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Isabel Baptista Brites Advogada Law-office

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites. Portugal,Algarve,Faro

Isabel Baptista Brites Advogada Law-office

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Medir temperatura nas empresas é legal ou nem por isso

 

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 (DGS) aconselha as empresas a promover a auto medição da temperatura pelos trabalhadores

 

Num documento elaborado no âmbito do Programa Nacional da Saúde Ocupacional, a DGS informa empresas e trabalhadores sobre de que forma podem ser concretizadas diversas medidas de prevenção da covid-19, desde a higiene das mãos ao cumprimento da distância de segurança, passando pela desinfecção de objectos e superfícies comuns, etiqueta respiratória (tossir para o braço), protecção individual e automonitorização de sintomas dos trabalhadores.

Neste manual, a DGS recorda que “as adequadas medidas preventivas nos locais de trabalho não só permitem salvar vidas, como também garantir o funcionamento das empresas e das cadeias de abastecimento de bens e serviços e, simultaneamente, evitar o absentismo ao trabalho, a doença e as perdas económicas e de produção”.

Entre as várias medidas está o reforço da higiene das mãos – com paragens durante o horário de trabalho (usando lembretes, por exemplo) para os trabalhadores lavarem ou desinfectarem as mãos – e do plano de higienização das superfícies, mobiliário e objectos de contacto frequente, como maçanetas, interruptores, teclados e telefones, disponibilizando materiais (toalhetes) ou produtos que permitam a desinfecção.

Segundo o manual da DGS, os materiais e superfícies de contacto frequente devem ser higienizados após cada utilização, ou uma vez por dia, conforme os casos.

Deve ainda ser mantida a distância de segurança de dois metros entre pessoas para espaços interiores e pelo menos um metro para o exterior, devendo as empresas estabelecer “a utilização de máscaras sempre que os trabalhadores tenham sinais ou sintomas respiratórios (ex.: estejam constipados ou tenham tosse) e trabalhem em espaços interiores com outros trabalhadores”, refere o documento.

As empresas devem também optar pelo teletrabalho sempre que tal seja possível, reorganizar os espaços para garantir a distância de segurança entre trabalhadores, assim como definir fluxos de entrada e saída das instalações e programar o trabalho com equipas pequenas.

A DGS aconselha ainda a definição de regras para uso dos espaços comuns, como salas de reuniões, refeitórios e elevadores, e diz que as empresas devem sempre privilegiar reuniões não presenciais, em videochamada ou videoconferência.

Para os que não podem em trabalho manter a distância recomendada, a DGS aconselha a utilização de barreiras físicas como janelas de vidro ou acrílico e/ou postigo entre trabalhador e utente/cliente/público, além da “ventilação reforçada da área de trabalho, incluindo pela abertura de janela”.

As empresas que têm atendimento ao público devem dar preferência à marcação prévia e criar circuitos específicos para as pessoas e todas devem disponibilizar máscaras sociais/comunitárias a visitantes, fornecedores e clientes/utentes da empresa ou instituir o uso obrigatório a quem se desloca às suas instalações. A DGS aconselha ainda a não usar equipamento de ar comprimido na limpeza, pelo risco de recirculação de aerossóis e/ou de projecção de poeiras com partículas.

Caso seja identificado um trabalhador com covid-19 caberá à autoridade de saúde, “em articulação com o médico do trabalho da empresa, identificar os respectivos contactos e adoptar medidas de descontaminação que evitem a transmissão da doença”, refere a DGS, que aconselha as empresas a sensibilizarem os trabalhadores para procederem diariamente à automedição da temperatura corporal e confirmarem a ausência de tosse persistente ou de dificuldade respiratória, antes de iniciarem a jornada laboral.

Para isso a empresa terá de adquirir termómetros, preferencialmente digitais ou por infravermelhos, de forma a evitar o contacto cutâneo. A empresa deve ainda garantir o equipamento de protecção individual necessário a cada trabalhador, em função das tarefas que cada um desempenha, e promover exercícios práticos sobre a correcta colocação e remoção dos equipamentos.

in Público | 29-04-2020 | LUSA

 

 

 pelo entender da Ordem dos Advogados

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A Ordem dos Advogados põe em causa a legalidade da medição da temperatura aos trabalhadores nas empresas.

 

Marta Temido revela que o R0 (número de novos casos gerados a partir de um único confirmado) voltou a subir em Portugal, para 1.04, quando já esteve em 0.95. A Ministra da Saúde apela à responsabilidade social da população para manter as medidas de contenção da doença.

'O risco subiu um pouco em algumas regiões. Da última vez que falei do assunto, estava em 0.95, e não divergia muito entre as diversas regiões de saúde. Nestes dias está em 1.04, com variações entre as regiões, 0.99 no Norte, 1 no Centro e 1.2 em Lisboa e Vale do Tejo. Estamos a verificar as circunstâncias que são conhecidas, mas estes números mostram que a variação depende da nossa ação individual', disse, em conferência de imprensa.

