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Isabel Baptista Brites -Advogada -Law-office Algarve

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites . Portugal ,Algarve,Faro

Isabel Baptista Brites -Advogada -Law-office Algarve

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites . Portugal ,Algarve,Faro

Queixas de violência doméstica subiram 11,5% em 2019.

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     Segundo o Relatório Anual de Segurança Interna ( RASI) , o numero de queixas subiu 11,5 % em relação a 2018 .

Segundo os numeros PSP/GNR  foram reportadas 30 mil queixas no ano passado, enquanto em 2018 houve 26.439 denúncias .

Ainda segundo os estudos em 45% dos casos registados as crianças assistem os actos de violência Doméstica .

Em 10 % dos casos reportados as vitimas são as crianças .

O número de detenções por violência doméstica .

Numeros da PSP . 

516 em 2016

565 em 2017

598 em 2018

Segundo numeros do RASI em  2018 dos inquéritos concluidos  (65,5%) foram arquivados. ​apenas 4613 (14,4%) resultaram em acusação.

 o nosso site a um click

 

 

Tribunais( pequerruchos )de proximidade realizaram, em média, 3,7 julgamentos por mês realizaram em

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No ano passado os tribunais de proximidade realizaram, em média, 3,7 julgamentos por mês. Nesta média, os processos cíveis ficaram abaixo da linha de água, com menos de um julgamento por mês – 0,8, em média – e os processos crime contabilizaram em média 2,9 julgamentos também numa média mensal.

Os números são do Ministério da Justiça

Estes tribunais, que não contam com magistrados residentes, foram encerrados pelo Governo PSD-CDS em 2014, durante os anos da crise, e reabertos pelo Executivo de António Costa e pela ministra Francisca Van Dunem no formato de juízos de proximidade.

 

Aí passaram a ser julgadas as ações cíveis abertas a partir da data da reabertura. Já os processos crime que envolvam molduras penais acima dos cinco anos continuam a ser julgados nos tribunais das sedes de distrito.

 

A justificação do Governo para a reabertura foi a necessidade de aproximar a justiça dos cidadãos. Já os juízes criticaram o facto de a iniciativa não vir acompanhada de um reforço de meios.

in Jornal de negócios 

 

 

Pretendo o divórcio mas o meu cônjuge não . O que fazer ?

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Pretendo o divórcio mas o meu conjuge não .O que fazer ?

O numero de divórcios é cada vez maior .

 

Normalmente as causas são a mera incompatibilidade de feitios o desgaste e/ou problemas financeiros.

 

As estatísticas mostram que essa realidade tem vindo a aumentar, já que, por exemplo e a mero titulo exemplificativo, em 2018, em cada 100 casamentos cerca de 58 terminaram em divórcio, enquanto que no ano de 2000, e segundo os dados da “Pordata” em cada 100 casamentos realizados cerca de 30 acabavam em divórcio.

A partir da decisão de iniciar um divórcio qualquer um vai ter de enfrentar diversas situações novas e diferentes .

No caso de um dos conjugues não querer o divórcio o caminho é bem mais complicado para ambos.

Muito mais se existirem filhos comuns ou negócios comuns, bens em comum

 

Sem duvida, os filhos são os que irão sentir estes conflitos de forma perturbadora .

 

O que fazer?

O ideal será sempre encontrar um profissional (advogado) que consiga providenciar que o divórcio sem consentimento do outro cônjuge (litigioso) se transforme em divorcio por mutuo consentimento, sem que os cônjuges desavindos, magoados e zangados um com o outro tenham de se encontrar ou magoarem-se mais um ao outro ou zangarem-se mais um com o outro…

Para qualquer dos conjugues a situação é constrangedora e geradora de stress .

Temos bastante experiência neste tipo de entendimento onde um iminente divórcio litigioso passa a divórcio amigável .

O que fazer?

Recorrer a um advogado habituado a lidar o mais rápido possível e de maneira competente todos os trâmites .

Assuntos como a Relação de bens e dividas do património comum dos cônjuges, a Regulação das Responsabilidades Parentais no que se refere a guarda e residência dos menores, visitas e alimentos devidos aos mesmos; Interdição das responsabilidades Parentais: Averiguação da Paternidade/maternidade; Adopção; são tão importantes que podem mudar o rumo do seu futuro e o dos filhos .

Marque consulta . Os nossos contactos estão no site www.isabelbaptistabritesadvogados.com

 

 

 

 

Como podem os herdeiros fazer valer os seus direitos perante uma gestão inadequada do cabeça-de-casal?

 

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Como podem os herdeiros fazer valer os seus direitos perante uma gestão inadequada do cabeça-de-casal?

Até à partilha dos bens que integram uma herança, a sua administração pertence ao cabeça‑de‑casal. 

 

Este poderá ser removido do cargo se praticar uma gestão inadequada, imprudente ou com falta de zelo. Isso acontece, por exemplo, se tiver ocultado intencionalmente a existência de bens pertencentes à herança; se não administrar o património com prudência e zelo; ou se revelar incompetência para o exercício do cargo.

Caso se verifique alguma das circunstâncias referidas, qualquer herdeiro poderá requerer a remoção do cabeça‑de‑casal.

in F.M.S.

 

1400 pessoas estão em risco de perder a carta de condução. Vai querer saber como

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O número de pessoas que podem vir a ficar sem a carta de condução praticamente triplicou desde o final de 2018. 

“Só agora é que as pessoas estão efetivamente a perder pontos”, disse o presidente da Prevenção Rodoviária Portuguesa, José Miguel Trigoso . Segundo o responsável, o sistema por pontos demorou a surtir efeito devido à “amnistia” do cadastro dos condutores, que se deu à data da sua implementação. Trigoso acredita que a melhoria da eficácia do sistema pode levar a uma “redução da sinistralidade”, que é uma das prioridades do Governo.

O sistema de pontos prevê que o documento seja cassado quando o condutor atinge 12 pontos.

A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Gaspar, garantiu à mesma fonte que o Governo está a trabalhar no agravamento das sanções às infracções mais recorrentes e gravosas. “Condução sob o efeito do álcool e com telemóveis são situações que não são aceitáveis porque põem em perigo não só a segurança dos próprios como a dos restantes condutores”. A responsável não adiantou as datas de implementação das novas medidas, que deverão ser apresentadas “oportunamente”.

in Observador | 08-01-2020

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