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Isabel Baptista Brites -Advogada -Law-office Algarve

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites . Portugal ,Algarve,Faro

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Empresa portuguesa ganha em tribunal à VW

'Pão de forma' e registo de marca. Empresa portuguesa ganha em tribunal à VW

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VW quis impedir registo de marca da start-up portuguesa de aluguer de autocaravanas. É imitação da pão da forma, dizia a marca alemã, que viu o Tribunal de Propriedade Intelectual dar-lhe razão. Mas a Relação de Lisboa concluiu que não há imitação.

 

start-up portuguesa Indie Campers, que se dedica ao aluguer de autocaravanas, teve o registo da sua marca anulado pelo Tribunal de Propriedade de Intelectual após uma queixa da Volkswagen Aktiengesellschaft (VW) que alegava haver imitação de marca e possível concorrência desleal. A empresa portuguesa não se conformou e recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa que, em acórdão de 7 de novembro, revogou a setença e ordenou o registo da marca por concluir não havia imitação nem qualquer possibilidade de concorrência desleal. Em causa está o facto da Indie Campers usar no seu logotipo a parte dianteira de uma carrinha em tudo idêntica à célebre 'pão de forma' da VW, modelo cuja designação oficial é Volkswagen Transporter, criada em 1950.

 

A Indie Campers registou a marca em 2018, após o pedido entrar no ano anterior, e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) aceitou. Depois de contestar junto do INPI e este não lhe dar razão - considerou não estar preenchido o conceito jurídico de imitação -, a VW impugnou judicialmente o registo. Argumentava a marca alemã que o registo da Indie Campers podia "induzir o consumidor em erro ou confusão, ou gerar concorrência desleal, tanto mais quanto o sinal prioritário goza de notoriedade", em referência à 'pão de forma'.

O processo correu no Tribunal de Propriedade Intelectual de Lisboa, onde a Indie Campers contestou as alegações do gigante alemão da indústria automóvel, considerando não se verificar "identidade ou afinidade dos produtos, nem semelhança que induza o consumidor em erro ou confusão. Não ocorre violação das marcas ou dos desenhos da reclamante nem se verifica qualquer ato que consubstancie concorrência desleal". O tribunal foi em sentido inverso e anulou o registo, ao concluir que "a semelhança entre as marcas faz com a recorrente[Indie Campers] beneficie da qualidade associada aos produtos de VW, aproveitando indevidamente da notoriedade desta no mercado, o que consubstancia um ato de concorrência desleal". E assim revogou a "decisão do INPI de 7.02.2018, que concedeu registo da marca nº 586625, negando-se proteção à dita marca."

A Indie Campers, que tem alcançado sucesso no seu negócio, estando já presente em 13 países, não se conformou e recorreu. Algumas das suas alegações não tiveram concordância na Relação de Lisboa mas a questão essencial era se havia ou não imitação através da imagem semelhante ao "carismático modelo Volkswagen Transporter, carinhosamente apelidado em Portugal de 'pão de forma'", como refere o tribunal.

Os juízes -desembargadores Teresa Sandiães, Ferreira de Almeida e António Valente concluíram que não há imitação. Recorrendo às marcas registadas, com as imagens a serem reproduzidas no acórdão, o coletivo entendeu que há diferenças, sobretudo por ter o nome Indie Campers a diferenciar bem as duas marcas.

 

in Diário de Noticias 

 

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Na violência doméstica basta um acto isolado ?

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Os crimes de violência doméstica e de maus tratos pressupõem que as ofensas sejam repetidas ou basta um acto isolado para os consumar?

 

A lei penal estabelece expressamente que o cometimento destes crimes não pressupõe necessariamente a repetição. Para os consumar, um só acto de violência ou de maus tratos é suficiente. Porém, algumas decisões dos tribunais continuam a considerar que, em regra, é necessária a reiteração do comportamento durante certo tempo. Um comportamento isolado só consumará o crime se assumir uma dimensão manifestamente ofensiva da dignidade pessoal.

Em princípio, basta um único acto.

#CRIME

in Fundação Francisco Manuel dos Santos

 

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