A Ministra continua a estimar que o pico da Covid-19 em Portugal foi atingido entre os dias 23 e 25 de março, mas recorda que a doença não está ultrapassada.

'Mantém-se a necessidade de medidas de saúde pública. Não haverá um regresso à normalidade como conhecíamos, temos de aprender a viver com a doença até que um tratamento ou vacina sejam identificados', diz.

Portugal ainda está em estado de emergência e a palavra de ordem continua a ser a contenção, sublinha Temido: 'As pessoas têm de seguir as regras, que é o distanciamento social. No momento seguinte, vamos avaliar o contexto e ditar novas regras'.

Quase um em cada vez infeções ocorre devido a transmissão social

Marta Temido revelou ainda os resultados de um estudo da Direção-Geral de Saúde sobre os casos de coronavírus em Portugal, avaliando 2958 casos positivos entre o período de 18 e 24 de abril.

Destes, 9% tinham ocorrido em ambiente social, ou seja, através do contacto com amigos ou familiares que não são coabitantes.

'9% referem-se a casos de transmissão social, ou seja, contacto com amigos ou familiares que não coabitam no mesmo espaço. O local de coabitação continua a ser o principal contexto de infeção, com cerca de 30% dos casos. 25% ocorrem em questão de surto, como lares, IPSS, uma empresa e dois hósteis', diz.

A Ministra da Saúde revela que Portugal está a equacionar medidas tecnológicas para contenção da pandemia: 'Todas as formas de acompanhamento do regresso à atividade estão a ser equacionadas, algumas em desenvolvimento de instrumentos que não temos à disposição, como outros países. As medidas são adequadas'.

Medição de temperatura é legal

A ministra da Saúde Marta Temido disse, em relação à polémica da medição da temperatura temporal, que em primeiro as pessoas devem medir duas vezes ao dia a temperatura, e se perceber que há um padrão de febre, não deverão ir trabalhar, ou contactar a entidade profissional.

Depois, repetiu as ideias no comunicado do Ministério do Trabalho. Este tinha garantido que a medição seria legítima em quatro situações: se existir “consentimento expresso” do trabalhador; se a medição for realizada por “um profissional de saúde sujeito a sigilo ou por outra pessoa com dever de confidencialidade”; se for “por motivos de interesse público no domínio da saúde pública” e, por último, se a finalidade for “a proteção e segurança dos trabalhadores e/ou de terceiros”.

O bastonário da Ordem dos Advogados, Luís Menezes Leitão, garantiu à Renascença, este domingo, que as empresas não podem medir a temperatura dos trabalhadores para detetar Covid-19.

 

 

 

 

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Juízes vão poder decidir sobre menores em casos de violência doméstica.

 

 

 

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Juízes de instrução vão poder decidir sobre menores em casos de violência doméstica

1. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, que promove a capacidade de resposta das autarquias locais tendo em vista a permanente adaptação às circunstâncias extraordinárias que se vivem.

 presente lei aprova medidas excecionais complementares, aplicáveis até 30 de junho de 2020, apontadas pelas autarquias locais como indispensáveis para assegurar uma resposta imediata e eficaz na prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica, designadamente no âmbito do Fundo Social Municipal e do Fundo de Apoio Municipal.

 

2. Foi aprovada uma proposta de lei que estabelece medidas fiscais e alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença Covid-19. Através deste diploma, o Governo:

- estende aos operadores nacionais e comunitários a isenção de IVA no fornecimento aos hospitais e organizações com fins caritativos de diversos equipamentos de saúde, incluindo equipamentos de proteção individual, em linha com a decisão já tomada pela Comissão Europeia e seguida por Portugal quanto às situações de importação destes bens;

- determina a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% à venda de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo, cuja utilização é recomendada como medida de combate à propagação do surto de Covid-19; e 

- aumenta os limites à concessão de garantias públicas, tendo em conta as necessidades das empresas no atual contexto do surto de Covid-19.

 

3. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros.

O diploma visa apoiar as associações humanitárias de bombeiros através da possibilidade de antecipação de duodécimos do financiamento permanente que lhes é devido e da disponibilização de uma linha de financiamento específica, tendo em vista o pagamento de salários.

 

4. Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que estabelece medidas de apoio às autarquias locais para instalação de barreiras de proteção no atendimento presencial em Lojas do Cidadão de gestão municipal e Espaços Cidadão, no âmbito do controlo da pandemia da doença Covid-19.

O diploma determina ainda a suspensão dos prazos em curso no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, de forma a não comprometer a sua efetiva realização.

Procura-se, desta forma, garantir a proteção de trabalhadores e de utentes, em serviços de dispersão local com atendimento presencial, apoiando-se técnica e financeiramente a sua implementação pela administração local, cuja atuação se revela crucial no combate da pandemia em todo o território nacional e para possibilitar a retoma do atendimento presencial.

 

5. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece medidas excecionais e temporárias na área do desporto, procurando assegurar uma resposta eficaz aos constrangimentos gerados pela atual situação de exceção neste setor.

