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Isabel Baptista Brites Advogada Law-office

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites. Portugal,Algarve,Faro

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44 mil assinaturas entraram Assembleia da Republica para mudar a lei a favor de crianças vitimas de violência doméstica

 

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Esta quarta-feira no Parlamento uma petição pública com mais de 44 mil assinaturas para que a Assembleia da Republica volte a discutir o tema.

Os defensores da aprovação do estatuto de vítima para crianças inseridas em contexto de violência doméstica entregam esta quarta-feira no Parlamento uma petição pública com mais de 44 mil assinaturas para que a Assembleia da República volte a discutir o tema.

O texto que sustenta a petição e que será entregue ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues, refere que os estudos demonstram que "as crianças que assistem a episódios de violência na família, e que vivenciam ambientes violentos no seu dia a dia, desenvolvem várias patologias, físicas e psíquicas", o que afeta o seu desenvolvimento.

Nesse sentido, entendem que a legislação existente não protege as crianças, considerando que "urge por isso aprovar medidas legislativas urgentes que respondam a essa necessidade, garantindo às crianças vítimas esse estatuto legal, o qual, infelizmente, já corresponde ao seu estatuto real".

A petição é subscrita pela presidente honorária, Manuela Eanes, e da atual presidente, Dulce Rocha, do Instituto de Apoio à Criança, pelo antigo ministro da Administração Interna Rui Pereira, pelo advogado Garcia Pereira, mas também por associações como a Associação Dignidade, Associação de familiares e amigos/as de Vítimas de femicídio- ACF, Associação Das Mulheres Contra A Violência, Mulheres De Braga, Associação Abraço ou a UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta.

A discussão pode assim regressar menos de um ano passado sobre o chumbo em dezembro de 2019 no Parlamento de projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PAN nesse sentido. Já em maio deste ano o Parlamento voltou a debater o tema, a propósito da proposta do Governo para rever o regime jurídico de prevenção da violência doméstica, estando a matéria a ser trabalhada em sede de especialidade.

Ouvida pela Lusa em junho, a Associação de Apoio à Vítima (APAV) defendeu que uma criança deve ser considerada vítima de violência doméstica quando é exposta ao crime e não apenas quando é o destinatário principal da violência exercida, mas criar um estatuto autónomo não é necessariamente a solução.

"Para nós sempre foi essencial que a criança seja considerada uma vítima de violência doméstica. Não só, como é óbvio, quando é vítima e destinatário primeiro dessa violência, mas também quando é exposta a essa violência. A nossa questão prende-se com haver uma falta de visão integrada do ponto de vista legislativo dos vários tipos de vítimas, dos vários tipos de direitos e de haver muitas vezes apenas a legislação do momento, do impulso, e que isso,em última analíse, acaba por tornar menos operacional a lei", disse o presidente da APAV, João Lázaro.

"Para nós é óbvio que a criança exposta deve ser protegida pela lei. Deve ser, de um ponto de vista da lei que proteja as vítimas de crime e não de começarmos a colecionar estatutos ou a fazermos anexos de estatutos, ou 'puxadinhas' de estatutos", disse João Lázaro, que entende que é preciso "pensar nas vítimas de crime face às suas necessidades conforme o tipo de crime do ponto de vista mais integrado, e até mais holístico, do, do sistema de justiça""" in Lusa 

 

     Numero para denunciarem casos de violência contra crianças é este,faça clique aqui 

 

visite o nosso  "website" 

Canil ardido ,Cães mortos . O que diz a Lei

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E PERGUNTAMOS NÓS

Se o proprietário de um terreno privado impedir os bombeiros de entrar para SALVAR
OS ANIMAIS quais as consequências?


E RESPONDE A LEI

Se dessa atitude RESULTAR DESTRUIÇÃO OU MORTE DE ANIMAIS o proprietário
PODE vir a ser responsabilizado.

MAS

Para que isso aconteça, será necessário provar que existiu um nexo causal entre a
conduta do proprietário e a morte dos animais.

