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Isabel Baptista Brites -Advogada -Law-office Algarve

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites . Gostamos do que fazemos . Faro Algarve Portugal

Isabel Baptista Brites -Advogada -Law-office Algarve

Repositório de factos e noticias ligadas ao Direito. Também assuntos sobre tribunais e da actividade do Escritório de Advogados Isabel Baptista Brites . Gostamos do que fazemos . Faro Algarve Portugal

Que meios de defesa rápida e urgente tem o proprietário de um terreno que seja invadido, com alteração dos respectivos marcos?

A providência cautelar é o meio mais adequado para reagir rapidamente a tal ocupação.

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O procedimento cautelar é o meio mais adequado para reagir rapidamente a tal ocupação.

Tem de se provar, em termos sumários, que o direito alegado existe, explicando ao tribunal que a demora em protegê‑lo poderá gerar prejuízos irreversíveis ou de difícil reparação.

Uma vez que a providência cautelar produz efeitos meramente provisórios, em princípio, uma acção principal para o fazer reconhecer em definitivo terá de estar já a correr ou de ser proposta no prazo de 30 dias desde a data em que a providência cautelar foi decretada. Caso não o seja, a medida cautelar caduca e deixa de ter efeito salvo se o juiz, na decisão que determine a providência, dispensar esse proprietário de propor a acção principal nomeadamente por ter uma convicção segura acerca da existência do direito acautelado. Quando as estremas de um prédio rústico são alteradas, há uma providência cautelar que à partida parece adequada: a restituição provisória da posse, graças à qual o lesado pedirá a entrega da parcela agora ocupada no seu terreno. Note‑se que o juiz tem a faculdade de decretar uma providência cautelar diferente da que foi requerida. Para além disso, numa solução mais rápida, simples e económica, o proprietário pode ainda apresentar um “processo de reclamação administrativa” junto do serviço de Finanças da área do prédio, para rectificação oficial de estremas ou marcos por técnicos da Direcção Geral do Território.

CIV in F.F.M.S.

 

 

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Bens deixados por uma pessoa falecida.O inventário funciona em que termos?

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O processo de inventário destina‑se a possibilitar a partilha dos bens pelos diversos herdeiros. É desencadeado sempre que se verifica uma das seguintes situações: ‑ não há acordo de todos os interessados na partilha; ‑ o Ministério Público entende que se realize, em defesa de um herdeiro sem capacidade jurídica; ‑ algum dos herdeiros não pode intervir — por motivo de ausência em parte incerta ou de incapacidade de facto permanente. Após apresentação do requerimento de inventário pelos interessados directos na partilha ou pelo Ministério Público, os interessados são notificados para comparecer ou se fazer representar por mandatário com poderes especiais, junto do conservador ou notário. Nesta fase, determina‑se a percentagem da herança que cabe a cada interessado («quinhões dos interessados», como se afirma na lei). Se for caso disso, aprova‑se o passivo da herança e realizam‑se licitações sobre os bens inventariados. Por fim, é proferida a decisão da partilha, proferida pelo conservador ou notário. Sublinhe‑se que o processo de inventário também se pode destinar à extinção dos bens comuns dos cônjuges após separação, divórcio ou declaração de nulidade ou de anulação de casamento. CIV in F.M.S.