Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites em Faro . Algarve

31
Jul 19

 

cão a sofrer numa varanda.jpg

 

(...)Ferramenta no combate aos abandonos e na responsabilização dos donos.

 

O anúncio foi feito  pelo secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Vieira, durante uma cerimónia para a Concessão de Incentivos Financeiros para a Construção e Modernização de Centros de Recolha Animal (CRO).

"Estamos a ultimar, mesmo em fase final de testes. No dia 27 de outubro deste ano entrará em funcionamento a base de dados

O anúncio foi feito esta tarde pelo secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Vieira, durante uma cerimónia para a Concessão de Incentivos Financeiros para a Construção e Modernização de Centros de Recolha Animal (CRO).

"Estamos a ultimar, mesmo em fase final de testes. No dia 27 de outubro deste ano entrará em funcionamento a base de dados SIAC", afirmou o governante.

O SIAC resulta de uma resolução da Assembleia da República de 2016 que recomenda ao Governo a fusão do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE) e do Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA).

Neste novo sistema, o médico veterinário que tenha marcado um animal de companhia torna-se também responsável pelo registo do animal, ficando assim desde logo assegurada a identificação do seu titular.

Por outro lado, são estabelecidos procedimentos mais ágeis para o registo das transferências de titularidade, estando também previsto que todos os registos e intervenções sanitárias obrigatórias passem a ser registadas no novo sistema.

A identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões até 90 dias após o seu nascimento e a sua marcação e registos abrange animais nascidos em território nacional ou nele presentes por período igual ou superior a 120 dias.

Luís Vieira explicou que com este novo sistema torna-se possível assegurar o registo e monitorização dos animais, registar as vacinas obrigatórias, identificar o dono e a respetiva residência e ainda identificar o médico veterinário.

"Combater o abandono dos animais e promover o seu bem-estar é uma das preocupações dos cidadãos e cabe-nos a responsabilidade de dar resposta a essas necessidades. De qualquer forma, a primeira responsabilidade será sempre dos proprietários", ressalvou.

Estão definidas coimas de um montante mínimo de 50 euros e máximo de 3.770 ou 44.890 euros (consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva), em casos de posse ou detenção de animal que não esteja identificado ou quando o registo de informação por parte de médico veterinário não está em conformidade com as normas.

Na cerimónia, que decorreu no auditório do Ministério da Administração Interna, em Lisboa, 25 municípios assinaram com o Governo contratos programa para a construção e modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia.

", afirmou o governante.

O SIAC resulta de uma resolução da Assembleia da República de 2016 que recomenda ao Governo a fusão do Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE) e do Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA).

Neste novo sistema, o médico veterinário que tenha marcado um animal de companhia torna-se também responsável pelo registo do animal, ficando assim desde logo assegurada a identificação do seu titular.

Por outro lado, são estabelecidos procedimentos mais ágeis para o registo das transferências de titularidade, estando também previsto que todos os registos e intervenções sanitárias obrigatórias passem a ser registadas no novo sistema.

A identificação de animais de companhia é obrigatória para cães, gatos e furões até 90 dias após o seu nascimento e a sua marcação e registos abrange animais nascidos em território nacional ou nele presentes por período igual ou superior a 120 dias.

Luís Vieira explicou que com este novo sistema torna-se possível assegurar o registo e monitorização dos animais, registar as vacinas obrigatórias, identificar o dono e a respetiva residência e ainda identificar o médico veterinário.

"Combater o abandono dos animais e promover o seu bem-estar é uma das preocupações dos cidadãos e cabe-nos a responsabilidade de dar resposta a essas necessidades. De qualquer forma, a primeira responsabilidade será sempre dos proprietários", ressalvou.

Estão definidas coimas de um montante mínimo de 50 euros e máximo de 3.770 ou 44.890 euros (consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva), em casos de posse ou detenção de animal que não esteja identificado ou quando o registo de informação por parte de médico veterinário não está em conformidade com as normas.

Na cerimónia, que decorreu no auditório do Ministério da Administração Interna, em Lisboa, 25 municípios assinaram com o Governo contratos programa para a construção e modernização de centros de recolha oficial de animais de companhia.(...)

