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Isabel Baptista Brites Advogada Law-office

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites. Portugal,Algarve,Faro

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Será?? Aumento em 100% nas multas relacionadas com o uso de telemóvel .

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O uso do telemóvel durante a condução vai passar a ter uma coima entre os 250 e os 1250 euros, segundo as alterações ao Código da Estrada esta Sexta-feira aprovadas em Conselho de Ministros. O agravamento em cerca de 100% das coimas para uso do telemóvel durante a condução é umas das medidas previstas nas alterações ao Código da Estrada esta Sexta-feira aprovadas pelo Governo. “O que está previsto é que aquelas que se cifravam no patamar dos 120 euros possam passar para os 250 [euros] e as que estavam no patamar dos 600 euros para os 1250. Estamos a falar de uma subida”, disse a secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Gaspar, na conferência de imprensa realizada após o Conselho de Ministros. Código da Estrada clarifica zonas onde autocaravanas podem pernoitar e aparcar .

O Governo aprovou esta Sexta-feira alterações ao Código da Estrada que clarificam os locais onde as autocaravanas podem pernoitar e aparcar, informou esta sexta-ferira a secretária de Estado da Administração Interna. No final do Conselho de Ministros esta Sexta-feira realizado, a secretária de Estado Patrícia Gaspar salientou que as novas alterações indicam, na prática, os locais onde as autocaravanas podem aparcar e pernoitar, destacando que estacionar “é uma coisa diferente”. Segundo a governante, aparcar e pernoitar passa a ser apenas permitido nas zonas previamente designadas para o efeito, o que exclui todas as outras que não estão referidas no diploma. Patrícia Gaspar acrescentou ainda que, para quem desrespeite, mantêm-se as coimas aplicadas até agora “para o estacionamento indevido e outras irregularidades no Código da Estrada”.

Pdf de todas as novas alterações

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27-11-2020 | LUSA

Condições para que isenção de IMI a herdeiros seja automática (em estudo)

Testamentos,Heranças,Partilhas.jpg

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pretende avaliar as condições operacionais que permitam fazer com que a isenção de IMI dirigida a pessoas de baixos rendimentos e património imobiliário possa chegar de forma automática aos herdeiros de heranças indivisas.

O Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) prevê o alargamento desta isenção do Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI) a heranças indivisas quanto aos imóveis afetos à habitação própria e permanente, na quota-parte dos herdeiros que reúnam os requisitos para ser contemplado por este benefício fiscal.

Para que possa ter direito a esta isenção, o rendimento bruto total do agregado familiar do herdeiro em causa terá de ser inferior a 2,3 vezes o valor anual do IAS.

Tendo em conta que o valor de IAS que serve de referência é equivalente ao salário mínimo nacional registado em 2010 (475 euros), aquela isenção é, assim, atribuída a pessoas cujo património imobiliário não excede os 66.500 euros (475x10x14) e cujo rendimento anual não ultrapassa os 15.295 euros.

Para ser elegível, é ainda necessário que o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao mesmo agregado familiar, considerando a quota-parte do herdeiro no prédio que esteja afecto à sua habitação permanente, não exceda 10 vezes o valor anual do Indexante de Apoios Sociais.

Até agora, a atribuição desta isenção estava dependente de o beneficiário ser o proprietário do imóvel que lhe serve de habitação própria e permanente, situação que o OE2021 vem agora alargar a beneficiários de herdeiros que habitem numa casa da herança indivisa, ou seja, de herança em que ainda não foram feitas partilhas.

Esta isenção é aplicada de forma automática pela Autoridade Tributária e Aduaneira que, para o efeito, utiliza, entre outra informação, a que consta da declaração anual do IRS, desde que esta seja entregue dentro do prazo legal.

A atribuição do benefício de forma automática também nesta situação das heranças vai agora ser avaliada pela AT, segundo indicou à Lusa fonte oficial do Ministério das Finanças.

"Caso esta proposta venha a ser aprovada, caberá à AT avaliar as condições operacionais de implementação do benefício por forma a permitir o acesso automático", referiu a mesma fonte, ressalvando que a medida contemplada no OE2021 "só terá aplicação prática no IMI relativo a 2021 - a liquidar apenas no ano de 2022".

Os últimos dados disponíveis revelam que relativamente ao ano de 2018 (cujo IMI foi liquidado em 2019), a isenção automática para agregados de baixos rendimentos e reduzido património imobiliário foi reconhecida a 1.170.789 contribuintes.

Este benefício fiscal é mantido nas situações dos idosos que deixem a sua habitação própria e permanente para se mudarem para um lar, tendo passado também, como o OE2020, a contemplar os casos em que a mudança ocorre para casa de familiares em linha recta ou em linha colateral.

A votação final global do OE2021 está marcada para dia 26 de Novembro.

in Lusa 

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Não vai haver saída excepcional de reclusos em contexto de covid-19

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Não vai haver saída excepcional de reclusos em contexto de covid-19

A ministra da Justiça afirmou, esta Segunda-feira, que o Governo não vai apresentar um novo regime excepcional de libertação de reclusos em contexto de pandemia de covid-19, semelhante ao efectuado em Abril.

“O Governo não pensa apresentar mais nenhuma proposta para libertar pessoas em contexto de emergência”, afirmou a ministra da Justiça, que no início da pandemia defendeu a libertação de detidos.

Actualmente, o estabelecimento prisional feminino de Tires tem um surto de covid-19, estando infectadas 128 reclusas, seis guardas e uma enfermeira, que estão a cumprir o isolamento, tendo a governante afirmado que “é um surto localizado que está a ser tratado com as medidas definidas”.

A ministra lembrou que os estabelecimentos prisionais estiveram “quase sete meses sem surtos” e que “os serviços prisionais adoptaram um plano de contingência muito rigoroso”.

“Todas guardas e reclusas foram já testadas e as infectadas estão separadas“, acrescentou Francisca Van Dunem, sublinhando que, até ao momento, foram testados sete mil guardas prisionais num sistema de testes voluntários e que qualquer recluso que reentre no estabelecimento prisional fica sempre em quarentena.

O regime excepcional de libertação de presos, no âmbito da pandemia da covid-19, permitiu libertar 1867 reclusos em Abril, segundo dados direcção dos serviços prisionais, permitiu a concessão de um perdão parcial de penas até dois anos, definiu um regime especial de indulto, autorizou saídas administrativas extraordinárias de reclusos e previu a antecipação excepcional da liberdade condicional.

(...)O orçamento total do Ministério da Justiça terá, segundo a ministra, um aumento de 47,5 milhões de euros (mais 3%), relativamente à provisão de despesa para 2020 (1447,8 milhões de euros).

“Este orçamento exprime um ligeiro aumento das dotações da maior parte dos organismos da justiça, sendo de destacar em termos absolutos a Polícia Judiciária (mais 4,5 milhões de euros/3,4%), a aquisição de bens de capital (16 milhões de euros), aumento expressivo nas tecnologias de informação e comunicação (11,7 milhões de euros) e na investigação criminal, que engloba a PJ, o Ministério Publico e as ciências forenses, que terá mais 8,4 milhões de euros (mais 3,2%)”, afirmou Van Dunem.

A ministra destacou ainda o aumento de 13,7% da despesa corrente para bens e serviços, previsto no OE2021.(...)

fonte Lusa

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