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Isabel Baptista Brites Advogada Law-office

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites. Portugal,Algarve,Faro

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Carrinhas comerciais vão passar a pagar Imposto Sobre Veículos

 

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Carrinhas comerciais vão passar a pagar Imposto Sobre Veículos Governo alega que os veículos ligeiros de mercadorias tinham um benefício fiscal injustificado. As carrinhas comerciais vão deixar de estar isentas do Imposto Sobre Veículos (ISV), a partir de 1 de julho. A alteração foi publicada, esta semana, em Diário da República. A medida abrange as carrinhas com peso bruto de 3500 quilos e sem tração às quatro rodas. O Governo considera que estes veículos ligeiros de mercadorias dispunham de benefícios fiscais injustificados, contrários aos princípios ambientais, e eram permeáveis a utilizações abusivas. De acordo com o Jornal de Negócios, estão em causa 11% das vendas de carrinhas comerciais. Os veículos da categoria D passam também a pagar na íntegra o Imposto Único de Circulação (IUC), em vez de apenas metade do valor. A Associação do Comércio Automóvel de Portugal critica as medidas, para as quais diz não ter sido avisada e que considera incompreensíveis em tempo de crise. O secretário-geral da Associação do Comércio Automóvel, Helder Pedro, lembra que estes veículos são comprados, sobretudo, por empresas, que terão agora mais uma despesa. "Chamámos a atenção para a inoportunidade desta medida. [A isenção do ISV] existe há nove anos, porquê [cessá-la] no ano de 2021, de grave crise para as empresas? É inoportuno, neste momento em que as empresas estão a pedir apoios ao Estado, na generalidade dos setores, agravar esse bem. Não faz sentido, na nossa opinião, e foi isso que transmitimos ao Ministério das Finanças", disse Helder Pedro à TSF. Além disso, parte das carrinhas comerciais são fabricadas em Portugal, o que poderá afetar diretamente outras empresas, alega. "O mais relevante é que os veículos mais vendidos neste segmento até são produzidos em Portugal e os veículos abrangidos representam, neste momento, cerca de 11% das vendas comerciais", nota o representante do setor do comércio automóvel. Apenas as ambulâncias e automóveis para transporte de feridos ou doentes irão continuar isentas do ISV. 

fonte TSF

veja o que fazemos 

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Webinar sobre Tecnologias Verdes.Conferência de Alto Nível sobre Justiça Eletrónica (E-justice)

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‘Webinar’ sobre Tecnologias Verdes

O webinar - O futuro do Planeta Terra, enquanto Propriedade (Industrial) de todos nós - vai decorrer virtualmente no dia 26 de abril de 2021, entre as 14h e as 16h10, em língua inglesa.

 

À semelhança do que tem vindo a acontecer em anos anteriores, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial celebra o Dia Mundial da Propriedade Intelectual, este ano, com a organização de um side event da Conferência de Alto Nível sobre Justiça Eletrónica (E-justice), subordinado ao tema “O futuro do Planeta Terra enquanto Propriedade (Industrial) de todos nós”.

Neste evento será dado palco à discussão sobre a importância da proteção de soluções inovadoras na área das tecnologias verdes como meio de promoção do desenvolvimento e crescimento económico das sociedades e empresas, especialmente PME, de forma sustentável, com vista a um futuro mais promissor para as próximas gerações.

webinar contará com a participação de oradores de prestígio (inter)nacional na área das tecnologias e soluções verdes, que ajudarão todos os participantes a reaprender a viver no Planeta Terra, adotando, como estratégia principal, o aproveitamento das mais-valias provenientes da utilização intensiva da propriedade intelectual.

| Sessão de Abertura

1.º Painel | Projeto WIPO GREEN

2.º Painel | Inovação em baterias e armazenamento de eletricidade

3.º Painel | Energias Renováveis e a Propriedade Industrial

4.º Painel | O transporte sustentável do futuro

5.º Painel | Tecnologias verdes e sustentabilidade no sector primário

6.º Painel | Smart Cities – Qual a estratégia adotada em matéria de Propriedade Intelectual

| Sessão de Encerramento

 

Consulte o Programa aqui.

Para mais informações consultar: https://eu2021.justica.gov.pt/Eventos/O-futuro-do-planeta-Terra-enquanto-propriedade-industrial-de-todos-nos

A participação no webinar é gratuita, mas com inscrição obrigatória, a qual deve ser efetuada no site da Conferência de Alto Nível sobre Justiça Eletrónica (E-justice): https://hopin.com/events/for-a-people-centred-e-justice. Relembra-se que o webinar “O futuro do Planeta Terra enquanto Propriedade (Industrial) de todos nós” é um side event desta Conferência de Alto Nível.

Após inscrição, será atempadamente enviado um link para assistir através da Plataforma HOPIN.

