Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites em Faro . Algarve

23
Out 18

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Os guardas prisionais iniciaram às 0:00h desta terça-feira uma greve de três dias e juntam-se na sexta-feira à paralisação da função pública, reivindicando questões ligadas à carreira e o cumprimento da promessa da tutela sobre revisão do estatuto profissional.

Na quinta-feira, os guardas prisionais vão realizar uma vigília em frente à residência oficial do primeiro-ministro, que decorrerá entre as 11h residência e as 14h. “Depois destas lutas, caso o Governo se mantenha em silêncio e a tutela [Ministério da Justiça] não retomar as negociações do estatuto profissional da guarda prisional, como se havia comprometido, iremos agendar uma greve e uma vigília em novembro, realizando-se esta durante a noite e frente à residência oficial do Presidente da República”, adverte o SNCGP, em comunicado.

 

 

O SNCGP – a estrutura mais representativa dos profissionais da guarda prisional – refere que estas lutas resultam do “incumprimento do compromisso assumido pelo Ministério da Justiça” de proceder à conclusão da revisão do estatuto profissional até final de setembro.

De acordo com o sindicato, as negociações com a tutela pararam e ficaram por discutir alterações sobre matérias de “enorme importância” para os guardas prisionais, nomeadamente a alteração do horário de trabalho, a revisão da tabela remuneratória e a criação de novas categorias mediante equiparação ao pessoal da PSP.

“É lamentável que não nos deixem outra possibilidade tendo em conta o total silêncio relativamente aos vários pedidos de reunião que este sindicato solicitou junto do gabinete da ministra da Justiça”, critica o SNCGP, presidido por Jorge Alves. O número de guardas prisionais é de cerca de 4.000 distribuídos por 50 estabelecimentos prisionais.

 

in Lusa

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publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 20:00

17
Out 18

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A provedora da Justiça esclareceu, em comunicado, que o número de contribuinte é destinado exclusivamente ao tratamento de informação fiscal ou aduaneira e não pode ser exigido como meio obrigatório de identificação noutras situações.

A provedora da Justiça alerta: o número de identificação fiscal (número de contribuinte) não pode ser pedido para efeitos de identificação e registo de entidades públicas.

Depois de ter recebido diversas queixas de cidadãos que se opõem a facultar o NIF quando este lhes é pedido, por exemplo, em municípios, a provedora esclareceu, em comunicado, que o número de contribuinte é destinado exclusivamente ao tratamento de informação fiscal ou aduaneira e não pode ser exigido como meio obrigatório de identificação noutras situações.

Se um município ou outra entidade pública quiser identificar o interlocutor deve fazê-lo por via do número de identificação civil ou do passaporte.

O comunicado da provedoria esclarece que esta tomada de posição já levou vários municípios a alterarem o procedimento de identificação e registo.

 

 

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In TSF  12/10/2018 por Rita Costa

publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 19:34

11
Out 18

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Foi aprovado, no PE, com 531 votos o relatório que torna mais rápido o congelamento e confisco de produtos do crime com fim a combater o crime organizado

Estima-se que as atividades criminosas na Europa gerem cerca de 110 mil milhões de euros por ano. Segundo um relatório de 2016 da Europol, 98,9% dos lucros provenientes de atos ilícitos permanecem à disposição dos seus praticantes. O documento aponta que entre 2010 e 2014 a União Europeia apreendeu ou congelou provisoriamente 2,2% dos produtos de crime, mas que apenas 1,1% foram definitivamente confiscados.

 

A situação atual

A apreensão transfronteiriça de bens criminosos dentro da UE é, atualmente, regulada por vários atos legislativos, mas que contêm graves falhas que por sua vez são exploradas por criminosos e terroristas que escondem os seus ativos noutros Estados-membros. Os procedimentos e certificados atuais são complexos e ineficientes, como por exemplo na falta de limites temporais ou limites de tempo que não são obrigatórios. Outro problema é a proteção insatisfatória dos direitos das vítimas à restituição ou indeminização.

 

As novas regras

As regras atuais serão substituídas por um regulamento, diretamente aplicável em todos os Estados-membros. As ordens de congelamento e confisco serão aplicadas de forma mais rápida e eficaz, e a nova legislação incluirá prazos mais apertados para as autoridades e certificados padrão para todos os países da UE. O regulamento vai ainda abranger todas as infrações penais e prevê um maior número de ordens de congelamento e confisco. Sob as novas regras, o direito da vítima à compensação terá prioridade sobre o confisco do Estado.

O Parlamento endureceu as regras com uma cláusula de não reconhecimento em caso de não-respeito dos direitos fundamentais num prazo de 45 dias para fazer cumprir as ordens de confisco. Os deputados acrescentaram, também, disposições para promover a reutilização de bens confiscados para fins sociais.

 

Aprovação do relatório

Para Nathalie Griesbeck, responsável pela condução da legislação, “esta ferramenta para o reconhecimento mútuo das ordens de congelamento e confisco reforça a justiça europeia”. A relatora e deputada francesa do grupo ALDE refere também que a nova diretiva é mais justa “para as vítimas e reforça a nossa luta contra o terrorismo”. “O Parlamento estará atento para garantir que as novas regras sejam implementadas de forma rápida e eficaz”, assegurou.

O documento foi aprovado por 531 votos, 51 contra e 26 abstenções. Segue, posteriormente, para o Conselho, estando prevista a aplicação em 24 meses após a sua entrada em vigor. Esta proposta faz parte de uma série de medidas destinadas a combater o financiamento do terrorismo e do crime organizado, e vem na sequência de normas mais rígidas contra lavagem de dinheiro e fluxo de caixa aprovadas, em setembro, no Parlamento.

 

fonte-Parlamento Europeu

 

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publicado por Escritório de Advogados -Isabel Baptista Brites às 16:33
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