O tenente-coronel Costa Pinto adiantou que a avaliação tem a duração de um dia e realiza-se com oito candidatos a treinadores, tendo a certificação um custo de 170 euros e a validade de 10 anos. No caso da Guarda Nacional Republicana, as primeiras provas, ministradas no Grupo de Intervenção Cinotécnico, vão realizar-se na Escola Prática, em Queluz.

A GNR e a PSP vão realizar, em setembro, as primeiras provas de avaliação para certificar os treinadores de cães perigosos ou potencialmente perigosos, deixando esta atividade de ser exercida livremente.

A GNR e a PSP, as entidades responsáveis pela certificação, vão iniciar esta avaliação em setembro, cerca de dois anos depois de publicada a portaria que lhes atribuiu as funções.

As primeiras provas do Sistema de Avaliação para Certificação de Treinadores de Cães Perigosos ou Potencialmente Perigosos (SACT) vão ter lugar entre os dias 19 e 22 de setembro, devendo os candidatos fazer a sua inscrição até 20 dias antes da dessa data.

O tenente-coronel Costa Pinto, comandante do Grupo de Intervenção Cinotécnico da GNR, explicou à agência Lusa que se trata de uma avaliação de competências, devendo o treinador demonstrar que os cães são obedientes e sociáveis, além de ter que mostrar que estes animais não têm comportamentos desviantes e agressivos.

Segundo o mesmo responsável, a certificação passa por avaliar os conhecimentos teóricos, os comportamentos e competências práticas dos candidatos.

Nesse sentido, a avaliação é composta por uma parte teórica e outra prática dividida em quatro exercícios

O tenente-coronel Costa Pinto adiantou que a avaliação tem a duração de um dia e realiza-se com oito candidatos a treinadores, tendo a certificação um custo de 170 euros e a validade de 10 anos.

O comandante do Grupo de Intervenção Cinotécnico da GNR adiantou que, caso existam muitos candidatos no futuro, as provas podem vir a realizar-se em outros pontos do país.

Segundo a actual legislação, o treino de cães perigosos ou potencialmente perigosos tem que ser obrigatoriamente ministrado por treinadores detentores de certificados de qualificação emitidos pela PSP, ou GNR.

in varias fontes

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Estágios - Tribunal de Justiça da União Europeia

Recomendo este estágio até porque sei que tem resultados muito positivos em termos funcionais .

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“Durante a vigência do presente decreto-lei, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas”, estabelece o decreto-lei do Governo publicado na na ultima sexta-feira à noite.

Os trabalhadores podem optar pelo regime de teletrabalho aprovado no âmbito das medidas excecionais relacionadas com a Covid-19 sem que seja necessário o acordo do empregador, desde que a prestação à distância seja compatível com as suas funções.

“Durante a vigência do presente decreto-lei, o regime de prestação subordinada de teletrabalho pode ser determinado unilateralmente pelo empregador ou requerida pelo trabalhador, sem necessidade de acordo das partes, desde que compatível com as funções exercidas”, estabelece o decreto-lei do Governo publicado na sexta-feira à noite.

O mesmo se aplica aos trabalhadores da administração pública, tal como explica a Direção-Geral do Emprego Público (DGAEP) no seu ‘site’, onde divulgou hoje um documento com perguntas e respostas sobre as medidas para a função pública relacionadas com a pandemia causada pelo novo coronavírus.

A regra não se aplica, por outro lado, nos casos de trabalhadores de serviços essenciais, como funcionários em estabelecimentos de ensino que promovam o acolhimento dos filhos dos profissionais de saúde, das forças e serviços de segurança e de socorro, incluindo os bombeiros voluntários e das forças armadas, bem como de gestão e manutenção de infraestruturas essenciais.

Nestes casos, os trabalhadores “são mobilizados pela entidade empregadora ou pela autoridade pública”, define o diploma.