Estabelece-se um regime excecional que, entre outras medidas, vem prorrogar até 31 de dezembro de 2021 o estatuto de utilidade pública desportiva das federações desportivas, definindo regras específicas para a sua renovação, em linha com as decisões adotadas pelo Comité Olímpico Internacional e pelo Comité Paralímpico Internacional.

São ainda previstas disposições excecionais relativas à produção de efeitos de alterações aos regulamentos das federações desportivas, à duração do mandato dos titulares dos respetivos órgãos e das ligas profissionais ou associações territoriais de clubes nelas filiadas, bem como à aplicação do regime duodecimal previsto no regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo.

 

6. Foi aprovado um regime excecional e transitório para a celebração dos acordos de regularização de dívida no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais.

A proposta de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, vem permitir que as dívidas do período compreendido entre 1 de abril e 30 de junho de 2020, relativas à prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, sejam regularizadas até ao dia 31 de dezembro de 2020.

Procurou-se, desta forma, uma solução estruturada para as dívidas aos sistemas multimunicipais de águas e saneamento de águas residuais já vencidas, estabelecendo-se, por outro lado, mecanismos que assegurem a fiabilidade e a previsibilidade das cobranças dos serviços concessionados.

 

7. Foi aprovado, na generalidade, o decreto-lei que estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência.

O Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência, transversal a todas as áreas governativas do Estado, visa garantir a organização e preparação dos setores estratégicos do Estado para fazer face a situações de crise ou de guerra, tendo como fim assegurar a liberdade e a continuidade da ação governativa; o funcionamento regular dos serviços essenciais do Estado; e a segurança e o bem-estar das populações.

 

8. Foi aprovado o diploma que procede à alteração do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das vítimas, na sequência das recomendações do Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica do Conselho da Europa (GREVIO).

Procurando assegurar a proteção efetiva das vítimas de violência doméstica, a presente proposta de lei contempla as seguintes alterações:

- determina-se que no prazo de 72 horas sejam promovidas diligências probatórias de avaliação do enquadramento da vítima quanto à avaliação do risco de prática de novos atos de violência contra a vítima e outras pessoas que com ela se relacionem, pelo MP ou pelos OPC, bem como nos casos em que haja detenção do arguido;

- atribui-se competências cíveis aos tribunais criminais para o proferimento de decisões provisórias urgentes de proteção da vítima, tais como a regulação provisória do exercício das responsabilidades parentais, a utilização provisória da casa de morada de família e a guarda de animais de companhia, sendo imediatamente comunicadas ao MP do tribunal competente.

- alarga-se o âmbito da Base de Dados de Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, no contexto do processo de melhoria, harmonização e atualização dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica em curso, designadamente através da adaptação e harmonização dos mecanismos de recolha e sistemas de informação.

in Portal do Governo

 

       veja onde estamos 

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Novos Guias do utilizador para pedidos online . Patentes e design

Veja como pode apresentar o seu pedido de marca, patente ou ‘design’ durante o período excecional e temporário.

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No seguimento da publicação Decreto-Lei n.º16/2020, de 15 de abril, e durante o período excecional e temporário relativo à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, a apresentação de pedidos de marca, logótipo, design, patente e modelo de utilidade e os pedidos provisórios de patente, passam a ser praticados exclusivamente através dos serviços online do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em https://inpi.justica.gov.pt/, não sendo admissível a prática de atos em suporte papel.

Como tal foram disponibilizados três Guias de ajuda ao utilizador para apresentar pedidos online:

Para o auxiliar nessa tarefa, consulte toda a informação relevante para a formalização desses pedidos no botão “Guias pedidos online”.

 

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Novos sinais de transito .Saiba quais


Novos sinais do RST
 

 

REGULAMENTO DE SINALIZAÇÃO DO TRÂNSITO

Dia 20 de abril de 2020 entra em vigor a primeira grande revisão ao Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST) aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22 -A/98, de 1 de outubro, que visa o aperfeiçoamento e a atualização da sinalização rodoviária em conformidade com o Código da Estrada e em alinhamento com os objetivos do Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária — PENSE 2020.

Esta revisão do Regulamento introduz o sinal H46 - Zona residencial ou de coexistência - que indica a entrada numa zona de coexistência, concebida para utilização partilhada por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito, estabelecidas no Código da Estrada, nomeadamente no seu art.º 78º-A. A definição destas zonas deve observar os princípios e regras de dimensionamento constantes no Manual de apoio às “Zonas Residenciais ou de Coexistência”, elaborado e aprovado pela ANSR, em cumprimento da medida A14.62 do PENSE2020, que contempla também o Manual de apoio à implementação de “Zonas 30”. A implementação destas zonas, de uma forma tecnicamente suportada, contribui para a melhoria da segurança rodoviária dentro das localidades, nomeadamente dos utilizadores vulneráveis.

