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Isabel Baptista Brites -Advogada -Law-office Algarve

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites . Portugal ,Algarve,Faro

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Incentivos para emigrantes regressarem a Portugal

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Governo lançou a 13 deste mês  programa de apoio ao investimento e regresso dos emigrantes.

 

O Governo lançou, em Viseu, o Programa Nacional de Apoio ao Investimento da Diáspora (PNAID), que pretende "incentivar o regresso e investimentos" dos emigrantes e "promover as exportações" portuguesas.

 

O programa vai ser apresentado pelo ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, e pela ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, na sessão de abertura do IV Encontro de Investidores da Diáspora, que decorre até sábado em Viseu.

De acordo com uma nota do Governo de António Costa, o PNAID "visa incentivar o regresso e o investimento da diáspora em Portugal e, ainda, promover as exportações e o investimento português no estrangeiro através das comunidades ali residentes".

Na abertura oficial do encontro estão ainda previstas intervenções de Almeida Henriques, Rogério Abrantes e Veiga Simão, respetivamente presidentes da Câmara de Viseu, Comunidade Intermunicipal Viseu Dão Lafões e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.

A conferência de abertura será proferida pelo antigo secretário de Estado das Comunidades e atual secretário geral adjunto do PS, José Luís Carneiro.

A secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes, o secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Brilhante Dias, e a secretária de Estado da Valorização do Interior, Isabel Ferreira, estarão também presentes no evento, além de representantes dos governos regionais dos Açores e da Madeira e responsáveis de organismos públicos.

Em debate estarão, entre outros temas, 'As políticas, mecanismos e medidas de apoio ao investimento e à internacionalização na perspetiva da Diáspora', 'As Regiões Autónomas e a Diáspora' e "As experiências e as oportunidades'.

Os Encontros de Investidores da Diáspora, que se realizam anualmente desde 2016, visam disponibilizar aos empresários portugueses no estrangeiro o acesso a informação sobre as políticas públicas de apoio ao investimento existentes em Portugal e facilitar a criação de redes de contacto e de parcerias com os empresários que aqui exercem a sua atividade.

in 13-12-2019 | LUSA

 

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Justiça com acesso directo a informações escolares de menores.

 

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A medida no âmbito do Simplex visa garantir acesso directo por parte da justiça a notas e faltas de todos os alunos envolvidos em processos judiciais.

 

A justiça portuguesa passou a ter, a partir deste mês, acesso automático a dados escolares sobre alunos menores envolvidos em processos judiciais, avança o Público (acesso condicionado) nesta sexta-feira. Em causa está uma nova portaria conjunta dos Ministérios da Justiça e da Educação, para a qual a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) deu um parecer desfavorável.

Segundo essa portaria (n.º 357/2019), existindo processos judiciais, é garantido acesso automático dos tribunais a dados sobre alunos: em que escola está, que notas tem tido, falta às aulas ou não, tem ocorrências disciplinares. Este acesso dos tribunais também é extensivo ao que respeita aos encarregados de educação, no que toca a nomes e moradas.

Esta nova forma de comunicação entre a Justiça e as escolas do ensino básico e secundário, que assenta na chamada “desmaterialização de informação”, é uma das cerca de 200 medidas aprovadas no âmbito do programa governamental Simplex+.

A medida entrou em vigor este mês, depois de ter sido publicada em Diário da República a 8 de outubro, e apesar da oposição da CNPD. Aquela entidade considera-a “totalmente omissa” no que respeita às medidas de segurança destinadas a proteger a informação transmitida sobre alunos menores de idade. A recomendação da comissão, que não é vinculativa, não foi contudo acolhida pelo Governo.

in ECO | 13-12-2019

 

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Plano Nacional de Gestão de Fogos prevê arrendamento compulsivo de terrenos

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O arrendamento compulsivo, que já vinha sendo previsto, será regulamentado e há já uma situação em que será aplicado, anunciou ontem Matos Fernandes

EXPRESSO

O Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros, prevê a possibilidade de terrenos serem arrendados pelo Estado de forma compulsiva, avança o “Jornal de Negócios”.

O arrendamento compulsivo, que já vinha sendo previsto, será regulamentado e há já uma situação em que será aplicado, anunciou ontem Matos Fernandes: sempre que se verifiquem incêndios em que a área ardida ultrapasse os 500 hectares haverá planos especiais para estas zonas, liderados pelo ICNF.

O executivo estima gastar 554 milhões de euros por ano durante a década de 2020 a 2030. Deste montante, 60% serão destinados à prevenção de incêndios e os restantes 40% a medidas de combate.

O investimento será tanto público como privado, assegurou o ministro do ambiente, em conferência de imprensa.

O objetivo é reduzir o número de ignições em 80% e fazer cair para metade a área ardida na sequência de fogos florestais.

 

in Expresso

 

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