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Isabel Baptista Brites -Advogada -Law-office Algarve

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites . Gostamos do que fazemos . Faro Algarve Portugal

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Brexit at Portugal. What is going to change in some aspects?

 

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Publication: Republic Diary No. 187/2019, Series I of 2019-09-30
  • Issuer: Presidency of the Council of Ministers
  • Diploma Type: Decree Law
  • Number: 147/2019
  • Pages: 37 - 49

SUMMARY IN PLAIN ENGLISH

What is it?

This decree-law approves measures to be applied in the event of the United Kingdom leaving the European Union without an agreement on financial services and social security matters.

What is going to change?

1) Financial Services

    • Transitional measures are adopted, which allow credit institutions, investment firms and management entities headquartered in the United Kingdom, which on the date of exit of the United Kingdom from the European Union are authorised to provide investment services and activities, to continue provisionally to do so in Portugal, with the necessary time to terminate existing contracts and associated investments;
    • Contingency measures are approved for contracts relating to the receipt of deposits or other repayable funds and other credit operations, thus ensuring services to bank customers;
    • Insurance contracts covering risks located in Portugal or somewhere Portugal is a Member State, which insurer is an insurance company headquartered in the United Kingdom and which were concluded pursuant to an authorisation to carry on insurance business in Portugal, shall remain in force.

2) Social Security

In order to protect citizens' expectations regarding their social security rights, for access to social benefits and pensions, it is envisaged to account for the periods during which they have paid into the UK social security system after the date of departure and until 31 December 2020.

It also provides that benefits regarding sickness, parenthood, invalidity, survivors, accidents at work and occupational diseases, death, unemployment, pre-retirement and family related who are in payment at the date of exit of the United Kingdom will continue to be in payment as long as the conditions for entitlement are met.

What advantages does it bring?

This decree-law allows, in the scenario of the United Kingdom leaving the European Union without an agreement, to provide greater legal certainty as regards the validity of contracts concluded in the field of financial services and also to meet the legitimate expectations of citizens as regards their social security rights.

When does it enter into force?

This decree-law shall take effect on the date on which the United Kingdom leaves the European Union without an agreement.

This decree-law will expire on 31 December 2020

 

Original version

Portugueses fazem mais testamentos. Mas já não é para proteger os filhos.

 

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Vinte e quatro mil testamentos foram celebrados nos cartórios notariais nacionais durante o último ano. São, em média, 66 novos testamentos por dia, corresponde a um aumento de 3% face a 2017 e é o mais alto desde que há registos. Mas não é só em quantidade que a prática dos testamentos está a mudar em Portugal. É, sobretudo, nos beneficiários. Quem hoje faz um testamento já não procura proteger ou gerir a divisão dos bens pelos filhos, como era prática no passado. Assegurar os direitos do coônjuges sobrevivos é agora o principal objetivo.

O jornal cita dados da Direção-geral da Política de Justiça para explicar que é nos cartórios de Lisboa, Porto e Faro que mais testamentos são registados. E explica também que, além destes há também os Testamentos lavrados no leito da morte testamentos lavrados no leito de morte, manuscritos e assinado pelo testador na presença do notário que o deposita posteriormente no cartório para só seja aberto após a morte do seu autor. Testamentos destes foram 41, no último ano.

Seja num ou noutro caso, explica o bastonário da Ordem dos Notários, Jorge Silva, os filhos já não são a principal preocupação para quem regista um testamento. "Antes, os testamentos faziam-se para dividir os bens entre os filhos ou por fins religiosos, a pedir que se rezassem 30 missas após a morte", exemplifica. Hoje, garante o bastonário, a principal preocupação de quem faz um testamento é que o cônjuge sobrevivo não perca o direito à casa de família. "Quase todos os testamentos são feitos do marido para a mulher, ou vice-versa, a deixar a quota disponível, incluíndo o usufruto da casa e o dinheiro". O objetivo é impedir que outros herdeiros, no limite, obriguem a tirar a casa.

É POSSÍVEL DESERDAR FILHOS?

É, mas não é fácil. Segundo Jorge Silva, apenas em casos muito excecionais é possível deserdar um descendente. São três as situações previstas: se o descendente for condenado por algum crime intencional contra o autor da sucessão ou seus familiares; se tiver sido condenado por denúncia caluniosa contra as mesmas pessoas ou, ainda, se sem justa causa recusou ao autor da sucessão os devidos alimentos. "São casos muito excecionais. E mesmo que fique a intenção em testamento, vale a decisão judicial", explica o bastonário.

As renúncias a heranças também aumentaram no último ano. Ninguém é obrigado a aceitar uma herança. O beneficiário pode entender que não tem direito à mesma ou que esta lhe poderá trazer problemas por ter, por exemplo, dívidas associadas. Em 2018, 607 pessoas renunciaram a heranças em Portugal. A dicisão é irrevogável e abrange sempre a totalidade dos bens.

Jorge Silva relaciona as renúncias com a conjuntura económica. "Normalmente as pessoas repudiam por causa de dívidas, sejam fiscais, sejam financeiras associadas a créditos". É por isso que, diz, há mais renúncias em tempos de crise económica. "Em 2007, no pico da crise, havia renúncias a heranças quase todos os dias", explica o bastonário.

 

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