelos interessados directos na partilha ou pelo Ministério Público, os interessados são notificados para comparecer ou se fazer representar por mandatário com poderes especiais, junto do conservador ou notário. Nesta fase, determina‑se a percentagem da herança que cabe a cada interessado («quinhões dos interessados», como se afirma na lei). Se for caso disso, aprova‑se o passivo da herança e realizam‑se licitações sobre os bens inventariados. Por fim, é proferida a decisão da partilha, proferida pelo conservador ou notário. Sublinhe‑se que o processo de inventário também se pode destinar à extinção dos bens comuns dos cônjuges após separação, divórcio ou declaração de nulidade ou de anulação de casamento. CIV in F.M.S.

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 16:14

20
Jul 17

Vítimas de assédio no local de trabalho passam poder a ser indemnizadas

#advogado#advogada#abogado#algarve.jpg

 

De acordo com o texto final, a prática de assédio passa a ser explicitamente proibida na lei, com a vítima a ter direito a ser indemnizada e a rescindir, por justa causa, o seu contrato de trabalho quando o assédio é feito pelo empregador ou por um seu representante. O assédio inclui qualquer "comportamento indesejado", incluindo de cariz sexual, no acesso ao emprego, no trabalho ou na formação profissional, "com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador". Segundo as alterações aprovadas, o denunciante da prática de assédio e as testemunhas indicadas por este "não podem ser sancionadas disciplinarmente". Cabe ao empregador adotar códigos de boa conduta para a prevenção e o combate ao assédio no trabalho, sempre que a empresa tenha sete ou mais funcionários, instaurar processos disciplinares sempre que tiver conhecimento de casos de assédio e responsabilizar-se pela reparação de danos associados a doenças profissionais resultantes do assédio.

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 20:38

29
Mar 17

 

 de  objectos para seres vivos sensiveís

#algarve,#advogados#isabel#brites#loulé#quarteira

 

Os animais deixam de ser objectos mas continuam a ser propriedade, ou seja, a pertencer a alguém, mas sob legislação especial. 

 

Os animais são bens impenhoráveis.

 

Animais sem dono, abandonados e perdidos perdidos podem ser adquiridos por ocupação.

 

 

O proprietário deverá garantir o bem-estar e respeitar as características da espécie, o que inclui acesso a água e comida, acesso a cuidados veterinários quando necessário ou previsto pela lei (vacinação e chip). O proprietário não poderá causar maus-tratos, abandono ou morte.

 

 

Quem encontrar um animal perdido deve devolvê-lo ao dono (se o reconhecer), anunciar o achado e contactar as autoridades, recorrer à identificação por chip no médico veterinário.

Se passar um ano sem o animal ser reclamado pelo dono ou o animal seja vitima de maus-tratos pelo proprietário, poderá passar a pertencer ao achador.

O achador tem direito à indemnização dos custos que teve e não responde sobre o estado do animal.

 

Os animais que cada cônjuge tiver antes do casamento não fazem parte da comunhão de bens.

Nos divórcios, deverá constar um documento com o acordo sobre o destino dos animais de companhia.

No divorcio, a guarda dos animais de companhia poderá ser partilhada e é atribuída de acordo com os interesses dos conjugues, filhos e bem-estar do animal.

 

 

O responsável pela lesão do animal deverá indemnizar o proprietário ou socorrista de forma a cobrir as despesas do tratamento, mesmo que a quantia ultrapasse o valor monetário atribuído ao animal.

Em caso de morte ou lesão permanente em órgãos ou que afecta a locomoção, o proprietário poderá ser indemnizado pelo desgosto em montante fixado em tribunal.

 

Danos a animais de alheios poderão ser punidas com prisão até 3 anos

 

Quem roubar um animal será punido com prisão até 3 anos ou multa.

 

Quem ficar com animais encontrados ilegitimamente poderá ser punido com prisão até 1 anos ou multa.

