A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já emitiu as primeiras devoluções do Imposto Único de Circulação (IUC) dos carros importados da União Europeia
As primeiras devoluções do Imposto Único de Circulação (IUC) dos carros importados da União Europeia, cuja primeira matrícula é anterior a julho de 2007.
Este processo de devolução do IUC vem na sequência da legislação que entrou em vigor em 1 de janeiro deste ano que passou a determinar que aquele imposto é calculado com base na data da primeira matrícula do carro e não com base na data da matrícula de entrada em Portugal.
Ainda que a norma apenas alterasse a tributação para o futuro, foi decidido criar condições para que os contribuintes com veículos nesta situação pudessem provar a data da primeira matrícula, o pagamento do IUC realizado em anos anteriores e pedir a devolução do dinheiro. O advogado Pedro Marinho Falcão está entre os que avançaram com vários destes pedidos em representação de empresas que importaram veículos para frotas próprias ou para comercializar.
"De referir que, no que diz respeito aos veículos importados a partir de 01 de janeiro de 2018, que sejam provenientes de um Estado-membro da UE ou do Espaço Económico Europeu e que apenas tenham tido uma matrícula anterior, a AT já dispõe da informação de que precisa, não havendo, por isso, “necessidade de atualizar o cadastro de veículos”.
20-02-2020 | LUSA