São também introduzidos novos sinais de informação, novos símbolos de indicação turística, geográfica, ecológica e cultural, bem como a representação gráfica dos sinais dos condutores, dos agentes reguladores do trânsito e dos sinais luminosos.

in ANSR

 

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Novos sinais do RST

 

Economic Surveys: Portugal 2019

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OECD Economic Surveys: Portugal 2019

Portugal’s economic recovery is now well established, with GDP back to its pre-crisis level. However, legacies of the recent crisis remain. A high public debt burden and ongoing financial sector vulnerabilities make the economy less resilient. The country is also facing a rapidly aging population. In this context, there should be a continued focus on getting unemployed or marginalized workers back into jobs and promoting productivity growth. The latter will further boost the external competitiveness of the economy. Existing strict regulations in some sectors including professional services and transport harm productivity prospects, as do those that hold back competition in the ports. However, the institutions implementing regulations also matter. Improving judicial efficiency is particularly important in this regard. Recent reforms have lowered the time to resolve a court case, but it remains long. The information system that registers court proceedings should thus be better utilized and the courts should be granted stronger autonomy in managing their resources.

SPECIAL FEATURES: FURTHER RAISING EXPORT PERFORMANCE; ENHANCING JUDICIAL EFFICIENCY

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Business or moving  ask us 

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Registo de bebés online .Será que pode ser ? Como ?

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Até à data, o registo dos bebés era feito de forma presencial, fosse numa conservatória ou num Balcão Nascer Cidadão, um serviço disponível em 48 hospitais e maternidades do país. Desde dia 23 de março que estes balcões estão encerrados, sendo apenas possível registar os bebés na conservatória, sempre com pré-agendamento e apenas para casos em que, mediante circunstâncias especiais, o registo seja urgente.

 

(Devemos lembrar desde o início deste ano nasceram mais de milhares de crianças em 2020 segundo as estatísticas.)

Agora para registar  tudo mudou basta ter uma de ‘internet’ estável. Nem precisa sair de casa.

Como?

(é necessário leitor de cartões ) 

O pedido do registo de nascimento faz-se no site Nascimento Online, através de autenticação com Chave Móvel Digital ou com Cartão de Cidadão, neste caso, recorrendo a um leitor de cartões e dos códigos PIN da morada e de autenticação.

(Prazos ....) De acordo com o artigo 7º, nº 9, alínea a) da Lei 1-A/2020, de 19 de março, com redação dada pela Lei 4-A/2020, de 6 de abril, o prazo obrigatório do registo até 20 dias após o nascimento está suspenso.(....)

fontes 

 

 

      duvidas

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22 respostas sobre o tema.Regime especial para pagamento de rendas. Saiba mais

 
 

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 Lei que cria um regime excecional, que permite a famílias e empresas adiar o pagamento da renda durante o estado de quarentena e mês subsequente, entrou em vigor 07/04/2020 e contempla duas alterações face ao diploma inicial.

 

O decreto-lei que regula as normas do regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda, no âmbito da pandemia da Covid-19, foi publicado esta terça-feira em Diário da República, depois de ter merecido 'luz verde' do Parlamento na semana passada.

Em comunicado, o Ministério das Infraestruturas e Habitação revela que "a partir da entrada em vigor da portaria será possível aceder aos empréstimos previstos neste regime por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P (IHRU) para o apoio que esta entidade irá dar para o pagamento das rendas", pode ler-se.

A tutela divulgou ainda um conjunto de 22 perguntas e respostas sobre o tema, com o objetivo de esclarecer eventuais dúvidas. Tome nota:

 

