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Isabel Baptista Brites Advogada Law-office

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites. Portugal,Algarve,Faro

Isabel Baptista Brites Advogada Law-office

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites. Portugal,Algarve,Faro

Estado condenado a indemnizar detido por tratamento desumano

(...)"tinha menos de três metros quadrados de espaço nas celas"(...)

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Caso em análise prendia-se com as condições de detenção na prisão do Porto para cumprimento de uma pena de seis anos e meio por roubo.

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) condenou o Estado português ao pagamento de 14 mil euros por tratamento desumano do cidadão romeno Lonut-Marian Badulescu, durante a sua detenção na cadeia do Porto.

Numa decisão hoje tornada pública, o TEDH considerou que a sobrelotação e as condições da prisão do Porto, verificada entre 2012 e 2019, período em que Badulescu esteve detido, "constitui um tratamento degradante para os reclusos" tendo decidido, por unanimidade, que foi violado o artigo três (proibição de tratamento desumano ou degradante), da Convenção sobre Direitos Humanos.

Com base nestes argumentos, o Tribunal condenou o Estado português a pagar uma indemnização de 14 mil euros ao cidadão romeno.

O caso em análise prendia-se com as condições de detenção na prisão do Porto para cumprimento de uma pena de seis anos e meio por roubo.

"O Tribunal constatou que a cadeia do Porto esteve sobrelotada durante todo o período em que Badulescu cumpriu a pena e que tinha menos de três metros quadrados de espaço nas celas", lê-se na decisão.

Foi igualmente constatado que o detido "foi submetido a privações de grande intensidade excedendo o nível inevitável de sofrimento inerente à detenção, constituindo assim degradante tratamento".

A superlotação deste Estabelecimento prisional foi mesmo sinalizada pelo Provedor de Justiça no seu relatório de 20 de abril de 2017.

Badulescu queixou-se ao tribunal de que as celas estavam sobrelotadas, eram insalubres, muito frias no inverno e muito quentes no verão e que recebeu tardiamente tratamento dentário, considerando ser alvo de um tratamento desumano e degradante.

Esta decisão do TEDH, tomada por unanimidade por sete juízes, é passível de recurso.

in  | 20-10-2020 | LUSA

 

Vão à discussão projetos de lei que proíbem contratos com letra pequena em contratos de adesão,

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Deputados aprovaram baixar à discussão na especialidade projetos de lei que proíbem letras inferiores a 2,5 milímetros nos contratos de adesão, previamente escritos por empresas de eletricidade, seguros ou bancos.

(...) Recentemente aprovada uma diretiva europeia em matéria de defesa dos consumidores, que está "em fase de transposição" para a lei portuguesa, para estar concluída até 28 de novembro de 2021, e que a discussão do tamanho das letras dos contratos de adesão "deve ser acompanhada de uma abordagem mais holística [compreensão integral], e menos isolada, e no momento apropriado".(...)

(...)A UE está a tomar medidas para reforçar a defesa dos consumidores. Na sequência de um acordo com o Parlamento Europeu no passado mês de março, o Conselho adotou hoje uma diretiva que moderniza o direito da UE em matéria de defesa do consumidor e facilita a aplicação dos direitos dos consumidores.(...)

"  A defesa dos consumidores é um elemento fundamental do mercado interno. A diretiva garante aos consumidores da UE normas de proteção mais elevadas quando adquirem produtos ou serviços em linha. Prevê também medidas mais rigorosas contra práticas comerciais desleais ou enganosas em toda a UE.

Anna-Maja Henriksson, ministra da Justiça da Finlândia "

"Os abusos [nos contratos de adesão] são mais que evidentes", afirmou o deputado (...)José Luís Ferreira, lembrando que atualmente os cidadãos são "cada vez mais obrigados" a celebrar aquele tipo de contratos, razão pela qual defendeu ser necessário resolver a "lacuna na lei" quanto ao tamanho das letras, para que os consumidores consigam tomar decisões esclarecidas.

(...)"Esta legislação [dos contratos de adesão] carece de um reforço", disse a deputada Isabel Pires, defendendo ser necessário melhorar a fiscalização das clausulas abusivas "para facilitar a tramitação deste tipo de processos para melhor acautelar a proteção dos consumidores", equilibrando uma balança que disse ser hoje desigual.(...)

Esta intenção não é nova , já em  2013 a Assembleia da República debateu uma petição que requeria a alteração à lei por forma a garantir que a apresentação gráfica das cláusulas tivesse um tamanho 'razoável (Petição n.º 232/XII/2ª). Também a DECO, maior associação de defesa do consumidor no país, tem vindo a alertar para este, e outros factores, que devem ser alterados na legislação.(...)

 

Fontes:  Jornal de Noticias , Conselho da União Europeia .

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Nova Linha de Apoio à Economia para Médias Empresas- 400 milhões de euros.

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Disponível nova Linha de Apoio à Economia para Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps

Encontram-se abertas, até 31 de dezembro de 2020, as candidaturas a uma nova linha de crédito no valor de 400 milhões de euros, criada no âmbito das medidas de caráter extraordinário para apoio ao emprego e à normalização da atividade empresarial.

 

A Linha de Apoio à Economia COVID-19 – Médias Empresas, Small Mid Caps e Mid Caps visa apoiar estas classes de empresas que tenham sido afetadas pelas medidas adotadas para contenção da pandemia do novo coronavírus, e que não beneficiaram das medidas até então lançadas, explica a SPGM – Sociedade de Investimento, a entidade gestora do apoio.
No âmbito desta linha, as médias empresas podem candidatar-se a um financiamento até 1,5 milhões de euros, ou, no caso das small mid cap e mid cap, até 2 milhões de euros, para um prazo máximo de operação de até 6 anos, incluindo 18 meses de carência de capital, e uma garantia até 80% do capital em dívida.
Como condições de acesso, as empresas terão de apresentar uma quebra acentuada de pelo menos 40% da sua faturação, e não poderão ter beneficiado das anteriores linhas ou sublinhas de crédito com garantia mútua criadas para apoio à normalização da atividade das empresas, face ao surto pandémico da COVID-19.
Também não podem ter sido consideradas como empresas em dificuldades, a 31 de dezembro de 2019, nem ter sede, ou ser dominadas por entidades que tenham sede, em países ou regiões com regime fiscal claramente mais favorável (offshore).
Para que os apoios cheguem ao maior número de empresas e de forma mais célere possível, foi implementada a metodologia de atribuição de quotas de utilização da linha pelas instituições bancárias, por oposição ao tradicional modelo de distribuição "first come first served”.
Com a disponibilização desta nova linha específica de apoio às médias empresas, small mid caps e mid caps, e estando já em vigor, desde o dia 5 de agosto, uma linha específica de mil milhões de euros de apoio às micro e pequenas empresas, são formalmente encerradas as restantes Sublinhas criadas no âmbito da Linha de Apoio à Economia - COVID-19, nomeadamente "Apoio a Empresas da Restauração e similares”, "Apoio a Empresas do Turismo”, "Apoio à Atividade Económica” e "Apoio a Agências de Viagem, Animação Turística, Organizadores de Eventos e Similares”, não podendo ser submetidas novas operações ao abrigo das mesmas.
 
Para esclarecimentos adicionais sobre esta nova medida de apoio às empresas, as empresas devem preencher o formulário disponível no site da SPGM - Sociedade de Investimento