Por sua vez, quem está em regime de teletrabalho não tem direito ao apoio financeiro previsto para quem tem de ficar em casa com os filhos devido ao encerramento das escolas.

Este apoio, que será pago apenas aos trabalhadores com filhos até 12 anos, corresponde a dois terços da remuneração base, pago em partes iguais pela entidade empregadora e pela segurança social. No caso da função pública, o apoio é integralmente pago pelo empregador.

Segundo o diploma, o apoio tem como valor mínimo 635 euros (um salário mínimo nacional) e como valor máximo 1.905 euros (3 vezes o salário mínimo nacional) e para se ter acesso, o apoio deve ser pedido através da entidade empregadora.

Porém, o apoio está sujeito aos descontos para a Segurança Social e no caso de um dos progenitores estar em teletrabalho o outro não pode beneficiar deste apoio excecional.

Os trabalhadores que fiquem em casa com os filhos têm direito ao apoio durante o período em que for decretado o encerramento da escola, exceto se coincidir com as férias escolares.

Estas normas fazem parte do conjunto de outras medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus publicadas na sexta-feira à noite em Diário da República.

O impacto orçamental destas medidas são da ordem dos 300 milhões de euros, disse na sexta-feira à Lusa o ministro de Estado e das Finanças, Mário Centeno.

O ministro explicou que o montante estimado refere-se apenas às duas próximas semanas que antecedem as férias escolares da Páscoa.

O novo coronavírus responsável pela pandemia de Covid-19 foi detetado em dezembro, na China, e já provocou mais de 5.700 mortos em todo o mundo.

O número de infetados ultrapassou as 151 mil pessoas, com casos registados em mais de 137 países e territórios, incluindo Portugal, que tem 169 casos confirmados.

O Governo declarou o estado de alerta no país, colocando os meios de proteção civil e as forças e serviços de segurança em prontidão, e anunciou a suspensão das atividades letivas presenciais em todas as escolas a partir de segunda-feira.

A restrição de funcionamento de discotecas e similares, a proibição do desembarque de passageiros de navios de cruzeiro, exceto dos residentes em Portugal, a suspensão de visitas a lares em todo o território nacional e o estabelecimento de limitações de frequência nos centros comerciais e supermercados para assegurar possibilidade de manter distância de segurança foram outras das medidas aprovadas.

in 15-03-2020 | LUSA

diploma do governo aqui     

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Algumas das ajudas aos trabalhadores ou empresários por causa do vírus corona vírus

- "Os pais que tiverem de ficar em casa com os filhos, que a partir de segunda-feira não têm aulas, vão ter as faltas ao trabalho justificadas."( só um dos pais e recebe menos 30% do salário )

-"Os trabalhadores a recibos verdes vão também contar com um apoio extraordinário em caso de quebra de actividade económica e ainda um diferimento do pagamento das contribuições a que estão obrigados para um período posterior ao controlo da pandemia."

"o apoio extraordinário à redução da actividade económica de trabalhador independente e diferimento do pagamento de contribuições;"

"a equiparação a doença da situação de isolamento profilático durante 14 dias dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. Com esta alteração, os trabalhadores a quem seja decretada, pela autoridade de saúde, a necessidade de isolamento profilático terão assegurado o pagamento de 100% da remuneração de referência durante o respetivo período;"

"linha de crédito de apoio à tesouraria das empresas de 200 milhões €;"

"linha de crédito para micro-empresas do sector turístico no valor de 60 milhões €;"

partilhem 

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"Advogados não existem apenas para tratar de problemas. Advogados evitam que venha a ter problemas .Basta que peça o seu conselho quando tiver uma decisão a tomar ;seja assinar um contrato de trabalho; comprar uma casa; montar um negócio; fazer partilhas; ou casar. Um advogado explica-lhe as consequências legais dos seus atos, para que possa decidir com informação as com  ponderação .E resolver o seu problema antes dele acontecer.Consulte um advogado ou uma advogada.

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