  1. Quais são os contratos de arrendamento abrangidos? Todos os contratos de arrendamento de imóveis, incluindo arrendamento habitacional e não habitacional.
  2. Quando vai começar a funcionar e durante quanto tempo? O regime é aplicável às rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, a partir do dia 1 de abril de 2020.
  3. Quem pode aceder a este regime para arrendamento habitacional? a) Arrendatários que tenham sofrido uma quebra do rendimento do seu agregado familiar superior a 20%, face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior, e cuja taxa de esforço (percentagem do rendimento do agregado familiar destinada ao pagamento da renda) seja ou se torne superior a 35%. Estão também incluídos neste grupo os fiadores de estudantes arrendatários que não aufiram rendimentos do trabalho e estudantes com contrato de arrendamento de habitação situada a uma distância superior a 50 km da residência permanente do seu agregado familiar para frequência de estabelecimento de ensino. b) Senhorios habitacionais que tenham sofrido uma quebra do rendimento do seu agregado familiar, quando esta seja superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior. Essa percentagem da quebra de rendimentos tem de ser devida ao não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na presente lei, e quando o rendimento do agregado seja inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS, 438,81 €).
  4. Que benefícios tenho na minha renda habitacional com este regime? A lei prevê quatro tipos de apoios ou disposições especiais que criam as condições para que os arrendatários que sofram uma quebra de rendimento não entrem em incumprimento e permite aos senhorios manterem o rendimento dos seus imóveis arrendados, e de forma atempada no caso dos senhorios de menores recursos: a) Apoio financeiro para os arrendatários habitacionais que, devido à quebra dos seus rendimentos, não consigam pagar a renda (incluem-se também os fiadores de estudantes arrendatários sem rendimentos do trabalho e estudantes do ensino superior deslocados) - Estes arrendatários podem aceder a um empréstimo sem juros concedido pelo IHRU para o pagamento das rendas devidas. As condições de remuneração deste empréstimo são significativamente mais favoráveis, tanto em termos de prazos de pagamento como do valor das prestações mensais a pagar, do que as condições mínimas estipuladas na lei para regularização das rendas em dívida junto dos senhorios. O montante deste empréstimo é igual à diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%. Em nenhum caso, o rendimento disponível restante do agregado pode ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS, 438,81 €). b) Flexibilização do pagamento das rendas e despenalização dos atrasos para os arrendatários habitacionais que, devido à quebra dos seus rendimentos, não consigam pagar a renda - Impossibilidade de cancelamento dos contratos de arrendamento por atrasos no pagamento de rendas durante o estado de emergência, desde que os arrendatários efetuem o pagamento das rendas em divida durante os doze meses seguintes, em prestações mensais (não inferiores a um duodécimo do montante em dívida), pagas juntamente com a renda de cada mês. O senhorio só pode terminar o contrato se a regularização das rendas em dívida não for feita, pelo menos, no tempo e montantes estipulados. Se durante este período o arrendatário quiser terminar o contrato, tem o dever de efetuar o pagamento imediato das rendas não pagas. c) Não pode ser exigido o pagamento de uma indemnização por atraso no pagamento de rendas (que, em circunstâncias normais, seria igual a 20% do que for devido) no caso de atrasos no pagamento de rendas ao abrigo do presente regime e regularizados nos termos estabelecidos no mesmo. d) Apoio financeiro para os senhorios habitacionais com baixos rendimentos e que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos significativa devido ao não pagamento de rendas ao abrigo deste regime - Estes senhorios, cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU para efetuar o pagamento da renda, podem eles próprios aceder a um empréstimo sem juros concedido pelo IHRU para compensar o valor da renda mensal devida e não paga, com condições de remuneração muito favoráveis, que permitem que seja o Estado a suportar a mora extraordinária permitida por este regime.
  5. O que é a indeminização que deixa de ser devida? Em circunstâncias normais, em caso de atraso no pagamento da renda, o senhorio pode exigir o pagamento de uma indemnização, no valor de 20% do valor em dívida. O Governo determinou agora que, no caso de arrendatários que sofreram uma quebra de rendimento significativa neste período e cujo atraso no pagamento de rendas esteja ao abrigo do regime especial, não pode ser exigido o pagamento desta indemnização.
  6. Quais são os prazos para informar o senhorio da adesão ao regime especial? Os arrendatários têm de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretendem beneficiar do regime especial. No caso de rendas que se venciam a 1 de abril de 2020, o arrendatário pode informar o senhorio, por escrito, até 20 dias após a data de entrada em vigor da lei. Os arrendatários que cumpram os critérios para aceder ao regime e que se vejam impossibilitados do pagamento da renda devem solicitar de imediato o apoio ao IHRU. Assim, garantem que têm condições muito favoráveis para a sua regularização, com um período de carência alargado e prestações que podem ser adaptadas ao seus rendimentos e taxa de esforço com o pagamento da renda - o que lhes garante que não entrarão em sobrecarga com os custos habitacionais após ultrapassado o estado de emergência. Nos casos em que o apoio do IHRU seja concedido a tempo de não haver qualquer atraso com o pagamento das rendas ao senhorio, os arrendatários, dado não entrarem em mora – e somente nestes casos -, não necessitam de informar o senhorio.
  7. De que forma o Estado irá compensar os senhorios pela perda de receita que possam ter por via deste regime? Haverá alguma ajuda durante o período em que as rendas não forem pagas ou têm de esperar pelo pagamento das mesmas por parte dos arrendatários findo este período? O Governo disponibiliza um apoio financeiro aos arrendatários com perda de rendimentos, para precisamente evitar a acumulação de atrasos no pagamento das rendas e dificuldades posteriores na sua regularização, acautelando assim estabilidade financeira das famílias e o rendimento dos senhorios. Estes arrendatários podem aceder a um empréstimo sem juros concedido pelo IHRU para o pagamento das rendas devidas, com condições de remuneração muito favoráveis. Adicionalmente, os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, uma quebra de rendimentos significativa devido ao atraso no pagamento das rendas no âmbito deste regime, por os arrendatários não terem recorrido ao empréstimo do IHRU, podem solicitar eles próprios ao IHRU a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do Indexante dos Apoios Sociais (IAS, 438,81 €).
