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Isabel Baptista Brites -Advogada -Law-office Algarve

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites . Portugal ,Algarve,Faro

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A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) já emitiu as primeiras devoluções do Imposto Único de Circulação (IUC) dos carros importados da União Europeia

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As primeiras devoluções do Imposto Único de Circulação (IUC) dos carros importados da União Europeia, cuja primeira matrícula é anterior a julho de 2007. 

Este processo de devolução do IUC vem na sequência da legislação que entrou em vigor em 1 de janeiro deste ano que passou a determinar que aquele imposto é calculado com base na data da primeira matrícula do carro e não com base na data da matrícula de entrada em Portugal.

Ainda que a norma apenas alterasse a tributação para o futuro, foi decidido criar condições para que os contribuintes com veículos nesta situação pudessem provar a data da primeira matrícula, o pagamento do IUC realizado em anos anteriores e pedir a devolução do dinheiro. O advogado Pedro Marinho Falcão está entre os que avançaram com vários destes pedidos em representação de empresas que importaram veículos para frotas próprias ou para comercializar.

 

"De referir que, no que diz respeito aos veículos importados a partir de 01 de janeiro de 2018, que sejam provenientes de um Estado-membro da UE ou do Espaço Económico Europeu e que apenas tenham tido uma matrícula anterior, a AT já dispõe da informação de que precisa, não havendo, por isso, “necessidade de atualizar o cadastro de veículos”.

 

 20-02-2020 | LUSA

nosso site aqui 

 

Actividade

 

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Um serviço fortemente personalizado dirigido ao cliente e às suas necessidades , com preparação e experiência em diversas áreas do direito , com destaque em assessoria jurídica de empresas, assessoria pessoal (personal legal adviser), quer nas áreas de Direito da Família, Direito Penal, Contratos etc.

 

Isabel Baptista Brites member Portuguese Bar Association - Ordem dos Advogados

office has experience in the area of Portuguese Property issues, and counseling and defend clients interests in Real state matters and options .Also experience with Commercial Property, Residential and Touristic Conveyancing, Buying and Selling a Business, Leases, Personal Injury, Employment Law, Family Law, Litigation and Wills and Probate.Confortable with court representation.

 

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Governo prevê "arrendamento forçado das terras" caso proprietários não colaborem

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Os incêndios que ultrapassem a dimensão de 500 hectares vão resultar num plano de recuperação das áreas ardidas, prevendo-se que o Estado proceda ao "arrendamento forçado das terras" caso os proprietários não colaborem.

ler mais aqui sobre incêndios terrenos e organismos do estado que vão sendo gerados 

e mais aqui , dá que pensar

 

 

 

 

Até 4800 euros a quem...? A quem ?

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A linha de financiamento vai ser aberta até Março deste ano (2020), segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A linha de financiamento dá até 4800 euros a quem for viver para o interior.

 O programa Trabalhar no Interior

A iniciativa visa apoiar financeiramente, e de forma directa, os trabalhadores que decidam mudar-se para as zonas do interior menos densamente povoadas, desde que celebrem um contrato de trabalho. Os valores oscilarão entre os 2600 e os 4800 euros, consoante as despesas de instalação e transporte, bem como a composição do agregado familiar. Bem como os estudantes que iniciem aqui a sua vida profissional, vão passar a ter direito a um apoio.

Esta linha de financiamento deverá ser aberta até Março próximo. E as empresas terão também direito a uma majoração de 25% no apoio à criação de emprego para contratação de desempregados. Na prática, este apoio poderá ascender aos 6500 euros por trabalhador”

Importante saber para empregadores ou mesmo PME "

Além dos benefícios fiscais para as PME, o Governo irá ainda privilegiá-las em função dos gastos resultantes de criação de postos de trabalho em territórios do Interior, através do Programa de Valorização do Interior. O objectivo é beneficiar empresas que atraiam trabalhadores para as regiões do Interior, mais desertificadas. 

Com este regime, as empresas poderão deduzir à colecta de IRC o valor correspondente a 20% das despesas com criação de postos de trabalho no interior que, no período considerado, tenham excedido o valor do salário mínimo nacional." 

Esta medida agora anunciada tem como base este diploma de 2017.  Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior

 

 

Já em 2016

 

 O PNCT foi elaborado, envolvendo os agentes presentes no território (em particular as autarquias locais associadas nas Comunidades Intermunicipais, instituições de ensino superior, associações empresariais, empresas, associações de desenvolvimento local, entre outros) e posteriormente aprovado em Conselho de Ministros, tendo sido publicado como Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, de 24 de novembro.