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Isabel Baptista Brites Advogada Law-office

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites. Portugal,Algarve,Faro

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Tem terrenos sem documentação ? Importante ficar a par deste artigo

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Cadastro de terras. Projeto quer conhecer 90% das que não têm registo até final de 2023

 

O projeto Balcão Único do Prédio (BUPi) prevê chegar a 90% de área conhecida nos municípios sem cadastro até final de 2023, revelou a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi), nesta segunda-feira.

"Existem, atualmente, mais de oito milhões de matrizes de propriedades sem qualquer tipo de informação cadastral (nomeadamente, georreferenciada) e, delas, somente 2,5 milhões correspondem a registos prediais efetuados", indicou a eBUPi, lembrando que o registo da propriedade não era um procedimento obrigatório até 1984.

Segundo dados divulgados pela Estrutura de Missão, o país tem ainda cerca de três milhões de matrizes localizadas em municípios com cadastro que carecem de registo predial.

"Este é o âmbito e o desafio que a expansão do sistema cadastral simplificado e do BUPi pretendem responder, com rapidez e custos controlados", apontou a eBUPi.

O trabalho de registo e cadastro do território "só pode ser feito com a necessária mobilização de todos os intervenientes, sobretudo dos municípios e das populações, a fim de se chegar a 90% de área conhecida nos municípios sem cadastro até 31 de dezembro de 2023", afirmou a Estrutura de Missão.

Para responder ao desafio da expansão do BUPi, foram realizadas sessões de formação, nas quais participaram 513 novos técnicos habilitados, dos quais 156 já se encontram a trabalhar ativamente na plataforma.

Após o projeto piloto iniciado em 2017, e na sequência do alargamento a todo o país, o BUPi prevê a participação de um total de 51 municípios até 05 de julho, enquanto os restantes entrarão entre julho e agosto, através de uma adesão progressiva.

O BUPi é uma plataforma que permite aos proprietários identificar os seus prédios rústicos e mistos, remotamente, de forma simples e gratuita, num balcão ou "online", através de https://bupi.gov.pt/.

A iniciativa começou em novembro de 2017, com um projeto piloto em 10 municípios do Norte e Centro do país, no âmbito dos diplomas da reforma florestal aprovados após o incêndio de Pedrógão Grande, inclusive a criação do Sistema de Informação Cadastral Simplificado.

Com duração de 12 meses, o projeto piloto do cadastro foi desenvolvido nos municípios de Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela, Sertã, Caminha, Alfândega da Fé e Proença-a-Nova.

Ainda que aplicável como projeto piloto, o diploma que criou o Sistema de Informação Cadastral Simplificado previa já a sua eventual extensão a todo o território nacional, o que acabou por acontecer após aprovação pelo parlamento, em junho de 2019.

Mais municípios aderem

De acordo com a Estrutura de Missão, a entrada de novos municípios no sistema teve início em fevereiro deste ano, com a adesão de Vila de Rei e de Oleiros, prosseguindo em março com a inclusão de Alvaiázere, Ansião, Arganil, Lousã, Miranda do Corvo, Tábua e Vila Nova de Poiares, e, em maio, com outros concelhos da CIM de Coimbra, designadamente Cantanhede, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Mealhada, Mira, Montemor-o-Velho, Mortágua, Penacova e Soure, assim como Santo Tirso, Armamar e Ribeira de Pena.

Até ao final de maio, o BUPi contabilizava 31 municípios, incluindo os 10 concelhos do projeto piloto.

Durante o mês de junho, prevê-se a entrada de mais 17 municípios, nomeadamente Batalha, Valongo, Pombal e os 14 concelhos da CIM Viseu Dão Lafões: Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.

No início de julho, até ao dia 5, está prevista a adesão de Coimbra, Ourém, Boticas, totalizando 51 municípios no BUPi.

Relativamente ao financiamento do projeto, foram lançados dois avisos aos Programas Operacionais Regionais do Norte e Centro, a que se candidataram 138 municípios (68 da região Norte e 70 do Centro), com um investimento previsto de 24 milhões de euros.

Para a operacionalização e coordenação do projeto a nível central, a eBUPi dispõe de "um milhão de euros do Fundo Ambiental e de 800 mil euros de financiamento comunitário, através do Sistema de Apoio à Transformação Digital da Administração Pública -- SAMA".

A Estrutura de Missão destaca ainda a verba prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no valor de 56 milhões de euros até 2026, para financiamento do programa.

in Renascença | 21-06-2021 | LUSA

 

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Parlamento trava multas a duplicar para quem não limpe matas

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O parlamento aprovou, esta quarta-feira, em votação final global, um projeto de lei do Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) para travar a duplicação das multas a quem não limpar as matas, devido à situação de pandemia no país.

O diploma do PEV, apresentado em fevereiro, foi aprovado com os votos do PS, PSD, BE, PCP, CDS, PAN, PEV, Chega e das duas deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues. O deputado da Iniciativa Liberal absteve-se.

O projeto dos Verdes vai impedir a duplicação do valor das multas que atualmente variam entre os 280 euros e os 10 mil euros para uma pessoa singular e entre 1600 euros e 120 mil euros para pessoas coletivas (empresas).

Após os incêndios de 2017, inclusive Pedrógão Grande, o Governo criou o Regime Excecional das Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, inserido desde 2018 nos Orçamentos do Estado, em que valor mínimo das coimas foi fixado.

Na prática, o que o projeto do PEV faz é revogar a norma da lei do Orçamento do Estado de 2021 que previa que "são aumentadas para o dobro" o valor das coimas nestes casos.

in J.N.

 

Decreto "Lei contra incendiários"                                             

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1180 infrações relacionadas com o uso de telemóvel durante a condução

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A polícia registou mais de 1180 infrações relacionadas com o uso de telemóvel durante a campanha "Ao volante, o telemóvel pode esperar", que terminou na segunda-feira, anunciaram as autoridades.

Em comunicado conjunto, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a Polícia de Segurança Pública (PSP) revelam que nesta campanha foram fiscalizados 51.686 veículos, tendo sido registado um total de 14.675 infrações, das quais 1.189 relativas ao uso do telemóvel durante a condução.

A campanha de segurança rodoviária "Ao volante, o telemóvel pode esperar" decorreu nos dias 25 a 31 de maio e teve como objetivo alertar os condutores para as consequências negativas, e por vezes fatais, do uso do telemóvel durante a condução.

Inserida no Plano Nacional de Fiscalização de 2021, a campanha foi divulgada nos meios digitais e através de cinco ações de sensibilização da ANSR, realizadas em simultâneo com as operações de fiscalização realizadas pela GNR pela PSP, nos distritos de Lisboa, Porto, Viana do Castelo, Braga e Setúbal.

Ao todo, foram sensibilizados 414 condutores e passageiros, a quem foram transmitidas diversas mensagens sobre o perigo do uso do telemóvel durante a condução, lembrando que aumenta quatro vezes o risco de ocorrência de acidente de viação.

No período da campanha registou-se um total de 2212 acidentes, de que resultaram oito vítimas mortais, 33 feridos graves e 659 feridos leves. Relativamente ao período homólogo de 2020, verificaram-se mais 455 acidentes, igual número de vítimas mortais, menos nove feridos graves e mais 89 feridos leves, refere a nota conjunta.