  8. Os senhorios ficam o tempo da mora sem receber as rendas? Nos casos dos arrendatários ou dos senhorios que recorram ao apoio do IHRU, é o Estado que avança com a verba necessária e suporta a mora (ver FAQ anterior). Somente nos restantes casos é que os senhorios terão de receber as rendas num prazo de tempo superior ao que seria normal, sendo que o prazo máximo para esta regularização, a partir do mês seguinte ao término do estado de emergência, é de doze prestações mensais (não inferiores a um duodécimo do montante em dívida), pagas juntamente com a renda de cada mês.
  9. Os arrendatários podem optar por regularizarem as rendas nas condições previstas ou pelo empréstimo? A lei incentiva que o cumprimento do contrato seja mantido, podendo os arrendatários recorrer ao empréstimo do IHRU para o efeito, dado que terão vantagem na regularização das rendas em atraso face às condições mínimas previstas para a sua regularização sem recurso a este apoio. Mas, não sendo obrigados a recorrer a esse empréstimo, e caso se encontrem nas condições que o regime prevê, podem optar por regularizar as rendas pelos seus próprios meios, desde que cumpram as condições mínimas previstas, ou seja, pagando as rendas em dívida relativas aos meses em que vigorar o estado de emergência e no mês subsequente, nos doze meses posteriores, à razão de um duodécimo do montante em dívida, juntamente com a renda de cada mês.
  10. Como é que os arrendatários e os senhorios podem pedir este empréstimo? Para solicitar o empréstimo ao IHRU basta preencher o formulário eletrónico de candidatura disponibilizado na Plataforma criada para o efeito. A decisão do IHRU será comunicada através do endereço eletrónico próprio, no prazo máximo de 8 dias a contar da data de entrega de todos elementos informativos e documentais necessários.
  11. Como funciona o empréstimo do IHRU a arrendatários? O empréstimo corresponde ao montante da diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, não podendo o restante rendimento mensal disponível do agregado ser inferior a 438,81 €, correspondente ao valor do IAS para o ano de 2020. O valor de empréstimo mensal será concedido pelo número de meses até ao mês seguinte ao final do estado de emergência. O valor total do empréstimo é igual ao valor mensal emprestado, multiplicado pelo número de meses. Este empréstimo não tem qualquer tipo de juros ou comissões associadas, a não ser o pagamento do imposto de selo. Os valores do empréstimo serão disponibilizados mensalmente, até ao dia 30 do mês anterior ao de cada renda devida, podendo, quando isso se justificar, ser efetuada uma primeira disponibilização única relativa ao primeiro mês e ao mês subsequente. O beneficiário só pagará a 1.ª prestação do empréstimo em janeiro de 2021, sem prejuízo de o período de carência nunca poder ser inferior a seis meses. O reembolso do empréstimo será efetuado através de prestações mensais, iguais e sucessivas, de valor correspondente a um duodécimo (1/12) da renda mensal, podendo estas condições ser renegociadas sempre que os baixos rendimentos e a taxa de esforço do agregado familiar assim o justifique.
  12. Como é calculada a quebra de rendimentos do arrendatário? Quais são os documentos necessários? A quebra de rendimentos corresponde à diminuição dos rendimentos em mais de 20%, demonstrada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a alteração de rendimentos (no período do estado de emergência): • com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior, ou • no caso de membros do agregado familiar em que a maior parte dos seus rendimentos derive de trabalho empresarial ou profissional da categoria B do CIRS, quando a faturação do mês anterior à ocorrência da quebra de rendimentos não seja representativa, estes podem optar por efetuar a demonstração da diminuição dos rendimentos com referência aos rendimentos do período homólogo do ano anterior, mantendo-se o disposto no ponto anterior para os restantes membros do agregado. São considerados os seguintes rendimentos: • No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto; • No caso dos rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS, o valor antes de IVA; • No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto; • No caso de rendimentos prediais, o valor das rendas recebidas; • O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular; • O valor mensal de apoios à habitação recebidos de forma regular; • Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica. Para efeitos de comprovação de quebra de rendimentos, são documentos comprovativos: • Os recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal, nos casos de rendimentos de trabalho dependente; • Os recibos emitidos ou declaração apresentada para efeitos fiscais, ou, nos casos em que não seja obrigatória a sua emissão, faturas emitidas nos termos legais, quando se trata de rendimentos do trabalho empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS; • Os emitidos pelas entidades pagadoras ou outros que evidenciem o respetivo recebimento, obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social ou ainda por declaração sob compromisso de honra do beneficiário, quando não seja possível a obtenção daquela declaração, quando se trate de rendimentos relativos a pensões, rendimentos prediais, prestações sociais, apoios à habitação ou outros.
  13. Qual o valor de empréstimo concedido aos arrendatários? E da taxa de juro? E de cada prestação? O empréstimo corresponde ao montante da diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35% não podendo o restante rendimento mensal disponível do agregado ser inferior a 438,81 €, correspondente ao valor do IAS para o ano de 2020. O valor de empréstimo mensal será concedido pelo número de meses até ao mês seguinte ao final do estado de emergência. O valor total do empréstimo é igual ao valor mensal emprestado, multiplicado pelo número de meses. Este empréstimo não tem taxa de juros associada, nem comissões de avaliação, sendo devido o pagamento do imposto selo. O reembolso do empréstimo será efetuado através de prestações mensais, iguais e sucessivas, de valor correspondente a um duodécimo (1/12) da renda mensal, podendo estas condições ser renegociadas sempre que os baixos rendimentos e a taxa de esforço do agregado familiar assim o justifique.
  14. Quando é que o arrendatário começa a pagar o empréstimo? O arrendatário só pagará a 1.ª prestação do empréstimo em janeiro de 2021, sem prejuízo de o período de carência nunca poder ser inferior a seis meses.
  15. Quais são os senhorios que podem aceder ao empréstimo do IHRU? Senhorios habitacionais que tenham sofrido uma quebra do rendimento do seu agregado familiar superior a 20% face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior (mesmo mês de 2019), sempre que essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários ao abrigo do disposto na lei, e quando o rendimento do agregado seja inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS) 438,81€.