E, além disso, terão de ser os lesados, ( quem intenta a ação) provar esse nexo
causal.
A conduta do proprietário PODE dar lugar a responsabilidade penal (crime) ou
contraordenacional.
(Código Civil, artigos 483º, 487º e 488º)

 

E DIZEMOS NÓS E A LEI  E A JUSTIÇA

A VIDA É UM BEM SUPERIOR À PROPRIEDADE

 

O ser humano não leva nenhuma vantagem sobre o animal, pois os dois têm
de respirar para viver. (…) Como é que alguém pode ter certeza que o sopro de
vida do ser humano vai para cima e que o sopro de vida do animal desce para Terra?"

Bíblia, livro do Eclesiastes


“ A alma dos animais é caracterizada por duas qualidades: a qualidade de
raciocínio, que é obra do trabalho e da razão, e a qualidade de comandar o
movimento.”

Aristóteles, Da Alma

 

VISITE O NOSSO SITE                                                                

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PEVE ?Viabilização extraordinária de empresas. Como usar .? Posso usar ?

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Como usar -> Em primeiro lugar pedir consulta juridica  e ver se tudo está correcto em termos documentais e outras tecnicalidades . Dica , escolha experiência.

Perguntas e respostas sobre o PEVE

O que é o PEVE?
É um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente, destinado exclusivamente a empresas que se encontrem em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da COVID-19, que visa a homologação pelo Tribunal de um acordo alcançado extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores.

Quem pode recorrer ao PEVE?
Empresa (sociedade comercial, estabelecimento individual de responsabilidade limitada, empresário em nome individual) que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da COVID-19, que à data da apresentação do requerimento não tenha pendente processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento e desde que:
reúna as condições necessárias para a sua viabilização; e que
de acordo com a escrituração legal obrigatória, demonstre ter, em 31 de dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo.

Podem igualmente recorrer a PEVE qualquer micro ou pequena empresa, na aceção do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, que não tivesse, em 31 de dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo, desde que:
Não tenha pendente processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento à data da apresentação do requerimento inicial;
tenha recebido um auxílio de emergência no âmbito do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto da pandemia da doença COVID-19 e o mesmo não tenha sido reembolsado nos termos legais; ou
esteja abrangida por um plano de reestruturação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais.

Como se inicia o PEVE?
O PEVE inicia-se pela apresentação pela empresa, no tribunal competente para declarar a sua insolvência, de um requerimento acompanhado dos seguintes elementos:
Declaração escrita e assinada pelo órgão de administração da empresa, que ateste que a situação em que se encontra é devida à pandemia da doença COVID-19 e que reúne as condições necessárias para a sua viabilização;
cópia dos documentos a que aludem as alíneas b) a i) do n.º 1 do artigo 24.º do CIRE;
relação por ordem alfabética de todos os credores, incluindo condicionais, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49.º do CIRE, subscrita e datada, há não mais de 30 dias, pelo órgão de administração da empresa e por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida;
Acordo de viabilização, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos previstas no n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE.

Quais os efeitos da pendência do PEVE?
Após nomeação do Administrador Judicial Provisório, no âmbito do PEVE, não podem ser instauradas quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa.

Até ao trânsito em julgado da sentença de homologação ou não homologação, ficam suspensas, quanto à empresa, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja homologado o acordo de viabilização, salvo quando este preveja a sua continuação ou quando os créditos em causa naquelas ações não estejam abrangidos pelo acordo.

A empresa fica impedida de praticar atos patrimoniais de especial relevo sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório.

Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa suspendem-se na data de publicação do mencionado despacho desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se logo que seja homologado o acordo de viabilização.

Os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência da empresa entrados depois da publicação do despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório suspendem-se.

Ficam também suspensos todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa até à prolação da sentença de homologação ou de não homologação, sendo que até à prolação da sentença de homologação ou de não homologação, não pode ser suspensa a prestação dos seguintes serviços públicos essenciais.

Qual a tramitação do processo?
Recebidos os documentos, o Juiz procede à nomeação do Administrador Judicial Provisório, que fica incumbido de, em 15 dias, emitir parecer quanto à viabilidade do acordo alcançado.

Após nomeação do Administrador Judicial Provisório, o Tribunal publica no portal Citius a relação de credores e o acordo de viabilização, tendo os credores o prazo de 15 dias para impugnar a relação de credores e/ou requerer a não homologação do acordo.

