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Isabel Baptista Brites Advogada Law-office

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites . Portugal ,Algarve,Faro

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Como podem os herdeiros fazer valer os seus direitos perante uma gestão inadequada do cabeça-de-casal?

 

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Como podem os herdeiros fazer valer os seus direitos perante uma gestão inadequada do cabeça-de-casal?

Até à partilha dos bens que integram uma herança, a sua administração pertence ao cabeça‑de‑casal. 

 

Este poderá ser removido do cargo se praticar uma gestão inadequada, imprudente ou com falta de zelo. Isso acontece, por exemplo, se tiver ocultado intencionalmente a existência de bens pertencentes à herança; se não administrar o património com prudência e zelo; ou se revelar incompetência para o exercício do cargo.

Caso se verifique alguma das circunstâncias referidas, qualquer herdeiro poderá requerer a remoção do cabeça‑de‑casal.

in F.M.S.