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Cadastro de terras. Projeto quer conhecer 90% das que não têm registo até final de 2023
O projeto Balcão Único do Prédio (BUPi) prevê chegar a 90% de área conhecida nos municípios sem cadastro até final de 2023, revelou a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi), nesta segunda-feira.
"Existem, atualmente, mais de oito milhões de matrizes de propriedades sem qualquer tipo de informação cadastral (nomeadamente, georreferenciada) e, delas, somente 2,5 milhões correspondem a registos prediais efetuados", indicou a eBUPi, lembrando que o registo da propriedade não era um procedimento obrigatório até 1984.
Segundo dados divulgados pela Estrutura de Missão, o país tem ainda cerca de três milhões de matrizes localizadas em municípios com cadastro que carecem de registo predial.
"Este é o âmbito e o desafio que a expansão do sistema cadastral simplificado e do BUPi pretendem responder, com rapidez e custos controlados", apontou a eBUPi.
O trabalho de registo e cadastro do território "só pode ser feito com a necessária mobilização de todos os intervenientes, sobretudo dos municípios e das populações, a fim de se chegar a 90% de área conhecida nos municípios sem cadastro até 31 de dezembro de 2023", afirmou a Estrutura de Missão.
Para responder ao desafio da expansão do BUPi, foram realizadas sessões de formação, nas quais participaram 513 novos técnicos habilitados, dos quais 156 já se encontram a trabalhar ativamente na plataforma.
Após o projeto piloto iniciado em 2017, e na sequência do alargamento a todo o país, o BUPi prevê a participação de um total de 51 municípios até 05 de julho, enquanto os restantes entrarão entre julho e agosto, através de uma adesão progressiva.
O BUPi é uma plataforma que permite aos proprietários identificar os seus prédios rústicos e mistos, remotamente, de forma simples e gratuita, num balcão ou "online", através de https://bupi.gov.pt/.
A iniciativa começou em novembro de 2017, com um projeto piloto em 10 municípios do Norte e Centro do país, no âmbito dos diplomas da reforma florestal aprovados após o incêndio de Pedrógão Grande, inclusive a criação do Sistema de Informação Cadastral Simplificado.
Com duração de 12 meses, o projeto piloto do cadastro foi desenvolvido nos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova.
Ainda que aplicável como projeto piloto, o diploma que criou o Sistema de Informação Cadastral Simplificado previa já a sua eventual extensão a todo o território nacional, o que acabou por acontecer após aprovação pelo parlamento, em junho de 2019.
Mais municípios aderem
De acordo com a Estrutura de Missão, a entrada de novos municípios no sistema teve início em fevereiro deste ano, com a adesão de Vila de Rei e de Oleiros, prosseguindo em março com a inclusão de Alvaiázere, Ansião, Arganil, Lousã, Miranda do Corvo, Tábua e Vila Nova de Poiares, e, em maio, com outros concelhos da CIM de Coimbra, designadamente Cantanhede, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Mealhada, Mira, Montemor-o-Velho, Mortágua, Penacova e Soure, assim como Santo Tirso, Armamar e Ribeira de Pena.
Até ao final de maio, o BUPi contabilizava 31 municípios, incluindo os 10 concelhos do projeto piloto.
Durante o mês de junho, prevê-se a entrada de mais 17 municípios, nomeadamente Batalha, Valongo, Pombal e os 14 concelhos da CIM Viseu Dão Lafões: Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.
No início de julho, até ao dia 5, está prevista a adesão de Coimbra, Ourém, Boticas, totalizando 51 municípios no BUPi.
Relativamente ao financiamento do projeto, foram lançados dois avisos aos Programas Operacionais Regionais do Norte e Centro, a que se candidataram 138 municípios (68 da região Norte e 70 do Centro), com um investimento previsto de 24 milhões de euros.
Para a operacionalização e coordenação do projeto a nível central, a eBUPi dispõe de "um milhão de euros do Fundo Ambiental e de 800 mil euros de financiamento comunitário, através do Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública -- SAMA".
A Estrutura de Missão destaca ainda a verba prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no valor de 56 milhões de euros até 2026, para financiamento do programa.
in Renascença | 21-06-2021 | LUSA
#actualização
O PS vai avançar com um projecto para a criação um banco de terras público, visando promover a gestão integrada de terrenos sem proprietário conhecido, “sem colidir com a Constituição” em matéria de propriedade privada.
Este projecto de lei vai ser debatido em plenário no Parlamento no próximo dia 22 e, segundo o líder parlamentar do PS, irá “completar a reforma da floresta” apresentada pelo Governo em 2017, insistindo-se com um diploma que foi chumbado nessa legislatura em que os socialistas governaram com maioria relativa.
Em relação aos direitos dos proprietários, o presidente do grupo parlamentar do PS assinalou que o diploma define à partida “um período de 15 anos de posse pelo Estado”.
“Tudo será feito em defesa de um direito constitucional fundamental, o direito à propriedade privada. Mas o território nacional, neste momento, tem um conjunto de terras, fundamentalmente florestal, com uma percentagem muito considerável sem dono conhecido”, justificou.
Na dimensão relativa à parte da floresta, o líder da bancada do PS começou por referir que está em curso um processo de cadastro, estando prevista uma dotação “significativa” ao nível do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR). E a seguir destacou a percentagem significativa de solo florestal sem dono.
“Há quem estime que um milhão de hectares de terreno florestal não tenha dono conhecido, há quem diga que 20 a 30% do cadastro em zonas florestais tem solos sem dono conhecido. Respeitando sempre a propriedade privada, entendemos que é preciso limpar esse solo florestal, manter e agregar para integrar unidades de exploração que sejam economicamente viáveis”, defendeu o líder da bancada socialista.
Caso contrário, segundo Eurico Brilhante Dias, o abandono “gera mais risco de incêndios e impossibilita-se explorar de forma equilibrada uma importante componente de combate às alterações climáticas”.
“Sem unidades viáveis não conseguimos ter gente com actividades económicas no território. Pretendemos que seja possível gerir [esses bancos de terras sem dono] durante um período de tempo, os proprietários terão sempre o direito de reclamar a sua propriedade (o que não fizeram no passado), mas possibilita-se colocar esses solos em explorações com dimensão económica”, completou.
O presidente da bancada do PS adiantou ainda que o diploma prevê “um fundo para a mobilização de terras que permita que a relação do Estado com esses territórios, com arrendamento, possa permitir ter resultados que sejam mais tarde investidos em outros solos, em outras terras, visando um melhor ordenamento do território”.
“Para o PS, estamos perante um pilar fundamental para a reforma da floresta que ficou para trás em 2017, depois de a proposta do Governo, com esta natureza, ter sido chumbada no parlamento. Passaram cinco anos, voltando à floresta, e verificamos que se impõe que o território sem dono conhecido seja administrado através de um banco público de terras, respeitando sempre a propriedade privada”, acentuou.
Para Eurico Brilhante Dias, “se os proprietários não são conhecidos, se não se apresentam, o Estado tem o dever de cuidar desse território”.
“Mantemos a bolsa de terras, que é outro instrumento no qual os privados e outros atores como autarquias podem colocar os seus solos para outros interessados explorarem ao nível das dimensões agrícola e florestal. Neste caso são terras com dono conhecido e por iniciativa dos seus proprietários vão para uma bolsa de terras para serem colocados no terreno”, disse.
Já no respeita ao micro e minifúndio florestal, de acordo com o presidente da bancada do PS, “há uma situação muito difícil de gerir”, já que uma parte “não tem dono conhecido e é preciso gerir com uma intervenção pública”.
in Público | 13-09-2022 | LUSA
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