Esgotado os prazos acima referidos o juiz dispõe do prazo de 10 dias para decidir sobre as impugnações formuladas, analisar o acordo, considerando as pronúncias dos credores e o parecer do administrador judicial provisório, devendo homologá-lo, por sentença, se este, cumulativamente:
i) Respeitar as maiorias previstas no n.º 5 do artigo 17.º-F do CIRE;
ii) Apresentar perspetivas razoáveis de garantir a viabilidade da empresa;
iii) E não subsistir alguma das circunstâncias previstas nos artigos 215.º e 216.º do CIRE.

Quais os créditos abrangidos pelo acordo?
A decisão de homologação vincula a empresa, os credores subscritores do acordo e os credores constantes da relação de credores, mesmo que não hajam participado na negociação extrajudicial, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi nomeado Administrador Judicial Provisório.

Qualquer credor que não tenha subscrito o acordo, nem conste da relação de credores definitiva dispõe ainda do prazo de 30 dias, contados da publicitação da decisão de homologação do acordo de viabilização, para, no processo, por mera declaração, manifestar a sua intenção de aderir ao acordo homologado, cuja vinculação dependerá da aceitação expressa da empresa.

Quais os efeitos fiscais do acordo?
Nos planos prestacionais de créditos tributários são aplicáveis reduções da taxa de juros de mora, que não são cumuláveis com as demais reduções previstas noutros diplomas, nos seguintes montantes:
a) 25 % em planos prestacionais de 73 até 150 prestações mensais;
b) 50 % em planos prestacionais de 37 e até 72 prestações mensais;
c) 75 % em planos prestacionais até 36 prestações mensais;
d) Totalidade de juros de mora vencidos, desde que a dívida se mostre paga nos 30 dias seguintes à homologação do acordo.

A homologação do acordo de viabilização confere às partes subscritoras os benefícios previstos nos artigos 268.º a 270.º do CIRE, desde que compreenda a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30 % do total do passivo não subordinado da empresa.

A Autoridade Tributária pode ainda, por requerimento fundamentado apresentado por alguma das partes abrangidas pelo acordo de viabilização, aceitar que o mesmo produza esses efeitos, ainda que este não abranja a percentagem do passivo acima referido.

Uma empresa pode recorrer a PEVE por mais de uma vez?
Não, o termo do processo extraordinário de viabilização impede a empresa de recorrer novamente ao mesmo.

Outros aspetos do projeto de diploma
Alarga-se o âmbito de aplicação do RERE a empresas insolventes afetadas pela crise económica decorrente da pandemia da doença COVID-19

Estabelece-se um regime excecional e temporário de prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação, bem como de concessão de prazo para adaptação da proposta de plano de insolvência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19;
No PER: a requerimento fundamentado da empresa e do administrador judicial provisório, o juiz pode conceder nova prorrogação do prazo para conclusão das negociações encetadas com vista à aprovação de plano de recuperação adaptado ao contexto da doença COVID-19, por uma só vez e por um mês, além da prevista no n.º 5 do artigo 17.º-D do CIRE;

Em processo de insolvência: na assembleia de credores para apreciação e votação de plano de insolvência, mediante requerimento fundamentado do proponente do mesmo, o juiz pode conceder um prazo de até 15 dias úteis para adaptação da proposta ao contexto da pandemia da doença COVID-19.

Rateios parciais
Em todos os processos de insolvência pendentes à data da entrada em vigor da lei é obrigatória a realização de rateios parciais – pagamento aos credores – das quantias depositadas à ordem da massa insolvente desde que, cumulativamente:
Já tenha transitado em julgado a sentença declaratória da insolvência e o processo tenha prosseguido para liquidação do ativo;
Já se tenha esgotado o prazo de impugnação da relação de credores previsto no artigo 129.º do CIRE, sem que nenhuma impugnação tenha sido deduzida, ou, tendo-o sido, se a impugnação em causa já estiver decidida;
As quantias depositadas à ordem da massa insolvente sejam iguais ou superiores a € 10 000,00 e a respetiva titularidade não seja controvertida.

Nestes casos, o administrador da insolvência elabora o mapa de rateio referido no número anterior, sendo o mesmo imediatamente publicado no portal Citius, dispondo a comissão de credores, caso tenha sido nomeada, e os credores, de 15 dias, contados desde a data da publicação, para se pronunciarem sobre o mapa de rateio.