  16. Como funciona o empréstimo do IHRU aos senhorios? O empréstimo corresponde ao montante do valor mensal das rendas devidas e não pagas pelos arrendatários. Este empréstimo não tem qualquer tipo de juros ou comissões associadas. Contudo, será devido o pagamento do imposto selo do contrato de empréstimo. Os valores do empréstimo serão disponibilizados mensalmente, até ao dia 30 do mês anterior ao de cada renda devida, podendo, quando isso se justificar, ser efetuada uma primeira disponibilização única relativa ao primeiro mês e ao mês subsequente. O reembolso vai decorrer em 12 prestações mensais, iguais e sucessivas, de valor correspondente a um duodécimo do montante total do empréstimo concedido, vencendo-se a primeira no primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao termo do estado de emergência, ou seja, se o estado de emergência terminar em abril, a primeira prestação será no 1.º dia útil de junho.
  17. Como é calculada a quebra de rendimentos do senhorio? Quais são os documentos necessários? A quebra de rendimentos corresponde à diminuição dos rendimentos em mais de 20%, demonstrada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do respetivo agregado familiar no mês em que se verifica o não pagamento das rendas devidas pelos seus arrendatários: • com os rendimentos auferidos pelos mesmos membros do agregado no mês anterior, ou • no caso de membros do agregado familiar em que a maior parte dos seus rendimentos derive de trabalho empresarial ou profissional da categoria B do CIRS, quando a faturação do mês anterior à ocorrência da quebra de rendimentos não seja representativa, estes podem optar por efetuar a demonstração da diminuição dos rendimentos com referência aos rendimentos do período homólogo do ano anterior, mantendo-se o disposto no ponto anterior para os restantes membros do agregado. São considerados relevantes para efeito da demonstração da quebra de rendimentos: • No caso de rendimentos de trabalho dependente, o respetivo valor mensal bruto; • No caso dos rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS, o valor antes de IVA; • No caso de rendimento de pensões, o respetivo valor mensal bruto; • No caso de rendimentos prediais, o valor das rendas recebidas; • O valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular; • O valor mensal de apoios à habitação recebidos de forma regular; • Os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica. Para efeitos de comprovação de quebra de rendimentos, são documentos comprovativos: • Os recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal, nos casos de rendimentos de trabalho dependente. • Os recibos emitidos ou declaração apresentada para efeitos fiscais, ou, nos casos em que não seja obrigatória a sua emissão, faturas emitidas nos termos legais, quando se trata de rendimentos do trabalho empresariais ou profissionais da categoria B do CIRS • Os emitidos pelas entidades pagadoras ou outros que evidenciem o respetivo recebimento, obtidos dos portais da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social ou ainda por declaração sob compromisso de honra do beneficiário, quando não seja possível a obtenção daquela declaração, quando se trate de rendimentos relativos a pensões, rendimentos prediais, prestações sociais, apoios à habitação ou outros.
  18. Qual o valor de empréstimo concedido aos senhorios? E da taxa de juro? E de cada prestação? O empréstimo corresponde ao montante do valor mensal das rendas devidas e não pagas pelos arrendatários. Este empréstimo não tem qualquer tipo de juros ou comissões associadas, sendo devido o pagamento do imposto selo do contrato de empréstimo. O reembolso vai decorrer em 12 prestações mensais, iguais e sucessivas, de valor correspondente a um duodécimo do montante total do empréstimo concedido, vencendo-se a primeira no último dia do mês imediatamente posterior ao termo do período de utilização. A primeira prestação é paga no primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao termo do estado de emergência, ou seja, se o estado de emergência terminar em abril, a primeira prestação será no 1.º dia útil de junho.
  19. A moratória prevista destina-se apenas às rendas de habitação social, pertencente ao Estado Central e às autarquias, ou estende-se a todas as rendas de caráter habitacional? É prevista a possibilidade de uma moratória, isto é, a possibilidade de diferir sumariamente o pagamento das rendas para o fim do estado de emergência, para todas as entidades públicas que tenham imóveis em arrendamento, cabendo a estas a decisão sobre se vão ou não recorrer à sua aplicação. As entidades públicas - Estado Central e autarquias – com imóveis arrendados ainda reduzir as de rendas dos arrendatários que tenham sofrido uma quebra de rendimentos superior a 20%, e cuja taxa de esforço se torne superior a 35%, nos regimes em que a renda não dependa já do rendimento do agregado habitacional, como acontece no arrendamento apoiado e renda social. É ainda prevista a possibilidade destas entidades isentarem do pagamento de renda os seus arrendatários que percam a totalidade dos seus rendimentos.
  20. Que benefícios tenho na minha renda não habitacional com este regime? Estão previstas também condições especiais para arrendatários não habitacionais, que protegem a permanência nos espaços arrendados e contribuem para a estabilidade dos negócios: 1. Impossibilidade de cancelamento dos contratos de arrendamento por falta de pagamento de rendas devidas relativas aos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente; 2. Nos casos em que o arrendatário, devido à quebra dos seus rendimentos, não consiga pagar a renda nos meses em que vigora o estado de emergência e no mês seguinte, o arrendatário pode efetuar o pagamento das rendas em falta durante os doze meses seguintes, em prestações mensais (não inferiores a um duodécimo do montante em dívida), pagas juntamente com a renda de cada mês; 3. Não pode ser exigido o pagamento de uma indemnização ou qualquer outra penalidade por atraso no pagamento de rendas nos termos previstos neste regime.
  21. O regime é só para os estabelecimentos que foram obrigados a fechar? Quais são os estabelecimentos que podem aceder a este regime? Podem aceder a este regime: 1. Estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas devido à execução do estado de emergência, incluindo os casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica; e 2. Estabelecimentos de restauração e similares, incluindo os casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.
  22. Se tiver um restaurante e estiver a preparar refeições para vender para fora também tenho direito a aceder a este regime? Sim.