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 30-07-2019 | LUSA 

 

 

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 17:13

24
Jul 19

familia.jpg

O DIREITO DA FAMÍLIA é uma vasta área do direito, relacionada com problemas muito sensíveis que inevitavelmente irão tornar-se dolorosos para quem os vivencia.. São situações difíceis - muito difíceis - porque é sempre difícil sermos confrontados com situações que nunca pensámos enfrentar. E quando as situações aparecem muitas vezes reagimos como quem não sabe o que fazer… ou seja, reagimos sem pensar, porque tudo está a ser demasiado sentido e tudo é feito com muita urgência, com muita dor e tudo é feito sem pensar nas consequências… porque na realidade não se sabe as consequências…

 

É essencial, o aconselhamento de um profissional, que com o distanciamento e a experiência necessária, pondere e informe atempadamente o cliente e assegure que todos direitos dos seus clientes venham a ser salvaguardados, tomando as medidas necessárias para tal.

O QUE FAZEMOS

SEPARAÇÃO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS

DIVÓRCIO

FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AO CÔNJUGE

PARTILHA DOS BENS DOS CÔNJUGES DIVORCIADOS OU SEPARADOS DE PESSOAS E BENS FILIAÇÃO ESTABELECIMENTO DA MATERNIDADE/PATERNIDADE RESPONSABILIDADES PARENTAIS EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INIBIÇÃO E LIMITAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS MEIOS DE SUPRIR O PODER PATERNAL TUTELA, CURATELA, INTERDIÇÃO DA ADOPÇÃO

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 20:23

10
Jul 19

revista2.jpg

 

Os seguranças privados podem realizar revistas pessoais por palpação nos acessos a recintos desportivos e zonas restritas de segurança de portos e aeroportos, mas sob a supervisão das polícias, segundo a nova lei hoje publicada em Diário da República. O decreto-lei que altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção vai entrar em vigor a 08 de agosto. A nova lei repõe a possibilidade dos seguranças privados realizarem revistas pessoais intrusivas por palpação e vistorias dos bens transportados, mas sempre sob supervisão das forças de segurança. Além dos recintos desportivos e das zonas restritas de segurança de portos e aeroportos, os assistentes de outros recintos de espetáculos podem igualmente efetuar revistas pessoais de prevenção e segurança por recurso a equipamentos não intrusivos. Em determinados locais, que exigem especiais cuidados de segurança, está também prevista a possibilidade de, em situações excecionais, ser realizado um controlo de segurança à saída, com recurso a meios técnicos. Outra das novidades que a lei vem introduzir é a possibilidade de as forças de segurança poderem ter acesso às imagens captadas em tempo real pelos sistemas de videovigilância instalados por todo o país, sempre em condições plenamente justificadas. O novo diploma regula igualmente a atividade de segurança em empresas e também em acontecimentos culturais, por exemplo, os festivais musicais de verão. O diploma permite que partidos políticos e organizações sindicais possam, de acordo com regras, organizar a sua autoproteção em acontecimentos, partidários ou sindicais, como a festa do Avante!, do PCP. "A presente lei não se aplica às iniciativas de cariz político, organizadas por partidos políticos ou outras entidades públicas, sindicatos ou associações sindicais, sendo as medidas de segurança e autoproteção diretamente articuladas com as forças e serviços de segurança", lê-se no diploma. De acordo com o decreto-lei hoje publicado, as empresas que necessitem de efetuar transporte de valores superiores a 15 mil euros são obrigadas a recorrer às forças de segurança ou "a entidades autorizadas a prestar serviços de segurança privada". A nova lei permite igualmente às empresas de segurança privada a possibilidade de prestarem serviços de fiscalização de títulos de transporte, mas sob a supervisão da entidade pública competente ou da entidade titular de uma concessão de transporte público". Esta nova lei clarifica que o espaço público é da responsabilidade das forças de segurança e o espaço privado é "da responsabilidade dos seus titulares".

 

in J.N. 08 Julho 2019

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 17:47

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