Findo o prazo referido no número anterior, caso não seja deduzida oposição fundamentada, nem o juiz manifeste, em 10 dias, a sua discordância com o mesmo, o mapa de rateio torna-se definitivo, devendo o administrador da insolvência proceder, de imediato, ao pagamento aos credores, acautelando o pagamento integral das dívidas da massa insolvente e com respeito pelo previsto nos artigos 180.º e 181.º do CIRE.

Caso seja deduzida oposição fundamentada pela comissão de credores, por qualquer credor ou manifestada discordância pelo juiz, cabe a este decidir os pagamentos que considere justificados.

in justica.gov.pt 

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Impugnação de Paternidade. Caducidade.. (quem é quem é ? O Pai da criança )

IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE / MATERNIDADE / PERFILHAÇÃO

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Impugnação de Paternidade. Caducidade. Abuso de Direito. 

Estando em causa a impugnação da paternidade reconhecida por perfilhação tal como constante do registo, a mesma não está sujeita a qualquer prazo, isto é, é imprescritível. E daqui que não se verifica caducidade alguma, na certeza de que, in casu, a impugnação da paternidade e a investigação da paternidade foram cumuladas. Compreende-se que assim seja em homenagem à verdade biológica, pois esta é o critério e fundamento da filiação fora do casamento, mais que na filiação matrimonial, em que o peso da instituição «casamento» se faz sentir. Pretende-se, assim, que o filho por falsa perfilhação possa sempre encontrar a sua verdadeira família. Destrate, podendo o autor/filho instaurar a todo o tempo a acção de impugnação da paternidade resultante da perfilhação que constava do registo, ainda dispunha de três anos após a procedência dessa acção para fazer reconhecer mediante acção judicial a paternidade do recorrente/pai. Ora, como ambos os pedidos foram formulados cumulativamente na presente acção, concluiu-se que nenhum dos direitos em discussão, isto é, o direito à impugnação da paternidade resultante da perfilhação e o direito ao reconhecimento judicial da paternidade biológica, se encontrava caduco. Por outro, o facto de o autor propor a acção de investigação da paternidade cerca de quatro anos depois de conhecer a verdade sobre a sua paternidade não, integra qualquer grosseira ofensa ao sentimento jurídico socialmente dominante, mas, quando muito, uma “ofensa” aos interesses pessoais do recorrente, o que não, configura qualquer Abuso de direito. 

 Supremo Tribunal de Justiça, Acórdão de 12 Nov. 2019, Processo 21768/16

    Consultar acórdão

 

Que fazer quando o registo de paternidade/maternidade não corresponde à verdade?

Dar conhecimento ao Ministério Público, fornecendo todos os elementos que disponha e que permitam apurar que identidade do progenitor que consta do registo não é verdadeira.

Se a mãe da criança for casada, esta comunicação deve ser feita no prazo de 60 dias a contar da data do registo.

Que informação é preciso fornecer?

A identificação, o mais completa possível, da criança ou jovem em causa, todos os elementos que possuir sobre a identidade da pessoa que se considera ser o seu verdadeiro progenitor e ainda informação, o mais precisa possível, sobre o motivo pelo qual se considera que quem consta do registo não é o verdadeiro pai ou mãe da criança. 

O que pode o Ministério Público fazer?

Propor ação de impugnação de paternidade, de perfilhação ou de maternidade, desde que existam elementos de prova de que a filiação constante do registo não é verdadeira.

Que provas são admitidas?

Todas. Designadamente prova por testemunhas, por documentos e por exames de ADN.

Pode ser proposta a ação se o progenitor registado não for o verdadeiro, mas tiver já falecido?

Sim, o falecimento de quem consta no registo como sendo progenitor da criança ou jovem não impede que a ação de impugnação da filiação seja proposta.

Prazo para propor a ação

Se a ação for proposta pelo Ministério Público não tem prazo enquanto a criança ou jovem tiver menos de 18 anos.
Se a ação for de impugnação de perfilhação não há nenhum prazo.

Estas ações têm custos?

Dependendo das situações, nestas ações pode haver lugar ao pagamento de custas ou de outros encargos.
Só assim não será se, nas situações de carência económica definidas na lei, tiver sido concedido Apoio Judiciário ao responsável pelo respetivo pagamento.

Fonte

"Moral da história: agora não há prazo de 3 anos  para alguém querer saber de quem é Filho/a"

                                                                                   clique aqui botão verde com m.jpg