 

As insolvências de empresas aumentaram 33% no primeiro trimestre deste ano para 1.579

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As insolvências de empresas aumentaram 33% no primeiro trimestre deste ano para 1.579, face a igual período do ano passado, enquanto as constituições caíram 17,8%, para 3.398, em termos homólogos, revelou hoje a Iberinform.

 

Este é o valor mais elevado no primeiro trimestre dos últimos três anos em termos de insolvências, refere a Iberinform, empresa do grupo Crédito y Caución, em comunicado.

Apenas em março deste ano, foram contabilizadas 560 insolvências, valor que traduz "um substancial aumento de 67% face a 2020, motivado, em grande parte, pelo encerramento dos processos", realça.

No entanto, em março do ano passado Portugal iniciou o seu primeiro confinamento no quadro da pandemia de covid-19, facto que condiciona a análise comparativa dos dados mensais, adverte a Iberinform.

Até março, foi declarada a insolvência de 900 empresas, mais 223 que em igual período do ano passado (+33%).

As declarações de encerramento requeridas por terceiros aumentaram 72% no trimestre em análise, situando-se em 369 pedidos, enquanto as declarações de insolvência apresentadas pelas próprias empresas subiram de 276 no ano passado para 297, isto é, mais 7,6%.

Os encerramentos com plano de insolvência baixaram de 18 para 13 este ano (-28%), lê-se no comunicado.

Lisboa e Porto são os distritos com maior número de insolvências, respetivamente 359 e 388 insolvências.

Em relação ao ano passado, observa-se um aumento de 52,8% para Lisboa e de 28,5% no Porto, embora haja crescimentos mais acentuados nomeadamente os verificados nos distritos de Vila Real (+325%), Guarda (+180%), Portalegre (+116,7%), Setúbal (+97,8%), Coimbra (+61,3%), Beja (+60%) e Castelo Branco (+60%).

Quanto à Madeira, o aumento trimestral foi de 36,7% e, nos Açores, Ponta Delgada apresentou uma subida 62,5% face ao ano passado, enquanto Angra do Heroísmo teve uma queda de 57,1% na comparação homóloga trimestral.

No entanto, as insolvências recuaram ainda em cinco distritos de Portugal continental, no caso Bragança (-57,1%), Faro (-23,2%), Évora (-16,7%), Santarém (-13,5%) e Leiria (-9,8%).

Os dados analisados pela Iberinform permitiram concluir que o número de constituições de empresas aumentou em março deste ano, passando de 2.490 em 2020 para 3.398 (+36,5%), mas que na comparação com o primeiro trimestre se verificou uma queda 17,8% em termos homólogos.

O número de constituições mais significativo verificou-se em Lisboa, com 2.755 novas empresas, seguido pelo Porto com 1.942, apesar de os dois distritos terem registado uma quebra homóloga de 30,3% na capital portuguesa e de 11,2% na maior cidade do norte do país, esclarece a Iberinform.

Os aumentos mais significativos nas constituições de empresas, por sua vez, surgem nos distritos de Bragança (+50,5%), Horta (+42,9%), Angra do Heroísmo (+12,9%) e Leiria (+1,9%).

Já as quedas face ao primeiro trimestre do ano passado, registaram-se nos distritos de Vila Real (-31,5%), Faro (-31,1%), Coimbra (-25,9%), Setúbal (-23%), Ponta Delgada (-15,7%), Aveiro (-15,3%), Castelo Branco (-14,3%), Portalegre (-13,3%) e Guarda (-12,8%).

in Lusa 

 

Regulamentação do Sistema Público de Apoio no Sobre-Endividamento

Actualização in DGPJ  

Foi publicada, no Diário da República, a Portaria que regulamenta a atividade do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento.

 

SABIA SER  POSSÍVEL  A  RECUPERAÇÃO VIA PLANO DE INSOLVÊNCIA? -> MARQUE CONSULTA  

NA UNIÃO DE FACTO EXISTEM PARTILHAS???

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NA UNIÃO DE FACTO EXISTEM PARTILHAS?





Observando a legislação actual dedicada a este assunto (Lei n.º 23/2010, actualização de 30 de Agosto) .

A lei diz que não, porque não há bens comuns! MAS poderá  ser feito um contrato de coabitação e/ou contratos relativos a outros bens adquiridos pelos dois, para que, caso a relação termine, os bens comprados por ambos possam ser divididos entre eles.(saiba como )
Actualmente as pessoas que vivem em união de facto estão protegidas pela assistência social, o direito a alimentos e a garantia de habitação.

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Não se pode esquecer a Regulação das Responsabilidades Parentais, que têm de ser obrigatoriamente reguladas e que representam uma nova realidade para quem está a viver o fim de uma relação.

É ao advogado/a que, de forma isenta, compete informar e aconselhar a maneira segura e eficaz de proteger todas estas situações.

Fonte do texto