in Noticias ao Minuto | 14-04-2020

     (Penso que a utilização deste Regime Especial requer um acomselhamento prévio )                                                                                      botão verde com m.jpg

 

 

Reclusos libertados entre 1.700 e 2.000 reclusos em vez de 1.200

Ministra da Justiça diz que afinal podem ser libertados entre 1.700 e 2.000 reclusos em vez de 1.200       (actualização 9-11-2020)

 

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(Estas medidas excluem os presos preventivos e não se aplicam aos jovens institucionalizados )

 

A ministra da Justiça revelou esta Quarta-feira, no parlamento, que afinal podem vir a ser libertados entre 1.700 e 2.000 reclusos ao invés dos 1.200 que anunciou na semana passada, explicando que a propagação do novo coronavírus nas cadeias funciona “como um rastilho” e que um caso de Covid-19 em instalações prisionais pode numa semana contaminar 200 reclusos. Francisca Van Dunem rejeita ainda as críticas de que o Governo estará a aproveitar a pandemia de Covid-19 para resolver a sobrelotação nos estabelecimentos prisionais.

Francisca Van Dunem falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a pedido do PCP, sobre as medidas propostas pelo Governo para o sistema prisional, de contenção da pandemia, as quais prevêem a libertação de reclusos e que esta Quarta-feira à tarde vão ser discutidas no plenário da Assembleia da República.

A intenção do Governo, explica a ministra é “evitar uma catástrofe”, sublinhando que as medidas propostas têm que ser aplicadas o mais rápido possível, admitindo, contudo, que possam ser melhoradas na fase de especialidade.

As quatro medidas excepcionais para a libertação de presos pretendem proteger os reclusos de risco e de todos os que exercem funções no sistema – guardas, profissionais de saúde, pessoal administrativo – arranjando espaços para que possa ser cumprido o afastamento social num ambiente confinado.

 
 

“Estudos indicam que um caso de Covid-19 nos estabelecimentos prisionais permite, numa semana, uma contaminação de 200 reclusos e a partir daí os dados são geométricos. É preciso, por isso, criar espaços nos estabelecimentos prisionais que favoreçam a separação social”, disse a ministra, alertando que “a propagação do vírus numa cadeia faz-se como um rastilho”.

Perante os deputados, a ministra admitiu que, inicialmente, foi equacionado colocar temporariamente reclusos em casa com pulseira electrónica, mas que actualmente “não há condições para vigiar electronicamente todas as pessoas”, por falta de pulseiras, condições técnicas e pessoal de reinserção.

 

Uma das justificações apontadas foi o aumento da colocação de pulseiras electrónicas aos arguidos condenados por violência doméstica.

As quatro medidas do Governo destinam-se sobretudo aos reclusos – homens e mulheres – mais velhos que estão presos por crimes menos graves, garantindo a ministra que os “crimes imperdoáveis” estão fora de qualquer das quatro medidas: perdão das penas de prisão, regime especial de indulto, regime extraordinário de licença de saída administrativa e antecipação extraordinária da liberdade condicional.

Estas medidas excluem os presos preventivos e não se aplicam aos jovens institucionalizados nos centros educativos, porque, disse a ministra, as instalações têm condições para que se cumpra o afastamento social.

in Lusa 

 

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