 

Lei n.º 8/2017 de 3 de março

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 20:17

14
Fev 17

“Encontra-se implementada, desde o passado dia 23 de janeiro, a integração do Sistema de Informação de Identificação Criminal Português (SICRIM) com o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS)”, informou o Ministério da Justiça (MJ), em comunicado. Com esta ligação, o MJ garante que estão criadas “as condições técnicas para assegurar todas as obrigações do Estado Português” no que toca a condenações em Portugal de cidadãos de Estados-membros e pedidos de informação para a emissão de certificados de registo criminal. O ECRIS é um sistema informático descentralizado, desenvolvido pela Comissão Europeia, que permite o intercâmbio de informações entre bases de dados de registos criminais dos Estados-membros. Esta decisão foi transposta para a ordem jurídica portuguesa pela Lei n.º 37/2015, de 05 de maio, que estabelece o novo regime jurídico da identificação criminal, tendo-se iniciado, em meados de 2016, os desenvolvimentos técnicos necessários à ligação entre o Sistema de Informação de Identificação Criminal Português e o ECRIS. O MJ adianta que, na sequência desta ligação, foram trocadas entre Espanha e Portugal cerca de 500 mensagens relativas a condenações (proferidas num dos países e relativas a um nacional de outro país) e cerca de 100 mensagens com pedidos de informação para a emissão de certificados de registo criminal.

 

 

(fonte: Lusa)

Criminal.jpg

 

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 17:34

13
Jan 17

#advogados #Algarve #Tavira #Almancil #Loulé #Olh

 

A base de dados de perfis de ADN, que permite o seu cruzamento rápido com amostras recolhidas nos locais dos crimes, entrou em funcionamento em fevereiro de 2010 e em quase sete anos inseriu 8.135 amostras , das quais 5.820 são de condenados (71 por cento). Os números constam na página na internet do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e dizem respeito aos perfis inseridos desde o início do seu funcionamento até 31 de dezembro de 2016. No ano passado, deram entrada 1.538 perfis de ADN, mais 126 do que em 2015, quando foram inseridas 1.412. Em 2014 e 20013 foram os anos em que foram recolhidos mais perfis, 1733 e 2425 respetivamente. Segundo os dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, entidade responsável pela base de dados, há também 2.136 amostras problema (colhidas em locais de crimes), 15 de familiares de pessoas desaparecidas, 125 de profissionais e quatro de voluntários. Em quase sete anos, foram feitos 134 pedidos de 27 países para cruzamentos de dados entre 270 perfis, adiantam os dados disponíveis do Conselho de Fiscalização, entidade administrativa independente que controla a base de dados de perfis de ADN e que apenas responde perante a Assembleia da República. A base de dados permite fazer o cruzamento de amostras recolhidas no local do crime, ou mesmo de vítimas, com os perfis já identificados e registados, e recolher amostras de ADN em pessoas ou cadáveres e compará-las com as de parentes ou com aqueles existentes na base de dados, com vista à sua identificação. Numa conferência realizada no ano passado, o diretor do Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária, Carlos Farinha, considerou que o número de perfis de ADN disponíveis na base de dados é ainda "muito reduzido" e identificou como um dos problemas o desconhecimento do legislador sobre o que consistem. Como exemplo, referiu que a França tem 400 vezes mais perfis que Portugal, a Alemanha 200 vezes mais, a Suíça 30 vezes mais e a República Checa 20 vezes mais. Na altura, Carlos Farinha disse também que ao contrário de outros países da Europa, Portugal não dispõe de perfis de ADN de arguidos. Segundo o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, a base de dados devia ter atualmente mais de 36.000 perfis de ADN, tendo em conta o número de condenações por ano em Portugal, cerca de 6.000.

(fonte: Lusa)

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 18:44

10
Fev 16

Sim.

A Constituição estabelece que todos têm direito à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer‑se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade.

 

Num processo penal, essa garantia é especialmente reforçada: qualquer arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo. Estas garantias estão também consagradas no Pacto

detidos.jpg

 

Internacional dos Direitos Civis e Políticos, na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por sua vez, o Código de Processo Penal estabelece que todo o arguido tem direito a constituir advogado ou a solicitar a nomeação de um defensor e a ser por ele assistido em todos os actos processuais nos quais participe. Quando detido, pode comunicar com ele em privado. A lei estabelece ainda um conjunto de actos nos quais a presença do defensor é obrigatória (nomeadamente o interrogatório de um arguido detido ou preso, os interrogatórios feitos por juízes ou magistrados do Ministério Público, o debate instrutório e a audiência de julgamento). O facto de não se poder ou não se querer contratar defensor não implica ficar sem um. O Estado financia a assistência aos arguidos que se encontrem em situação de insuficiência económica, bem como àqueles que se encontrem numa situação em que tenham de estar representados por advogado, mas não tenham mandatário constituído (p.e., interrogatório de arguido detido). Caso venham a ser absolvidos, não terão de pagar montante algum em honorários. Porém, se um arguido alegar falsamente que se encontra em situação de insuficiência económica apenas para beneficiar de assistência gratuita, sofrerá penalizações financeiras.

 

 

"CRIM" em direitos e deveres F.M.S.

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 16:40

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